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C6 Bank é condenada em processo a pagar indenização de R$4.901,89 e restituir R$51.704,88 em caso de golpe e fraude

Neste post, examinamos o caso recente em que a C6 Bank foi condenada a pagar indenização de R$4.901,89 e restituir R$51.704,88 devido a golpe e fraude que violaram os direitos de um consumidor no setor bancário. Discutimos o processo, os direitos do consumidor violados e a importância da representação legal nestes casos.

Entendendo o caso

No Foro Central Cível, na 23ª Vara Cível, em 1º de junho de 2023, foi julgado um caso envolvendo a C6 Bank e um cliente identificado como N.M.

O cliente sofreu um acidente de trânsito e teve sua carteira, celular e cartão de crédito roubados. Transações fraudulentas totalizando R$51.704,88 foram realizadas, causando um prejuízo de R$4.901,89 a N.M.

A C6 Bank foi condenada a ressarcir este valor e restituir o montante das transações fraudulentas.

A defesa da C6 Bank

A C6 Bank argumentou que as transações foram autenticadas e realizadas mediante aposição de senhas pessoais e chaves de segurança, que só o próprio titular detém. A empresa impugnou o dever de restituir o valor gerado pela função débito.

Provas produzidas

N.M. apresentou documentos que comprovam a ocorrência da subtração do cartão bancário e da fraude. Ele também registrou um Boletim de Ocorrência, no qual noticiou à Autoridade Policial a prática do crime.

Entendendo os direitos que impactaram o caso de processo de golpe e fraude e indenização

O juiz considerou que as atitudes da C6 Bank violaram as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 297 do STJ. O juiz afirmou que “a ré possui a obrigação de prestar serviço adequado, bem como informar claramente ao consumidor”.

Base legal da sentença

A decisão foi fundamentada nas normas previstas no Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 297 do STJ. O juiz afirmou que “a ré possui a obrigação de prestar serviço adequado, bem como informar claramente ao consumidor”.

Indenização concedida no processo contra a bancária

O juiz decidiu pela condenação da C6 Bank a indenizar N.M., que deverá receber o ressarcimento do valor de R$4.901,89, debitado de sua conta bancária devido às transações fraudulentas.

Além disso, a C6 Bank foi condenada a restituir a conta de N.M. o montante de R$51.704,88 referente às transações fraudulentas.

Fonte: Processo nº 1030754-93.2023.8.26.0100

Como processar um banco como no caso da C6 Bank pelo problema de golpe e fraude e conseguir indenização

A primeira coisa que você deve fazer é tentar resolver o problema diretamente com a empresa. Você pode encontrar o contato da C6 Bank abaixo:

Se o contato direto com a C6 Bank não resultar em uma resolução satisfatória, é recomendado que você faça uma reclamação no Reclame Aqui, relatando todo o ocorrido.

Não conseguindo resolver a questão amigavelmente, considere a contratação de um advogado especializado em Bancário.

Para encontrar um, faça uma pesquisa no Google com as palavras chave “advogado especialista em Bancário” e/ou “golpe e fraude”, consultando inclusive no Google, Facebook e outras Fontes, as avaliações que outros usuários que utilizaram os serviços fizeram.

Você pode encontrar mais informações sobre este tipo de caso em nossa página sobre golpes digitais e virtuais.

Papel Fundamental do Advogado Especializado em ações contra bancos no Processo de Indenização

A representação legal é fundamental em casos como este.

Um advogado especializado em processos contra bancos pode ajudar a navegar pelo complexo sistema legal, garantindo que todos os fatos sejam apresentados de maneira eficaz e que os direitos do cliente sejam protegidos.

A Rosenbaum Advogados possui advogados especialistas na área prontos para orientá-lo. Ao preencher o formulário em nosso site, nossa equipe entrará em contato para orientá-lo sobre as chances de sucesso em uma ação judicial contra bancos.

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Imagem em destaque: Freepik (jcomp)

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