Conheça as principais regras sobre o atestado médico

O atestado médico é um documento fornecido por um profissional de saúde que indica que o paciente está impossibilitado de exercer suas atividades por um período de tempo. 

A principal finalidade desse documento é justificar a ausência de um funcionário, geralmente, por motivo de doença, a empresa a qual ele tem vínculo empregatício. 

Dessa forma, esse comprovante de afastamento do trabalho torna-se essencial para que não haja descontos salariais nem cobranças.

Conheça quais são as principais regras sobre o atestado médico e veja em que outras situações o trabalhador tem direito a faltas justificadas. 

Que pode emitir um atestado no Brasil?

Antes de mais nada, é preciso saber que, no Brasil, os únicos profissionais da saúde que podem emitir atestados recomendando o afastamento do trabalho são os médicos e os dentistas.

Qual lei determina a regra do atestado médico?

O atestado médico é um direito legal do trabalhador com carteira assinada e está previsto no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Quais são as regras para que o atestado médico seja válido?

Para o atestado médico ser válido e aceito como justificativa para a ausência de um funcionário no trabalho, ele precisa cumprir alguns requisitos exigidos pela lei. 

Dito isso, todo atestado médico deve constar, obrigatoriamente, as seguintes informações: 

• dados do paciente; 
• carimbo do médico em papel timbrado;
• nome completo do médico;
• número do registro no CRM;
• assinatura do médico;
• tempo sugerido para afastamento.

Portanto, se faltar algum desses dados, a empresa pode recusar o documento alegando invalidade.

Qual o prazo para entregar o atestado médico à empresa?

A legislação não determina um prazo para entrega do atestado médico, porém, a empresa pode estabelecer regras internas para fixar um prazo de entrega do atestado médico, descrevendo no contrato de trabalho ou comunicando aos funcionários.

Qual a diferença entre atestado médico e declarações? 

A declaração de comparecimento ou declaração de horas, comumente emitida em laboratórios, hospitais e consultórios médicos, possui uma finalidade semelhante a do atestado. Porém, a declaração não precisa ser feita por um profissional de saúde.

Além disso, nesse documento será colocado o horário em que a ficha do paciente foi aberta e o horário que foi encerrada, tendo como função justificar as horas utilizadas para realizar um determinado procedimento de saúde.

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Um funcionário pode trabalhar com atestado médico?

Não! O atestado médico serve justamente para indicar o tempo que uma pessoa deve se ausentar de suas atribuições para se recuperar de uma determinada enfermidade. 

Dessa forma, a lei determina que ele não pode trabalhar durante o período de afastamento indicado pelo médico.

A empresa que solicita que o funcionário realize suas atividades durante o período de afastamento está cometendo uma violação trabalhista grave e pode sofrer consequências por parte da Justiça do Trabalho.

Quantos dias de atestado é necessário para entrar no INSS?

Se o período indicado no atestado médico for superior a 15 dias, os custos de afastamento do trabalhador passam a ser da responsabilidade da Previdência Social a partir do 16º dia.

Assim, em situações de afastamento prolongado do trabalho, é preciso que a empresa e o colaborador afastado façam o pedido de entrada no INSS para garantir o auxílio ao paciente.

Quais são os tipos de atestado médico?

Além do atestado médico por doenças, há uma série de outros atestados que também são emitidos por profissionais de saúde que podem resultar no afastamento de um funcionário por um período de tempo. Entre eles, destacam-se:

• atestado de óbito;
• atestado por acidente de trabalho;
• atestado para repouso à gestante;
• atestado de comparecimento;
• atestado para internações;
• atestado para amamentação;
• atestado de aptidão física;
• atestado para fins de interdição;
• atestado de sanidade física e mental.

Apesar de cada atestado possuir uma finalidade específica, todos servem para apontar o estado físico e mental dos pacientes e, se necessário, recomendar o afastamento do trabalho.

Quem entrega atestado falso tem punições legais?

Sim. Entregar um atestado médico falso pode resultar na demissão por justa causa do colaborador e o profissional da saúde que emitiu e assinou o documento pode ser punido judicialmente, correndo o risco de perder o CRM.

Ademais, a apresentação de documento falso é crime, conforme previsto no Código Penal Brasileiro.

Como justificar a ausência no trabalho em caso de suspeita ou contaminação por covid-19?

Uma das primeiras providências a se tomar ao suspeitar ou constatar a contaminação pelo vírus da covid-19 é o isolamento social.

Em razão dessa situação, a Lei Nº 14.128 alterou os parágrafos 4˚ e 5˚ do art. 6˚ da Lei 605/49, dando as seguintes providências:

• § 4º – Durante período de emergência em saúde pública decorrente da covid-19, a imposição de isolamento dispensará o empregado da comprovação de doença por 7 (sete) dias.
• § 5º – No caso de imposição de isolamento em razão da covid-19, o trabalhador poderá apresentar como justificativa válida, no oitavo dia de afastamento, além do disposto neste artigo, documento de unidade de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) ou documento eletrônico regulamentado pelo Ministério da Saúde.

Ou seja, independente do resultado do exame, a lei garante que ao suspeitar de ter se contaminado com o vírus, o colaborador pode se afastar durante 7 dias. 

Se após esse período o resultado do exame sair e der negativo, ele pode retornar às suas atividades normalmente, caso contrário, deverá apresentar documento que comprove a necessidade de manter o isolamento.

Como funciona o atestado médico digital?

O atestado médico digital é prescrito ao paciente durante uma teleconsulta, procedimento remoto que se popularizou durante a pandemia.

A entrega do documento digital é feita por meios eletrônicos e o paciente pode encaminhar para o seu trabalho da mesma forma. 

Vale destacar que os atestados ou as receitas poderão ser aceitas em meio digital como e-mail, plataformas de consulta virtual, WhatsApp, entre outros aplicativos.

No entanto, de acordo com o Ministério da Saúde, é necessário o uso de dados associados à assinatura digital do médico para que o documento tenha validade.

Por fim, o documento deve preencher os seguintes requisitos:

• possuir identificação do médico (nome e CRM); 
• disponibilizar associação ou anexo de dados em formato eletrônico pelo médico; 
• gerar o documento por meio de um sistema com controle de acesso e armazenamento seguro. 

O que fazer se a empresa descontar do salário os dias de atestado?

Caso o empregador efetue qualquer tipo de desconto relativo ao tempo não trabalhado indicado no atestado médico, o trabalhador tem o direito de recorrer a essa decisão.

Para isso, é preciso ter em mãos o comprovante da entrega do atestado para justificar essa reclamação e solicitar a reparação salarial por escrito, perante ao sindicato da categoria ou por meio do Ministério do Trabalho.

Se ainda assim não conseguir receber pelo período de afastamento, o colaborador deverá requerer pagamento na Justiça do Trabalho mediante ação judicial.

Imagem em destaque: Freepik (jcomp)