Redação
O banheiro premium em aeronaves tem gerado debates acalorados no setor aéreo brasileiro.
Recentemente, a companhia Latam Airlines foi notificada pelo Procon Paulistano devido a uma restrição que limita o acesso ao sanitário dianteiro apenas para passageiros que pagam por assentos premium.
Essa medida, vista por muitos como discriminatória, levanta questões sobre direitos do passageiro aéreo, como práticas abusiva em aeronaves e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O advogado especialista Léo Rosenbaum, CEO da Rosenbaum Advogados, foi destaque em uma matéria do G1 ao analisar o caso, destacando possíveis violações legais e impactos nos consumidores.
Entendendo a controvérsia da restrição de acesso
A notificação do Procon ocorreu em 28 de novembro de 2025, exigindo que a Latam esclareça a política de uso dos banheiros dianteiros em voos domésticos com aeronaves de corredor único.
De acordo com o órgão, essa restrição pode ferir princípios de dignidade, igualdade e isonomia, além do direito a uma prestação de serviços adequada, conforme previsto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Passageiros têm relatado nas redes sociais o desconforto causado pela medida. Com o banheiro dianteiro reservado apenas para as primeiras fileiras ou classes superiores, os demais enfrentam filas maiores nos sanitários traseiros, o que agrava problemas em voos longos.
Essa situação tem sido comparada a uma forma de segregação dentro da aeronave, onde o pagamento extra garante não só mais espaço nos assentos, mas também acesso prioritário a instalações básicas.
Posição da Latam e padrões internacionais
A Latam defende que a divisão de banheiros por cabine segue padrões globais da indústria aérea, garantindo privacidade e atendendo a normas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). A companhia enfatiza que, em casos de emergência ou necessidades especiais, o acesso é permitido a todos.
No entanto, críticos argumentam que essa justificativa não se sustenta no contexto brasileiro, onde a frota de aeronaves pode não ser adaptada para tais restrições sem comprometer o conforto geral.
Comparações com outras companhias, como Delta e United, mostram que elas oferecem banheiros exclusivos em cabines premium, mas sem bloquear o uso de sanitários comuns para o restante dos passageiros. Essa diferença destaca como a abordagem da Latam pode ser vista como uma adaptação improvisada, potencialmente violando normas locais.
Análise especializada de Léo Rosenbaum sobre o caso
Léo Rosenbaum, advogado renomado em direitos do passageiro aéreo, forneceu insights profundos sobre a questão em entrevista ao G1. Ele classifica a restrição como abusiva, argumentando que o banheiro é um serviço essencial durante o voo.
“O banheiro é serviço essencial no voo, e limitá-lo só a quem pagou premium viola o artigo 39, inciso II, que impede recusar atendimento pela disponibilidade técnica, além de ignorar a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I) e a isonomia constitucional (art. 5º da CF).”
Léo Rosenbaum
Rosenbaum também compara a prática com padrões internacionais, apontando que não há bloqueio de banheiros comuns em companhias como Delta e United.
“Internacionalmente, Delta e United usam banheiros exclusivos em cabines premium, não bloqueando os comuns — aqui, é gambiarra em frota velha. No Brasil, sem precedentes favoráveis: o STJ aceita restrições por ‘segurança operacional’, mas rejeita se violam dignidade. Sem prova cabal, é falha pura, e o Procon pode atuar.”
Léo Rosenbaum
Sobre as possíveis consequências, o especialista detalha as sanções que a Latam pode enfrentar se a infração for confirmada.
Segundo Rosenbaum, caso o Procon-SP confirme a infração, as consequências podem envolver: multas que variam de R$ 650 a R$ 10 milhões, suspensão da oferta de produtos premium até que a prática seja corrigida, nos termos do artigo 56, inciso IV, indenizações individuais por danos morais, que podem variar entre R$ 5 mil e R$ 12 mil em casos semelhantes apreciados pelo STJ.
Essas declarações de Rosenbaum reforçam a importância de uma análise jurídica precisa em controvérsias aéreas, onde o equilíbrio entre inovação comercial e proteção ao consumidor é crucial.
Impactos nos consumidores e o papel do Procon
O Procon Paulistano solicitou à Latam detalhes sobre a comunicação dessa restrição aos passageiros, incluindo como ela é informada no momento da compra de bilhetes. A falta de transparência pode ser considerada uma omissão, agravando a percepção de prática abusiva em aeronaves.
Além disso, o órgão questiona a capacidade das aeronaves, como número de sanitários por classe e total de passageiros, para avaliar se a medida compromete a segurança e o conforto.
Consumidores afetados relatam não apenas desconforto físico, mas também uma sensação de desigualdade. Em voos lotados, a restrição pode levar a atrasos no serviço de bordo e maior estresse, especialmente para famílias com crianças ou pessoas com necessidades especiais.
Isso se alinha a outras queixas comuns no setor, como atrasos de voo e cancelamentos, que frequentemente resultam em ações por indenização por danos morais.
Banheiro premium em aeronaves: lições para o futuro do transporte aéreo
Essa polêmica do banheiro premium em aeronaves reflete tendências maiores na aviação, onde companhias buscam monetizar serviços adicionais para aumentar receitas. No entanto, no Brasil, o Código de Defesa do Consumidor impõe limites claros a essas estratégias, priorizando a vulnerabilidade do passageiro.
Casos semelhantes, como cobranças por bagagens ou assentos, já foram contestados judicialmente, estabelecendo precedentes que favorecem os consumidores.
Para evitar violações, as aéreas devem garantir que inovações não criem barreiras desnecessárias a serviços essenciais. O envolvimento de órgãos como o Procon e a Anac é vital para fiscalizar essas práticas, assegurando que o conforto não seja um luxo reservado a poucos.
A relevância de especialistas em direitos do consumidor
Em situações como essa, contar com um advogado especializado pode fazer a diferença para que os consumidores compreendam e exerçam seus direitos de forma efetiva.
Esses profissionais analisam as nuances legais, como violações ao Código de Defesa do Consumidor ou à Constituição, ajudando a navegar por notificações, reclamações e possíveis ações.
Sua expertise garante que questões de igualdade e dignidade sejam priorizadas, promovendo um ambiente mais justo no setor aéreo sem necessidade de confrontos desnecessários.
Conclusão e próximos passos
A notificação à Latam pelo Procon marca um momento importante na defesa dos direitos do passageiro aéreo, destacando como práticas comerciais precisam alinhar-se a normas éticas e legais. Com análises como as de Léo Rosenbaum, fica claro que restrições como o banheiro premium em aeronaves podem enfrentar escrutínio rigoroso.
Para mais detalhes sobre essa controvérsia, convidamos você a ler a matéria completa no site do G1, onde o tema é explorado em profundidade com perspectivas adicionais.
