# Seção de Direito Privado do TJSP aprova novos enunciados sobre fraudes bancárias > Confira o que diz o TJSP sobre as fraudes bancárias e saiba como os novos enunciados afetam o consumidor. - URL: https://www.rosenbaum.adv.br/tjsp-aprova-enunciados-fraudes-bancarias/ - Published: 2022-10-20 --- Índice [Toggle ](#) - [Novos enunciados do TJSP](#Novos_enunciados_do_TJSP) - [Enunciados sobre fraudes bancárias](#Enunciados_sobre_fraudes_bancarias) - [Você foi vítima de um golpe?](#Voce_foi_vitima_de_um_golpe) - [É possível conseguir a reparação na Justiça diante de fraudes bancárias?](#E_possivel_conseguir_a_reparacao_na_Justica_diante_de_fraudes_bancarias) - [Como a vítima pode demonstrar o prejuízo sofrido?](#Como_a_vitima_pode_demonstrar_o_prejuizo_sofrido) Foram aprovados pela **Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)** seis novos enunciados sobre **fraudes bancárias e outras questões relevantes que são julgadas pelo Poder Judiciário**. No início deste mês, o Tribunal já havia aprovado dez enunciados que pacificam a competência para julgar determinadas matérias entre suas três Subseções (Direito Privado I, II e III). Agora, mais seis enunciados foram publicados no Diário da Justiça Eletrônico, na edição de segunda-feira (17). Para o desembargador e presidente da Seção **Beretta da Silveira**, os enunciados respeitam *“a relevância dos precedentes judiciais para a promoção da segurança e estabilidade jurídicas, com celeridade, na atividade pública de distribuição da justiça*“. Sobre golpes financeiros, os novos enunciados do TJSP abordam fraudes como o **golpe do boleto falso**, **golpe do motoboy** e **golpe do PIX**. Mas, além dos golpes financeiros, também são contempladas outras questões. Confira! ## **Novos enunciados do TJSP** ***Enunciado 11:**** “A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma ‘Serasa Limpa Nome’ ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score.”* ***Enunciado 15:**** “No roubo de carga objeto de contrato de transporte terrestre, é cabível o direito de regresso, se assim o autorizam as circunstâncias fáticas, ainda que exista cláusula de renúncia pela seguradora nas hipóteses em que houve agravamento do risco ou culpa do transportador.”* ***Enunciado 16:**** “É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio.”* ### **Enunciados sobre fraudes bancárias** ***Enunciado 12:**** “Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização do dano moral em cada caso concreto.”* ***Enunciado 13:**** “No ‘golpe do motoboy’, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pela indenização por danos materiais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as Súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo 466, todas do STJ. A instituição financeira responderá por dano moral quando provada a violação de direito de natureza subjetiva ou natureza imaterial.”* ***Enunciado 14:**** “Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falhas na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista aplicáveis as Súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo 466, todas do STJ.”* - Advocacia especializada**20+** anos|**4,9** ★ Google|**1.400+** avaliações|OAB/SP nº 8.692 ### Você foi vítima de um golpe? Um advogado especialista em direito do consumidor pode esclarecer quais são os seus direitos. [ Falar com advogado no WhatsApp](https://wa.me/551131815581?text=Ol%C3%A1%2C%20vi%20uma%20p%C3%A1gina%20sobre%20golpes%20no%20site%20e%20gostaria%20de%20tirar%20d%C3%BAvidas%20sobre%20meus%20direitos.) ## **É possível conseguir a reparação na Justiça diante de fraudes bancárias?** **Sim**. No entanto, o consumidor deve estar atento pois os três novos enunciados do TJSP que falam sobre fraudes bancárias indicam que, **para que o consumidor tenha direito à indenização, ele deve comprovar o dano sofrido**. Por isso, caso seja necessário acionar a Justiça em busca de uma reparação, as vítimas de fraudes bancárias devem ter em mãos documentos que demonstrem o direito à indenização. ### **Como a vítima pode demonstrar o prejuízo sofrido?** Para comprovar os **danos materiais**,** o consumidor pode reunir levar o extrato bancário que contenha os gastos oriundos do golpe** (extrato da conta, extrato do PIX, fatura do cartão de crédito/débito, etc). Já no caso da indenização por **danos morais**, **é necessário demonstrar que a instituição financeira não fez o necessário para impedir a atividade fraudulenta nem para compensar a vítima pelo ocorrido**. Para isso, o consumidor pode reunir, por exemplo: comprovante de autorização do banco para movimentações suspeitas (autorizações de empréstimo, fatura do cartão, etc); - prints de conversas e emails trocados com o banco que demonstrem a falta de respaldo ao cliente; - números de protocolo; - negativas de ressarcimento; - boletim de ocorrência; - formulários preenchidos junto ao banco. Além de juntar documentos, é recomendável que as vítimas de fraudes bancárias busquem a orientação de um [**advogado especialista em Direito do Consumidor**](https://www.rosenbaum.adv.br/areas-de-atuacao/) antes de acionar a Justiça, a fim de resolver a situação de forma mais simples e rápida. O **Escritório Rosenbaum Advogados** tem vasta experiência no setor de **Direitos do Consumidor**. O contato pode ser feito através do [**formulário no site**](https://www.rosenbaum.adv.br/contato/), [**WhatsApp**](https://api.whatsapp.com/send?1=pt_BR&phone=551131815581) ou pelo telefone **(11) 3181-5581**. O **envio de documentos** é **totalmente digital**. **Leia também:** [Advogado especialista em golpes financeiros: saiba como agir e recuperar seu dinheiro](https://www.rosenbaum.adv.br/advogado-especialista-em-golpes-digitais-e-virtuais/) --- Source: https://www.rosenbaum.adv.br/tjsp-aprova-enunciados-fraudes-bancarias/