Cancelamento de plano de saúde pode acarretar cobrança indevida de “aviso prévio”

Muitos beneficiários de planos de saúde, especialmente os planos de saúde empresariais com poucas vidas, ao optarem por cancelar o plano de saúde, vêm sendo surpreendidos com a cobrança de multa equivalente a duas mensalidades, uma espécie de “aviso prévio”.

Dependendo do valor envolvido, a cobrança desta multa dificulta demais o cancelamento do plano, limitando o direito beneficiário de buscar melhores opções no mercado.

No caso concreto, embora tenha tentado uma negociação extrajudicial com o plano de saúde, o beneficiário, contratante de um plano empresarial para apenas 3 vidas há cerca de 3 anos, foi surpreendido com sua citação em ação de cobrança, ainda que tenha avisado previamente e tenha informado ao plano de saúde que passaria a ser beneficiário de outro plano oferecido pela mesma operadora.

Não apenas houve a propositura de ação por parte do plano de saúde, como também houve o cadastro do beneficiário no SERASA, o que lhe causou transtornos diversos.

Após consultar escritório especializado em Direito do Consumidor, o beneficiário ingressou com embargos à execução, pleiteando a inexigibilidade da multa, e, em sua defesa, sustentou que, a despeito do requerimento de cancelamento, a operadora manteve a cobrança relativa ao aviso prévio, o que é abusivo de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Por outro lado, a operadora de saúde insistiu na legitimidade da cobrança de dívida, baseada no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, que permitia a referida cobrança, além de alegar que o contrato previa a cobrança da multa, devendo prevalecer o que havia sido acordado entre as partes.

Por sua vez, o juiz de primeira instância julgou a ação favorável ao beneficiário, declarando a inexigibilidade da cobrança, sob o argumento de que conforme o julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, proposta pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon/RJ) em face da ANS, que tramitou na justiça federal e transitou em julgado em outubro de 2018, referido artigo legal deveria ser considerado inválido.

Ademais, a decisão entendeu que a cobrança desta multa onera demais o beneficiário, que seria obrigado a arcar com um custo excessivo ao pagar a mensalidade do plano que está sendo cancelado e com a do novo plano, o que, em muitos casos, torna a mudança por um plano mais vantajoso, inviável.

Inconformada, a operadora apresentou recurso de apelação porém a decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em segunda instância.

Destaque-se que, em situações similares, beneficiários de planos de saúde, especialmente os empresariais com poucas vidas, contratados há mais de 12 meses, que desejam cancelar seus contratos e buscar uma solução mais adequada às suas necessidades dentro do mercado, tem ingressado com ações preventivas, objetivando uma liminar para que a cobrança do chamado “aviso prévio” seja considerada inexigível.

Assim, ao receber a cobrança após o pedido de cancelamento, já ingressam com ação judicial buscando o fim da cobrança e evitando maiores transtornos.

Os juízes de primeira instância têm concedido liminares nestas situações, havendo a confirmação da decisão em sentença.

Cancelamento do Plano de Saúde e aviso-prévio antes dos 12 meses

Os casos que estão gerando maior dúvida são aqueles em que o beneficiário mesmo antes dos 12 meses solicita ao plano o cancelamento. Estes casos geram dúvida depois os contratos preveem que este cancelamento gera uma obrigação de pagar uma multa equivalente a 2 mensalidades ou 60 dias adicionais de pagamento.

Mesmo nestes casos ainda que esta situação esteja prevista no contrato e em norma da ANS (art. 17 da RN 195/2009 da ANS_, o entendimento que prevalece é que sim o beneficiário pode cancelar o seu plano de saúde sem ter que pagar esta multa, que de acordo com o Código de Defesa do Consumidor é considerada abusiva.

Jurisprudência no caso de cancelamento do plano de saúde sem o aviso prévio antes dos 12 meses

As decisões mais recentes dos tribunais estaduais confirmam este direito e assim o consumidor que está sendo indevidamente lesado pelo plano de saúde pode entrar com uma ação judicial para pedir a ilegalidade desta cobrança:
“Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Plano de saúde empresarial. Rescisão unilateral. Possibilidade. Cláusula contratual que exige o aviso prévio, a teor do que dispunha o parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 da ANS. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, ajuizada por autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON/RJ, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 455/2020, de 30.03.2020. Necessidade de observância à recente resolução normativa. Abusividade da cláusula configurada. Valor exigido pela operadora do seguro saúde que não é devido, considerada a data do cancelamento, admitida pela própria Ré. Pessoa jurídica passível de sofrer dano moral (Súmula 227 do STJ). Negativação indevida. Dano “in re ipsa”. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 8.000,00. Ônus da sucumbência carreados exclusivamente à Ré. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.”(TJSP; Apelação Cível 1074713-88.2021.8.26.0002; Julgamento: 02/08/2022)

“EMBARGOS À EXECUÇÃO – Cobrança que tem por objeto valores devidos a título de aviso prévio pelo cancelamento de contrato de plano de saúde – Prazo de 60 dias previsto no parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009 – Norma declarada nula por decisão transitada em julgado em Ação Civil Pública de efeito “erga omnis” – Contrato empresarial “falso coletivo” – Aplicabilidade do diploma consumerista – Valores inexigíveis em razão da nulidade decretada – Embargos acolhidos – Recurso desprovido.“(TJSP; Apelação Cível 1001293-76.2021.8.26.0058; Data do Julgamento: 27/07/2022; Data de Registro: 27/07/2022)

Quais documentos devo reunir o como funciona o processo para contestar a cobrança de “aviso prévio” no cancelamento de plano de saúde?

Os principais documentos para a propositura desta ação consistem nos seguintes:

• Contrato de adesão ao plano de saúde;
• Formalização junto ao plano do pedido de cancelamento/rescisão do plano de saúde
• Correspondências enviadas pelo plano de saúde pedindo o cancelamento da cobrança;
• 3 últimos boletos pagos; e
• Documentos pessoais do titular (RG, CPF, comprovante de endereço).

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