Justiça suspende 37 Lawtechs que trabalham com apps de companhias aéreas

O consumidor que já pesquisou sobre indenizações por problemas em voos (como atrasos, cancelamentos, extravios, etc), com certeza já se deparou com um anúncio ou com os sites das Lawtechs contra companhias aéreas.

Geralmente essas publicidades vêm acompanhadas de uma promessa:

• “Voo atrasou mais de 4 horas? – Receba a indenização agora”
• “Receba seus direitos em 48hrs. – Atraso de voo e seus direitos”
• “Indenização por voo atrasado – Saiba como processar cia aérea”
• “Voo atrasado causou prejuízos? – Receba até R$1.200,00”
• “Indenização por voo cancelado – Receba até R$ 10.000,00”

Mas, será que buscar a defesa dos seus direitos através dessas empresas é realmente uma opção vantajosa e segura para o consumidor?

Com essa dúvida em mente, o jornalista Jorge Priori, editor do jornal Monitor Mercantil, convidou o advogado Léo Rosenbaum, sócio da Rosenbaum Advogados e especialista em Direitos do Passageiro Aéreo, para falar sobre o tema.

Confira a matéria na íntegra para saber mais sobre as law techs contra companhias aéreas.

O que são as lawtechs que trabalham contra as companhias aéreas?

São plataformas que oferecem o serviço de defesa dos direitos do passageiro aéreo diante de situações adversas, como por exemplo:

• atraso de voo;
• cancelamento de voo;
• overbooking;
• impedimento de embarque;
• extravio de bagagem.

Por que existem tantas empresas oferecendo esse serviço?

Para Léo Rosenbaum, “essas plataformas são uma consequência natural da tecnologia e da digitalização dos processos”.

Porém, o advogado acredita que a proliferação dessas empresas e o incentivo que eles fazem à judicialização de reclamações contra companhias aéreas pode prejudicar o consumidor a longo prazo.

“Há uma tendência dos juízes dificultarem as ações contra as companhias aéreas devido a sua proliferação. Eles não têm mais paciência para ler tantos processos, muitos deles sem critério. Existem processos que foram ingressados onde o consumidor não tem direito, mas é para fazer a máquina rodar e ver no que vai dar. Devido a tanta coisa sem sentido, isso acabou avacalhando o julgamento desse tipo de ação em decorrência do trabalho gigantesco que foi gerado”, explica.

Além disso, o advogado ressalta que as companhias aéreas também acabaram sendo prejudicadas pelo boom dessas plataformas.

“A aviação comercial já não é tão lucrativa, o que foi agravado pela pandemia, e ainda aparece um monte de plataforma abutre para tirar dinheiro delas de uma maneira que não possui autorização legal. Trata-se de uma situação bem delicada”, pontua.

Se o número de queixas é tão grande, por que as companhias aéreas não melhoram o serviço prestado?

Segundo o advogado, é inevitável que haja transtornos, pois as companhias aéreas transportam muitos passageiros. Neste ano, até julho, já foram transportadas 53,8 milhões de pessoas, conforme dados da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

“Assim, entre milhares de voos com centenas de passageiros em cada um deles, o volume de casos que acontecem é muito grande. De fato, os passageiros que são prejudicados têm direito por lei a reivindicar os seus direitos, sendo que as companhias precisam ter uma operação ótima para evitar o mínimo de consequências prejudiciais aos passageiros”, afirma o especialista.

Mas de acordo com Rosenbaum, apesar de estar distante da perfeição, o serviço prestado pelas transportadoras já melhorou.

“O que eu tenho notado desde 2017, quando começou a crescer o número dessas ações, é que as companhias aéreas passaram a se preocupar, cada vez mais, em dar um melhor atendimento aos seus passageiros”, comenta.

No entanto, o advogado diz que é difícil generalizar a situação e, por isso, não há como afirmar com certeza que a melhoria na operação das companhias aéreas predomina ou se as empresas seguem desconsiderando os direitos dos passageiros.

“Por mais que cada companhia aja de uma forma e que cada aeroporto seja uma história, no geral, eu vejo tudo isso como positivo. Há um amadurecimento do sistema judicial brasileiro, inclusive com relação aos direitos do passageiro aéreo. As companhias aéreas e o judiciário tiveram que passar por esse processo para se moldarem à nova realidade.”

Essas plataformas realmente podem exercer a atividade jurídica?

No Brasil, existe uma Lei que estabelece o Estatuto dos Advogados e que dispõe que a judicialização de questões é uma atividade exclusiva desses profissionais.

“Apesar de ser discutível até que ponto essa lei tem flexibilidade ou não, seu intuito é justamente garantir a atividade do advogado e proteger o cidadão de eventuais abusos e prejuízos que empresas ou pessoas, que não tenham a qualificação de um advogado e que podem estar prestando esse tipo de serviço sem estarem sujeitas a fiscalização de qualquer entidade, possam trazer ao consumidor”, esclarece Léo Rosenbaum.

Ingressar com uma ação através de apps sem autorização da OAB é seguro?

Geralmente, ao oferecer o serviço de judicialização da queixa do consumidor, as lawtechs contra companhias aéreas dão uma garantia de indenização e até mesmo estipulam o valor da causa de antemão.

Por isso, muitos consumidores são atraídos por esses anúncios, sob a certeza de que a contratação do serviço será vantajosa. No entanto, é importante estar atento antes de acionar a Justiça através dessas empresas.

Recentemente, a Justiça brasileira determinou a suspensão de 37 sites que prestavam esse serviço. O motivo da queda de todas essas law techs contra companhias aéreas foi o mesmo: o exercício irregular da advocacia.

“Trata-se de uma zona cinzenta onde os consumidores acabam caindo, já que nessas plataformas não se sabe quem são os profissionais que estão por trás delas e o advogado responsável”, explica o advogado.

O ideal é que, como é obrigatório o registro na OAB para exercício da atividade jurídica, cada uma dessas plataformas seja uma sociedade de advogados ou tenha um advogado responsável por todos os casos.

“Por mais que algumas dessas plataformas já tenham um nome mais forte, elas operam sem fiscalização e sem um advogado que se responsabilize pelos seus casos. Eventualmente, o consumidor não tem a garantia de que vai receber o dinheiro do processo, já que ele não sabe quem é o advogado responsável por ele. Como isso não é feito de forma transparente, os consumidores acabam assumindo um risco quando contratam esse tipo de serviço”, esclarece.

Além disso, embora algumas dessas plataformas utilizem o Juizado Especial (pequenas causas), quando ocorre um recurso, o consumidor pode ser condenado a pagar os honorários do advogado da companhia aérea caso perca o processo.

“Como essas plataformas não têm fiscalização, elas não têm que, necessariamente, fornecer os dados do processo ao consumidor. Os processos são ingressados com advogados que firmam contratos com a plataforma, e não com os consumidores, havendo uma zona cinzenta para obtenção dessas informações.”

O Escritório Rosenbaum Advogados tem vasta experiência no setor de Direito à Saúde e Direitos do Consumidor. O contato pode ser feito através do formulário no site, WhatsApp ou pelo telefone (11) 3181-5581.

Todo o envio dos documentos e os trâmites do processo são feitos de forma digital, sem necessidade da presença do cliente.