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Alectinibe®: liminar na Justiça para uso do medicamento

25 de setembro de 2019

Alectinibe® é medicamento que não consta no rol da ANS e por isso o plano de saúde negou cobertura. No entanto, havendo prescrição médica, a negativa é abusiva e é possível conseguir liminar judicialmente.

DECISÃO FAVORÁVEL

Decisão comentada pela advogada Fernanda Glezer Szpiz, coordenadora da área de Direito à Saúde do Escritório Rosenbaum Advogados.

Uma paciente diagnosticada com neoplasia de pulmão metastásica, com presença de adenocarcinoma, estava sendo submetida à quimioterapia com o medicamento Crizotinibe®, já há 2 anos. Mas, após exame, verificou-se progressão da doença. Diante desse quadro, a equipe médica propôs tratamento com o medicamento Alectinibe® com dose reduzida, duas vezes ao dia. A dose poderá ainda ser reavaliada durante o tratamento.

Por ser beneficiária de plano de saúde, a paciente enviou o pedido de cobertura para o tratamento por meio do Alectinibe®, mas foi surpreendida com a negativa de cobertura de medicamento de alto custo. O custeio do medicamento, apesar da prescrição médica, foi recusado pelo plano sob alegação de que não consta no rol da ANS.

Medicamento não conta no rol da ANS

Operadoras de planos de saúde utilizam-se do argumento de que não são obrigadas a custear os medicamentos que não constam no rol de coberturas obrigatórias da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Entretanto, esse argumento pode ser rebatido judicialmente pois a pesquisa médica avança mais rápido do que a atualização do rol da ANS e assim, é possível entrar com pedido de liminar para a cobertura dos medicamentos de alto custo, como é o caso do Alectinibe®.

Diante dessa situação, a paciente optou por procurar advogado especializado em Direito à Saúde para recorrer judicialmente e conseguir liminar que autorize a cobertura do Alectinibe®. Este tratamento é o mais indicado para a doença que a acomete, de acordo com os médicos e o plano não pode se sobrepor a essa decisão.

É importante ressaltar a súmula 102 do TJ/SP:

“Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.”

Negativas para Alectinibe® são abusivas

Cada vez com mais frequência, a jurisprudência tem entendido que é indevida a negativa de cobertura para medicamentos de alto custo, configurando uma prática abusiva do plano de saúde perante seus beneficiários. Os juízes entendem que a operadora não pode limitar a cobertura de um tratamento diante de uma prescrição médica, como é o caso da utilização de Alectinibe® para câncer de pulmão.

Jurisprudência: da liminar

“Pela análise dos documentos que acompanham a inicial, demonstrada a existência de vínculo jurídico entre as partes e comprovada a necessidade do tratamento médico, estando assim presentes os requisitos, DEFIRO a antecipação de tutela pleiteada para DETERMINAR à ré que custeie/autorize o tratamento médico de que necessita a autora indicado no relatório médico às fls. 23.”

Preencha o formulário em nosso site ou entre em contato pelo WhatsApp ou telefone (11) 3181-5581, que teremos satisfação em ajudá-lo e orientá-lo, no caso da possibilidade de indenização. O Escritório Rosenbaum Advogados conta com especialidade e vasta experiência em ações contra planos de saúde.

imagem: medicaldobrasil.blogspot.com

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