Extravio definitivo de bagagem: companhia condenada em R$ 10 mil por dano moral

O extravio definitivo de bagagem ocorre quando, feitas todas as tentativas de busca, a companhia não consegue localizar a mala. Nesses casos, resta ao cliente tentar junto à empresa obter uma indenização pelo prejuízo.

Na prática, no entanto, a proposta de reparação é em valor muito menor do que aquilo que foi gasto. Isso é ainda pior quando a pessoa fica sem seus pertences fora de seu domicílio, pois tem que gastar com itens durante a estadia.

Foi o que ocorreu com uma mulher que viajou para Fortaleza e ao chegar não encontrou sua bagagem. Por isso, teve gastos na compra de itens e buscou na justiça uma indenização, fixada em R$ 10 mil. Veja os detalhes do caso e da decisão.

Passageira teve mala extraviada: entenda o caso

A mulher tinha uma viagem a Fortaleza, pois iria para uma festa de aniversário com familiares. Nesse sentido, comprou as passagens para as seguintes datas: 

• Ida: com saída de Guarulhos a Fortaleza em 18/03/2022;
• Volta: de Fortaleza a Guarulhos no dia 30/03/2022.

No voo de ida, a cliente chegou com antecedência ao aeroporto e despachou sua bagagem com todos os pertences. No entanto, ao chegar ao destino, não localizou sua mala na esteira.

Ela se dirigiu ao balcão da empresa para obter informações e foi orientada a aguardar. Ainda, preencheu o Relatório de Irregularidade de Bagagens, com a descrição dos itens que constavam na mala.

O que é o Relatório de Irregularidade de Bagagem?

Em caso de extravio da bagagem, o passageiro deve pedir que a companhia forneça esse documento. Isso porque, é por meio dele que se registra a ocorrência, bem como, é possível acompanhar o processo de busca.

Nele também deve constar da forma mais completa possível os detalhes da mala, como cor e tamanho. Além disso, todos os objetos que estavam em seu interior devem ser descritos, com o valor aproximado.

Documentos para registro

Para registro do RIB, o cliente deve ter em mãos o documento pessoal e o cartão de embarque. Ainda, é essencial o recibo de despacho da mala, pois nele consta o número de rastreio que vai afixado na bagagem.

Importância do RIB em caso de extravio definitivo de bagagem

Fazer o registro da ocorrência logo após constatar que a mala está perdida é essencial. Afinal, em caso de extravio definitivo de bagagem, ele servirá como prova dos itens perdidos para atribuição de valor.

Sem retorno da companhia, passageira ficou sem os pertences na viagem

A mulher deixou o aeroporto, aflita sobre a localização de sua mala, pois continha todos os seus pertences. Desse modo, no dia seguinte tornou a entrar em contato com a empresa, mas não teve um retorno positivo.

Em razão da situação, como estava na casa de parentes, teve que emprestar roupas para uso no dia a dia. Ainda assim, ante a demora na busca pela mala, precisou comprar algumas peças essenciais.

Despesas extras por extravio de bagagem

Somados os itens que estavam dentro da mala e aqueles comprados durante a estadia, o prejuízo foi de mais de R$ 4 mil. Nesse sentido, a cliente enviou à empresa a relação de bens e os recibos das despesas extras.

Qual o prazo para restituição de bagagens?

De acordo com as regras da ANAC, Agência Nacional de Aviação Civil, para voos nacionais, a restituição da mala deve ocorrer em até 7 dias. Após esse prazo, considera-se o extravio definitivo de bagagem.

O que diz a Resolução nº 400 da ANAC sobre extravio definitivo de bagagem

A Resolução da ANAC prevê que uma vez não localizada a mala, a empresa deve ressarcir o cliente. Nesse sentido, de acordo com o texto, o prazo para fazer o pagamento é de até 7 dias. 

Fora o valor dos itens perdidos também cabe indenização pelos gastos que o cliente teve enquanto esteve fora de seu domicílio. Foi o que ocorreu no caso da mulher que ficou sem a sua mala durante todo o período da viagem.

Cabe indenização em caso de extravio definitivo de bagagem?

As normas da ANAC tratam apenas dos prejuízos materiais pelo extravio definitivo de bagagem. No entanto, em casos como esse o cliente passa por sérios transtornos, ao se ver no destino sem os seus pertences pessoais.

De acordo com o caso, é possível pedir ainda uma indenização por danos morais. Entretanto, para isso é preciso recorrer ao Judiciário, pois a empresa na maior parte das vezes sequer se propõe a ressarcir os prejuízos materiais.

Valor oferecido pela empresa pelo extravio definitivo de bagagem não foi aceito

No caso da passageira que ia para Fortaleza, a empresa ofertou o valor de R$ 1350 a título de reparação. Desse modo, ela não aceitou a proposta, pois estava muito abaixo do prejuízo que teve. 

Diante do impasse, ela optou por entrar com uma ação judicial em face da empresa. Para isso, procurou um advogado que atua na área de Direito do Passageiro Aéreo para formular os pedidos cabíveis.

Justiça concedeu indenização por danos materiais e morais pelo extravio definitivo de bagagem

Na ação, a autora obteve uma sentença em seu favor. Nesse sentido, o juiz acolheu os argumentos da consumidora e com base no Código de Defesa do Consumidor, condenou a empresa. 

Como pontuou na decisão, o extravio definitivo de bagagem foi confirmado pela empresa. Além disso, os valores atribuídos aos itens pela cliente eram compatíveis com o conteúdo que constou no RIB. Então, fixou a reparação dos danos materiais em R$ 4.813,90.

Dano moral de R$ 10 mil pelo extravio definitivo de bagagem

Com relação aos danos morais, a decisão também foi favorável à cliente. Afinal, é evidente que ficar fora de casa sem seus pertences, e ter que usar roupas emprestadas foge do razoável.

O dano moral nesse caso se presume diante do contexto do caso. Assim, diante desse cenário, o juiz fixou o valor de R$ 10 mil de indenização à autora.

Quais medidas tomar em caso de extravio definitivo de bagagem?

A primeira ação a tomar em caso de não localizar a mala na chegada ao destino é informar a empresa. Desse modo, o cliente deve pedir o Relatório de Irregularidade de Bagagem e preencher com o máximo de detalhes. 

Caso a empresa se recuse a fornecer o RIB, é crucial fazer o registro de alguma forma. Então, o cliente pode buscar um posto da ANAC no aeroporto ou fazer um boletim de ocorrência.

Ação judicial contra a companhia

Nos casos de extravio definitivo de bagagem em que o cliente não consegue obter o valor integral dos prejuízos, é possível recorrer à Justiça. Nesse sentido, é importante reunir alguns documentos, tais como:

• Cartão de embarque;
• Recibo de despacho da bagagem;
• Protocolos de atendimento, bem como o RIB preenchido;
• Notas e recibos de despesas extras, se houver.

O mais indicado é ter um advogado de confiança para assessorar no processo. Afinal, ele poderá avaliar o caso e propor a ação de forma mais técnica, com os pedidos cabíveis. 

Especialistas no ramo

O escritório Rosenbaum Advogados tem vasta atuação no ramo de Direito do Passageiro Aéreo. O contato é feito pelo formulário no site, no Whatsapp ou pelo telefone (11) 3181-5581. O envio de documentos é totalmente digital.

Processo nº 1007876-08.2022.8.26.0005

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