É comum constar nos contratos a cláusula sobre remissão no plano de saúde, que é a continuidade do atendimento aos dependentes do titular falecido, por períodos que variam de 3 a 5 anos da data do óbito, sem cobrança de mensalidade. Entretanto, depois desse prazo, várias operadoras cancelam o plano, deixando esses dependentes sem assistência.

Para coibir esses abusos, a ANS publicou, em 2010, a Súmula Normativa nº 13, que dispõe que o término do período de remissão não extingue o contrato de plano familiar. De acordo com essa norma, os dependentes assumem o pagamento das mensalidades, garantindo o direito de manter o plano nas condições do plano original.

Caso a viúva ou o dependente tenha seu plano cancelado ou aumentado expressivamente, poderá contratar um advogado especialista em planos de saúde para resolver seu problema, possuindo a Rosenbaum Advogados profissionais experientes em tais casos. Judicialmente é possível se obrigar a seguradora a reativar o plano e ainda ao pagamento de multa, pois a prática do cancelamento unilateral do seguro tem sido considerada ilegal nas ações judiciais. 

Rosenbaum Advogados, por intermédio de seus advogados especializados em planos de saúde e convênios médicos, tem conseguido liminares e importantes vitórias na justiça para garantir aos beneficiários o direito de continuar em seus planos, reduzindo os aumentos para índices que estejam de acordo com as possibilidades do usuário. 

O cancelamento do plano e os aumentos expressivos em caso de cláusula de remissão têm sido considerado abusivos pela jurisprudência, conforme podemos observar:

"Plano de saúde Morte do titular e enquadramento do autor em novo plano de saúde Sentença de procedência em parte Insurgência da ré Incidência do Código de Defesa do Consumidor, da Lei 9686/96, e do Estatuto do Idoso ao caso dos autos Cláusulas abusivas Inteligência do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor Morte da titular que não encerra a relação obrigacional Possibilidade de manutenção do contrato nas mesmas condições firmadas anteriormente, desde que a autora assuma o pagamento da prestação referente ao contrato Incidência da Súmula 13 da ANS Recurso não provido. "(AC 1038361-41.2015.8.26.0100, Relatora: Márcia Dalla Déa Barone, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 3ª Câmera de Direito Privado, Data do julgamento: 17/11/2016, Data de registro: 17/11/2016)

"PLANO DE SAÚDE - Falecimento do titular - Permanência dos dependentes - Cláusula contratual que prevê a remissão por cinco anos, com imposição de nova contratação para continuidade do plano - Cláusula abusiva - Proibição de rescisão unilateral da seguradora Ademais, aplicação do instituto da venire contra factum proprio, sob pena de ferir a legítima expectativa dos consumidores e, por consequência, o princípio da boa-fé objetiva - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido." (AC 0006641-58.2014.8.26.0472, Relator: Moreira Viegas, Comarca: Porto Ferreira, Órgão julgador: 20ª Câmera Extraordinária de Direito Privado, Data de julgamento: 10/11/2016, Data de registro: 10/11/2016)

Rosenbaum Advogados, especializada em planos de saúde, vem oferecer toda a experiência de seus profissionais. Neste momento, em que a pessoa precisa de todo o apoio para garantir seus direitos, podemos fazer a diferença. Consulte-nos sem compromisso.

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