Entendendo o caso
No dia 02 de junho de 2023, o Foro de Bragança Paulista, na 3ª Vara Cível, julgou o processo de número 1005584-59.2022.8.26.0099. O caso envolveu a passageira Rosilene Maria Montagnana Seveja (R.M.M.S) e a companhia aérea British Airways.
A requerente comprou uma passagem de voo de Israel ao Brasil, com conexão na Inglaterra. Ao chegar ao aeroporto em Tel Aviv, foi informada que o voo havia sido cancelado, sem motivo aparente.
A British Airways alegou problemas de infraestrutura nos aeroportos europeus como motivo para o cancelamento. A requerente teve que pernoitar em Londres e embarcar na noite seguinte, sem qualquer auxílio da empresa.
Diante desses fatos, o juiz decidiu pela condenação da British Airways a indenizar R.M.M.S em R$ 10 mil por danos morais.
A Defesa da British Airways
A British Airways defendeu que o cancelamento ocorreu devido a problemas de infraestrutura dos aeroportos europeus, eximindo-se de culpa. No entanto, o juiz considerou que isso não justificava a falta de prestação de serviço e auxílio adequado à passageira.
Entendendo os direitos que impactaram o caso de processo de cancelamento de voo e indenização
O juiz fundamentou sua decisão com base nas normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, como as Convenções de Varsóvia e Montreal.
O dano moral decorrente do atraso de voo foi considerado in re ipsa, ou seja, o desconforto e transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, pois decorrem do próprio fato.
Base legal da sentença
A decisão judicial se fundamentou nas normas e tratados internacionais mencionados anteriormente, que limitam a responsabilidade das companhias aéreas.
O nexo de causalidade entre a ação/omissão da British Airways e o prejuízo sofrido por R.M.M.S foi estabelecido no caso, e a Convenção de Montreal não exclui a possibilidade de indenização por danos morais.
Indenização concedida no processo contra a British Airways:
A British Airways foi condenada a pagar uma indenização de R$ 10.000,00 a R.M.M.S, corrigidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do arbitramento.
Fonte do post: Processo nº 1005584-59.2022.8.26.0099
Passo a Passo
1. Tente resolver o problema diretamente com a British Airways
Você pode entrar em contato pelo telefone {TELEFONE} ou acessar o site oficial da empresa: Link para o Site Oficial.
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Papel fundamental do advogado especializado em ações contra companhias aéreas no processo de indenização
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Processo nº 1005584-59.2022.8.26.0099
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Imagem em destaque: Freepik (prostooleh)
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