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Manutenção do plano de saúde após demissão sem justa causa

Direito à Saúde
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Redação

maio 29, 2019

Decisão Favorável

Decisão comentada pela advogada coordenadora da área de Direito à Saúde do Escritório Rosenbaum Advogado.

Funcionários demitidos sem justa causa que contribuíram para o plano de saúde têm o direito de se manter no mesmo, nos mesmos termos e condições vigentes enquanto empregados, desde que assuma o pagamento integral da mensalidade, segundo a legislação. O tempo em que perdurará este direito, varia de acordo com o tempo em que contribuiu para o plano de saúde, enquanto empregado conforme previsto no artigo 30 da Lei 9656/98.

“Art. 30. Ao consumidor que contribuir para plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, decorrente de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma também o pagamento da parcela anteriormente de responsabilidade patronal.

Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

§ 1º O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência no plano ou seguro, ou sucessor, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.”

Embora a lei seja expressa ao prever o tempo do direito de permanência do plano após a demissão sem justa causa, existem alguns casos específicos em que se pode recorrer ao Judiciário para prorrogar este prazo, como nos casos em que o beneficiário ou seu dependente estejam sob internação médica ou tratamento oncológico, por exemplo.

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Liminar na Justiça para prazo indeterminado de permanência no plano após demissão

Um empregado que foi demitido sem justa causa apenas teria direito à permanência no plano de saúde, nos mesmos termos e condições, inclusive de valores, de quando estava trabalhando, por 9 meses. No entanto, sua esposa e dependente no plano de saúde, diagnosticada com câncer, não poderia interromper o tratamento médico ao qual deve ser submetida.

Desse modo, o casal procurou um escritório especializado em Direito à Saúde e Direitos do Consumidor e, por meio da orientação de advogado, obteve liminar na Justiça que garantiu a permanência no plano por prazo indeterminado, dada a gravidade da doença e a necessidade dos tratamentos.

O desligamento do casal do plano de saúde findo o prazo legal, de acordo com o juiz, seria considerado prática abusiva e violação aos direitos do consumidor e ao direito constitucional à proteção da vida.

Da liminar

“Defiro a prioridade pela doença grave. Anote-se. Evidenciado risco à saúde e à vida, com paciente em urgente tratamento de grave doença coberta pelo plano de saúde (câncer com metástase), afigura-se abusiva a rescisão diante da demissão do titular do plano, pelo que concedo a tutela antecipada para determinar que a ré mantenha ativo o plano de saúde coletivo dos autores, nos mesmos moldes em que contratado, com o mesmo valor e cobertura, abstendo-se de rescindi-lo ante a demissão do titular, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, valendo o presente como ofício com urgência à ré, devendo o(a) patrono(a) do(a) autor(a) diretamente imprimir e encaminhar.”

Processo nº 1045191-81.2019.8.26.0100

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