Índice
Em vista da atual crise econômica global decorrente da pandemia de covid-19 e dos constantes ajustes fiscais que o país vem enfrentando, muitos contribuintes acabam ficando inadimplentes com o Fisco.
O problema é que essa situação pode gerar um Passivo Tributário e, até mesmo, Execuções Fiscais.
Logo, a gestão nesses casos deve ser considerada um investimento, uma vez que o planejamento estratégico pode fazer uma grande diferença em sua empresa.
Nesse contexto, descubra no que consiste a Gestão de Passivo Tributário e saiba o que fazer caso venha a sofrer uma ação de Execução Fiscal.
O que é Passivo Tributário?
O termo Passivo Tributário se refere a todas as obrigações que o contribuinte deixa de cumprir com o Fisco.
Ou seja, trata-se do valor que se deve à autoridade fiscal brasileira, que advém de penalidades tributárias atreladas ao descumprimento de obrigações acessórias e da falta de pagamento de tributos.
No que consiste a Gestão de Passivos Tributários?
A Gestão de Passivo Tributário é a adoção de determinadas ações e procedimentos que têm como objetivo equilibrar as despesas e as receitas da empresa e acompanhar minuciosamente as Execuções Fiscais em andamento.
Consiste na adoção de medidas preventivas, contenciosas ou recuperadoras na área tributária, bem como na recomposição do passivo financeiro através da negociação junto aos credores e/ou o Fisco.
Qual a importância da Gestão de Passivos Tributários e Execuções?
Uma Gestão de Passivos Tributários bem feita pode proporcionar ao contribuinte maior segurança jurídica e estabilidade financeira.
Assim sendo, é parte essencial na administração de uma empresa, principalmente, porque a adoção de estratégias e alternativas adequadas combatem a possibilidade de sofrer execuções fiscais, tributação excessiva, penhoras de bens, responsabilização dos sócios, perda de patrimônio, entre outros.
Portanto, pode-se afirmar que a Gestão de Passivos Tributários e Execuções elimina as surpresas que podem vir a dificultar o dia a dia de sua empresa.
Como administrar os Passivos Tributários?
Gerir o Passivo Tributário consiste em adotar algumas atitudes estratégicas na rotina de sua empresa, a fim de evitar problemas fiscais, entre elas:
- pague os tributos em dia para evitar complicações financeiras;
- revise os parcelamentos que estiverem em aberto a fim de reduzir seus valores ou renegociar as condições junto ao Fisco;
- acompanhe rotineiramente as dívidas;
- esteja sempre em dia com as obrigações tributárias, sejam elas principais ou acessórias;
- analise e organize as rotinas tributárias com o auxílio de um advogado tributarista.
Lembre-se: a organização e o cumprimento das regras tributárias às quais a sua empresa está atrelada mantém o seu negócio estável e minimiza os riscos.
Quais as principais consequências de ter um Passivo Tributário?
Ter um Passivo Tributário resulta, entre outras, nas seguintes consequências:
- bloqueios em conta bancária;
- inclusão do seu nome em cadastros de proteção do crédito;
- congelamento e penhora de bens;
- redirecionamento do passivo tributário ao patrimônio dos sócios;
- impedimento de participação em licitações;
- recebimento de oficiais de Justiça.
Em vista disso, ter um passivo tributário em seu nome ou de sua empresa pode levá-lo a sofrer uma ação judicial de Execução Fiscal, na qual há o risco de perder seu carro ou ter a sua casa penhorada, por exemplo.
O que é o processo de Execução Fiscal?
O processo de Execução Fiscal é uma ação judicial que o Governo utiliza para cobrar dos seus devedores (pessoas físicas ou jurídicas) com dívidas ativas, sejam elas impostos, contribuições, taxas, multas, indenizações, entre outras.
Logo, qualquer valor que se deve ao Estado vira uma dívida ativa.
Na prática, o processo de execução é ancorado na existência de um título executivo extrajudicial, denominado de Certidão de Dívida Ativa (CDA). Esse documento atesta a existência da dívida e, consequentemente, deverá ser paga pelo devedor.
Vale destacar que esse processo é a última ação do Estado para cobrar créditos dos seus devedores.
Qual a lei que permite a cobrança judicial de dívida ativa?
A norma que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública é a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, denominada de Lei de Execução Fiscal (LEF) e foi criada com o intuito de regulamentar e padronizar os procedimentos das ações que visam executar os valores devidos ao Estado.
Como você pode se defender de uma Execução Fiscal?
Existem, basicamente, duas maneiras de apresentar uma defesa ao sofrer uma Execução Fiscal.
A principal forma é por meio dos Embargos à Execução Fiscal. Já a segunda maneira é através de uma Execução de Pré-Executividade.
Confira a seguir como funciona cada uma delas.
O que são Embargos à Execução Fiscal?
Basicamente, trata-se de uma ação judicial destinada à defesa do contribuinte devedor de algum crédito tributário.
Essa ação é distribuída por dependência na ação de Execução Fiscal no qual ambas serão julgadas em conjunto.
Além do mais, é considerado um meio de defesa oneroso e demorado, isso porque nesses casos é preciso comprovar a garantia de juízo, indicando bens para que seja admissível a interposição dos embargos.
Enfim, com a garantia em juízo, os embargos suspendem a exigibilidade do crédito, o que significa que o executado poderá obter a certidão negativa de débitos fiscais.
Qual o prazo para apresentar os Embargos à Execução Fiscal?
O prazo para que o executado ofereça os embargos é de 30 dias, contados a partir do depósito, da juntada da prova de fiança bancária, do seguro garantia ou da intimação da penhora.
O que é uma Exceção de Pré-Executividade?
A Exceção de Pré-Executividade ou Objeção de Pré-Executividade é um instrumento que permite ao executado alegar vício em uma Execução Fiscal, com o objetivo de que a situação seja reexaminada para tentar o reconhecimento da nulidade processual.
Tal forma de defesa se dá por meio de juntada de petição aos Autos da Execução, uma das ferramentas jurídicas de defesa mais utilizadas nos processos de Execução Fiscal.
Vale salientar que, ao contrário dos Embargos à Execução Fiscal, na Exceção de Pré-Executividade não existe a obrigação de um depósito prévio do valor executado, ou seja, da garantia do juízo.
Logo, nada mais é que uma maneira de comunicar um erro ao juiz, no intento de evidenciar que existe um impedimento para que a ação de execução prossiga.
Contudo, é importante esclarecer que esse processo não suspende a exigibilidade do crédito tributário.
Entretanto, caso seja julgada procedente, poderá desconstituir a dívida de maneira total ou parcial.
Qual o prazo para pedir a Exceção de Pré-Executividade?
A Exceção de Pré-Executividade deve ser pedida no prazo de cinco dias após a citação do executado na ação.
Dessa maneira, é possível evitar que bens sejam penhorados para garantia do juízo, fazendo com que os Embargos à Execução sejam o instrumento de defesa mais adequado.
Como saber se você tem um processo de Execução Fiscal no seu nome?
Para identificar se existe uma dívida tributária no seu nome ou de sua empresa, é necessário consultar a Receita Federal e as Secretarias Estaduais e Municipais da Fazenda.
Vale lembrar que a pessoa física ou jurídica fica sabendo que está fazendo parte de um processo de Execução Fiscal por meio da citação.
O que é a citação?
Em síntese, é o ato que convoca o réu para fazer parte do processo.
Tal norma está definida no art. 238 do Código de Processo Civil (CPC), que dá a seguinte providência:
- Art. 238 – Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.
Portanto, nada mais é que uma espécie de formalidade que valida a sua participação em um processo de Execução Fiscal.
O que fazer ao receber uma citação em Execução Fiscal?
Antes de mais nada, o contribuinte que se torna sujeito passivo de uma Execução Fiscal deve procurar um advogado especializado em Direito Tributário imediatamente.
Isso porque ele detém os conhecimentos necessários para analisar a cobrança da dívida ativa e aplicar os melhores mecanismos de defesa contra a execução, garantindo uma melhor análise e tramitação do processo.
Como evitar que sua empresa seja parte de um processo de Execução Fiscal?
Primeiramente, vale acentuar que a legislação tributária brasileira é bastante complexa.
Por essa razão, é essencial contar com o auxílio de um profissional que tenha um amplo conhecimento no ramo.
Nessa via, o mais indicado é contar com a assessoria de um advogado especialista em Direito Tributário, uma vez que a advocacia preventiva e consultiva pode ser uma grande aliada na hora de avaliar os riscos e planejar estratégias a fim de evitar Execuções Fiscais.
O Escritório Rosenbaum Advogados tem vasta experiência no setor de Direito Tributário. O contato pode ser feito através do formulário no site, WhatsApp ou pelo telefone (11) 3181-5581.
Imagem: Freepik (wayhomestudio)
