Redação
No dia 28 de abril de 2025, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferiu uma decisão judicial chargeback Getnet que marcou uma vitória significativa para um lojista.
Essa decisão não apenas resolveu o caso específico, mas também estabeleceu um precedente importante para outros comerciantes que podem se deparar com situações semelhantes envolvendo chargebacks.
O que é chargeback?
Para entender melhor o contexto, é fundamental saber o que é um chargeback.
Um chargeback ocorre quando um consumidor contesta uma transação realizada com cartão de crédito ou débito, alegando problemas como fraude, mercadoria não recebida ou serviços não prestados.
Nesse caso, o valor da transação é estornado para o consumidor, e o comerciante pode ser debitado pelo valor, mesmo que tenha cumprido sua parte do contrato.
Esse processo, embora proteja consumidores, pode gerar prejuízos significativos para lojistas, especialmente quando as empresas de pagamento transferem todo o risco para eles.
O caso específico
No caso em questão, a empresa realizou cinco vendas no valor total de R$53.369,00 em abril de 2024, utilizando os serviços de pagamento da Getnet.
Apesar de ter entregue os produtos, a Getnet reteve os valores devido a disputas iniciadas pelos titulares dos cartões. O lojista alegou que não foi notificado a tempo sobre a primeira disputa, perdendo o prazo para apresentar documentação necessária, o que impossibilitou a resolução administrativa do problema.
A Getnet, em sua defesa, argumentou que atuava apenas como intermediária, com os chargebacks sendo iniciados pelas emissoras dos cartões, e que o lojista não forneceu provas suficientes das transações legítimas.
Além disso, a Getnet contestou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), alegando que a relação era comercial, não consumidora, e que os lojistas são responsáveis por garantir a segurança das vendas online.
Decisão judicial chargeback Getnet
A juíza Dra. Daniela Dejuste de Paula, do 29º Juízo Cível de São Paulo, analisou o caso e decidiu que o CDC não se aplicava, pois o lojista não era o consumidor final, mas sim uma empresa utilizando os serviços da Getnet. Contudo, ao avaliar o mérito, a juíza constatou que a Getnet não apresentou provas de que o lojista foi negligente ou facilitou a fraude nas transações contestadas.
A juíza destacou que a Getnet promovia um sistema antifraude, sugerindo que transações autorizadas eram seguras. Assim, a empresa não poderia transferir o risco de fraude para o lojista após aprovar as transações.
A cláusula contratual (cláusula 10) que permitia chargebacks foi considerada abusiva e nula, pois transferia injustamente os riscos inerentes ao negócio da Getnet – transações de crédito online – para o lojista.
Como resultado, a corte declarou a cláusula ilegal e ordenou que a Getnet reembolsasse R$53.369,00, com correção monetária desde a retenção e juros legais a partir da citação. A Getnet também foi condenada a pagar custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. A decisão foi proferida em 28 de abril de 2025.
Essa decisão tem implicações importantes para consumidores e comerciantes.
Para os comerciantes, ela reforça a necessidade de compreender os termos contratuais com instituições de pagamento e buscar proteção legal quando enfrentarem chargebacks injustos.
Para os consumidores, embora o CDC não tenha sido aplicado neste caso, a decisão lembra que os direitos dos consumidores são fundamentais e devem ser protegidos em disputas de pagamento.
Além disso, a decisão destaca a responsabilidade das empresas de pagamento em garantir a segurança das transações. Transferir todo o risco de fraude para os lojistas, especialmente quando a empresa anuncia sistemas antifraude, pode ser considerado uma prática abusiva, como ficou evidente neste caso.
Como prevenir chargebacks?
Para evitar problemas com chargebacks, os comerciantes podem adotar algumas medidas preventivas:
- Verificar a autenticidade das transações: utilizar sistemas de verificação de fraude para garantir que as transações sejam legítimas.
- Manter registros detalhados: guardar comprovantes de venda, notas fiscais e comunicações com clientes para comprovar a legitimidade das transações.
- Responder rapidamente às notificações: agir prontamente ao receber uma notificação de chargeback, apresentando a documentação necessária dentro do prazo.
- Conhecer os termos contratuais:ler e entender os contratos com instituições de pagamento para saber suas obrigações e direitos.
Em caso de disputas, buscar orientação jurídica pode ser essencial para proteger os interesses do lojista e garantir um reembolso justo.
Casos como esse demonstram a relevância de contar com um advogado especializado em direito do consumidor e direito bancário. Um profissional qualificado pode ajudar a navegar pelas complexidades legais, identificar cláusulas abusivas e garantir que os direitos do cliente sejam protegidos.
A expertise jurídica foi fundamental para que o lojista obtivesse a vitória contra a Getnet, destacando a importância de suporte legal em disputas financeiras.
Impacto no setor de pagamentos
Essa decisão judicial vai além do caso específico, influenciando o setor de pagamentos como um todo. Ela questiona cláusulas contratuais que transferem riscos excessivos para os comerciantes, incentivando instituições de pagamento a revisar suas práticas para torná-las mais justas.
Lojistas em situações semelhantes podem se sentir encorajados a buscar seus direitos na justiça, apoiados por precedentes como este.
Além disso, a decisão reforça a necessidade de regulamentação e fiscalização das práticas das empresas de pagamento, garantindo que cumpram suas obrigações legais e éticas, protegendo tanto comerciantes quanto consumidores.
A decisão judicial contra a Getnet em relação a chargebacks representa uma vitória significativa para comerciantes que enfrentam disputas semelhantes. Ela estabelece um precedente que pode ser usado em casos futuros e enfatiza a importância de contratos justos entre comerciantes e instituições de pagamento.
Se você enfrenta problemas com chargebacks ou cláusulas abusivas, buscar assessoria jurídica especializada pode ser o caminho para proteger seus direitos e garantir um reembolso justo.
Informações do caso
Data da decisão: 28 de abril de 2025
Juíza: Dra. Daniela Dejuste de Paula
Número do processo: 1015180-59.2025.8.26.0100
Possibilidade de recurso: há possibilidade
