O que é o golpe do empréstimo consignado?
O golpe do empréstimo consignado tornou-se uma epidemia silenciosa no Brasil, vitimando principalmente aqueles que mais deveriam ser protegidos: aposentados, pensionistas do INSS e servidores públicos.
A dimensão do problema é alarmante. Apenas em 2022, foram registradas mais de 57.800 queixas em Procons por todo o país, o que representa uma média de mais de seis denúncias por hora.
Durante o período da pandemia, as fraudes financeiras contra idosos cresceram 60%, evidenciando a vulnerabilidade deste grupo a criminosos cada vez mais sofisticados.
A sensação de impotência, a violação da confiança e o prejuízo financeiro são devastadores. Contudo, é fundamental saber que você não está sozinho e que a lei oferece mecanismos robustos para sua proteção.
Este artigo é um guia completo e definitivo. Nosso objetivo é fornecer todas as informações necessárias para que você entenda como essas fraudes ocorrem, aprenda a identificar os sinais de perigo, conheça seus direitos e, o mais importante, saiba exatamente o passo a passo para agir, cancelar empréstimo consignado fraudulento e buscar a devida reparação.
O que é o golpe do empréstimo consignado e como ele acontece?
O golpe do empréstimo consignado é uma prática criminosa em que fraudadores utilizam indevidamente os dados de uma pessoa para contratar um empréstimo cujas parcelas são descontadas diretamente do salário ou benefício da vítima, sem que ela tenha solicitado ou autorizado a operação.
Embora o resultado final seja sempre o prejuízo para a vítima, os métodos utilizados pelos criminosos são variados e engenhosos.
Como funciona o golpe de empréstimo consignado?
Este tipo de golpe é frequentemente direcionado a pessoas idosas ou desinformadas, que podem não estar familiarizadas com os processos bancários online. Aqui está como ele geralmente funciona:
- Contato inicial: a vítima é contatada por alguém que se passa por um funcionário de um banco ou outra instituição financeira. Este contato pode ocorrer por telefone, e-mail ou até mesmo por meio de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp.
- Solicitação de informações pessoais: O fraudador solicita informações pessoais da vítima, alegando que são necessárias para realizar uma operação financeira, como um refinanciamento de empréstimo consignado.
- Transferências não solicitadas: a vítima recebe uma notificação de que foram feitas transferências eletrônicas (TEDs) para sua conta corrente. Estas transferências não foram solicitadas pela vítima e geralmente envolvem valores altos.
- Solicitação de devolução: o fraudador entra em contato novamente com a vítima, desta vez solicitando a devolução dos valores transferidos. Isto é feito através de boletos bancários, que na verdade são uma forma de o fraudador receber o dinheiro da vítima.
As principais modalidades de golpes
Compreender as diferentes formas de atuação dos golpistas é o primeiro passo para se proteger. A fraude empréstimo consignado pode se manifestar de várias maneiras:
| Modalidade do golpe | Mecanismo principal | Isca utilizada |
| Empréstimo não autorizado | Uso de dados vazados para contratação sem consentimento. | Nenhuma. A vítima é passiva. |
| Depósito inesperado | Contratação não autorizada seguida de contato para “devolução”. | Senso de honestidade da vítima. |
| Falsa portabilidade | Promessa de redução de parcelas que esconde um novo contrato. | Vantagem financeira (economia). |
| Falso investimento | Vítima contrata o empréstimo e entrega o valor para “investimento”. | Promessa de altos rendimentos. |
| Taxa de liberação | Exigência de um depósito antecipado para liberar um falso empréstimo. | Crédito fácil e sem burocracia. |
Como os golpistas agem
O sucesso desses golpes reside na manipulação psicológica. Os criminosos são persuasivos e utilizam táticas de engenharia social para ganhar a confiança da vítima:
- Falsa credibilidade: eles se passam por funcionários de bancos conhecidos, correspondentes bancários ou até mesmo por servidores do INSS, usando jargões e informações que parecem legítimas.
- Ofertas irresistíveis: apresentam propostas com taxas de juros muito abaixo do mercado e condições “imperdíveis” para diminuir o senso crítico da pessoa.
- Senso de urgência: criam uma pressão para que a decisão seja tomada rapidamente, afirmando que a “oferta é por tempo limitado”. Isso impede que a vítima tenha tempo para refletir, pesquisar ou conversar com familiares.
Como identificar um golpe do empréstimo consignado?
A prevenção é a ferramenta mais poderosa contra fraudes. Estar atento a certos detalhes e adotar uma postura proativa em relação às suas finanças pode evitar enormes prejuízos e dores de cabeça.
Sinais de alerta que não podem ser ignorados
Desconfie imediatamente ao se deparar com qualquer uma das seguintes situações:
- Solicitação de depósito antecipado: como já mencionado, é ilegal e o principal sinal de fraude. Instituições financeiras não cobram taxas para liberar crédito.
- Contato não solicitado com ofertas: bancos e financeiras raramente entram em contato ativo por WhatsApp, redes sociais ou telefone para oferecer empréstimos. Na dúvida, desligue e contate a instituição por seus canais oficiais.
- Pressão para fechar negócio: um consultor financeiro legítimo dará tempo para que você analise o contrato com calma. A pressão é uma tática de golpistas.
- Promessas exageradas: juros muito baixos, liberação de crédito para negativados sem consulta ou promessas de retorno garantido são iscas clássicas.
- Pedidos de senhas e dados pessoais: nunca compartilhe senhas, códigos de segurança, tokens ou fotos do seu cartão. Funcionários de bancos jamais solicitam essas informações.
Dicas para verificar a legitimidade da instituição financeira
A melhor defesa não é apenas desconfiar, mas monitorar ativamente suas informações. A tecnologia que por vezes é usada para aplicar golpes também oferece ferramentas poderosas para sua proteção:
Consulte o Registrato do Banco Central
O Registrato é um sistema gratuito do Banco Central que permite a qualquer cidadão verificar todos os relacionamentos financeiros vinculados ao seu CPF. Lá, é possível consultar empréstimos, financiamentos, contas bancárias e chaves Pix em seu nome.
Acesse o site oficial do Banco Central, faça o login com sua conta Gov.br (nível prata ou ouro) e emita o relatório “Empréstimos e Financiamentos (SCR)”. Esta consulta é fundamental para descobrir um empréstimo consignado não autorizado.
Monitore seu Extrato de Benefício do INSS
Aposentados e pensionistas devem criar o hábito de consultar regularmente o extrato de pagamento no site ou aplicativo “Meu INSS”. Verifique a seção “Extrato de Empréstimo Consignado” para identificar qualquer desconto que você não reconheça.
Verifique se a instituição é autorizada
Antes de considerar qualquer oferta, consulte no site do Banco Central se a instituição financeira ou correspondente bancário está autorizado a operar no país.
Quais são seus direitos ao ser vítima de um golpe do consignado?
Ao ser vítima de uma fraude, é comum sentir-se desamparado. No entanto, o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, oferece uma sólida proteção.
Os direitos da vítima golpe empréstimo consignado são claros e a responsabilidade das instituições financeiras é bem definida pela Justiça.
A responsabilidade dos bancos: entenda a Súmula 479 do STJ
Um dos pilares da defesa do consumidor em casos de fraude bancária é a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece:
“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”
Mas o que isso significa em termos práticos?
- Responsabilidade objetiva: significa que o banco tem o dever de indenizar a vítima independentemente da comprovação de culpa direta. Não é preciso provar que o gerente agiu com negligência, por exemplo. A simples ocorrência da fraude dentro do sistema bancário já gera o dever de reparar o dano.
- Fortuito interno: a Justiça entende que fraudes, golpes e delitos praticados por terceiros não são eventos imprevisíveis, mas sim um risco inerente à própria atividade bancária. A segurança das operações é um dever da instituição. Quando essa segurança falha, o problema é considerado um “fortuito interno”, e a responsabilidade é do banco.
Portanto, a contratação de um empréstimo consignado indevido é vista pela Justiça como uma falha na prestação de serviço do banco, que não implementou barreiras de segurança eficazes para impedir a ação de fraudadores.
Direito à suspensão imediata dos descontos indevidos
Uma vez que a fraude é identificada e comunicada ao banco, a vítima tem o direito de exigir a suspensão imediata dos descontos em seu benefício ou salário.
Caso a instituição se recuse a cessar as cobranças administrativamente, é possível ingressar com uma ação judicial e solicitar uma medida liminar (uma decisão provisória e urgente) para que o juiz determine a suspensão dos descontos até a resolução final do caso.
Direito à restituição em dobro e indenização por danos morais e materiais
Além de ter o contrato fraudulento cancelado, a vítima tem outros direitos importantes.
O Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor determina que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso.
Ou seja, todos os valores descontados indevidamente do seu benefício devem ser devolvidos em dobro, acrescidos de correção monetária e juros.
Além disso, nessa situação, a vítima tem sua verba de natureza alimentar (salário ou aposentadoria) reduzida, sofre com o estresse e a angústia de ter uma dívida que não contraiu, e muitas vezes tem seu nome negativado indevidamente.
Por isso, quando comprovada a falha de segurança do banco, os tribunais brasileiros têm reconhecido a gravidade desses golpes e concedido indenizações por danos morais, além da devolução dos valores e do cancelamento da dívida.
Passo a passo: o que fazer imediatamente após cair no golpe
Descobrir que foi vítima de uma fraude é um choque, mas agir com rapidez e de forma organizada é crucial para minimizar os danos e iniciar o processo de reparação. Siga este passo a passo sobre como denunciar golpe empréstimo consignado:
1. Registre um Boletim de Ocorrência (B.O.)
Este é o primeiro e mais importante passo. Dirija-se à delegacia de polícia mais próxima ou, em muitos estados, registre o B.O. online.
Este documento é a prova oficial de que você notificou as autoridades sobre o crime e será indispensável para contestar a dívida junto ao banco e em uma eventual ação judicial. Descreva o ocorrido com o máximo de detalhes possível.
2. Notifique o banco/instituição financeira e solicite o cancelamento
Entre em contato imediatamente com os canais de atendimento do banco (SAC, Ouvidoria) para informar sobre a fraude.
Anote todos os números de protocolo, datas, horários e nomes dos atendentes. Formalize a contestação da operação, declare que não reconhece o contrato de empréstimo e solicite o cancelamento imediato do mesmo e a suspensão das cobranças.
3. Reclame nos órgãos de defesa do consumidor
Navegar por esses canais pode parecer um labirinto burocrático, especialmente em um momento de estresse, mas é uma etapa importante para a solução administrativa do problema.
Consumidor.gov.br
Este é o canal oficial do Governo Federal para a solução de conflitos de consumo, e é a plataforma indicada pelo próprio INSS para reclamações de consignado. O processo é simples:
- Acesse o site www.consumidor.gov.br e faça seu cadastro utilizando sua conta Gov.br (nível prata ou ouro).
- Verifique se a instituição financeira contra a qual você quer reclamar está cadastrada na plataforma.
- Registre sua reclamação, detalhando todo o ocorrido e anexando os documentos que possui (como o B.O.).
- A instituição financeira tem um prazo de 10 dias para apresentar uma resposta.
- Após a resposta, você terá 20 dias para avaliar se o problema foi “Resolvido” ou “Não Resolvido” e dar uma nota para o atendimento.
Banco Central (BACEN)
Embora o Banco Central não atue na resolução de casos individuais, registrar uma reclamação em seu sistema é importante. A denúncia serve como um subsídio para as ações de fiscalização do órgão sobre as instituições financeiras e ajuda a compor o ranking de reclamações, pressionando os bancos a melhorarem seus sistemas de segurança.
Como a Rosenbaum Advogados pode ajudar você?
Enfrentar uma instituição financeira pode ser uma batalha desigual. Ter ao seu lado uma equipe de advogados especializados em fraudes bancárias e direito do consumidor faz toda a diferença para garantir que seus direitos sejam plenamente respeitados.
A multiplicidade de etapas — polícia, banco, Consumidor.gov, BACEN — pode ser exaustiva para a vítima. A orientação de um profissional experiente neste momento não serve apenas para a esfera judicial, mas também para garantir que cada passo administrativo seja dado de forma correta e eficiente, evitando erros que possam comprometer a resolução do caso.
Análise detalhada do seu caso por um advogado especialista em golpe empréstimo consignado
O primeiro passo de atuação é uma análise minuciosa e individualizada do seu caso. Um advogado especialista em golpe empréstimo consignado irá avaliar todos os documentos, como extratos e o boletim de ocorrência, para identificar as particularidades da fraude e traçar a estratégia jurídica mais eficaz para a sua situação específica.
Ações judiciais para suspender os descontos, cancelar o contrato e buscar a devida indenização
Com base na análise, é possível ingressar com uma ação judicial buscando:
- Uma medida liminar para suspender imediatamente os descontos indevidos, protegendo sua renda.
- A declaração de inexistência do débito, cancelando definitivamente o contrato fraudulento.
- A restituição em dobro de todos os valores que foram descontados.
- Uma indenização por danos morais justa, que compense todo o transtorno, angústia e prejuízo sofridos.
Ser vítima de uma fraude de empréstimo consignado é uma violação grave dos seus direitos como consumidor. A lei está do seu lado, mas é fundamental agir de forma correta e ágil.
Prevenção é a chave: dicas de como evitar golpe empréstimo consignado
Além de saber como agir após a fraude, é essencial conhecer as ferramentas para se prevenir. Adote estas práticas para aumentar sua segurança:
Bloqueie seu benefício para empréstimos
O INSS oferece uma ferramenta extremamente eficaz e pouco conhecida: a possibilidade de bloquear seu benefício para a contratação de novos empréstimos consignados.
Para ativá-la, acesse o site ou aplicativo “Meu INSS”, procure pela opção “Bloquear/Desbloquear Benefício para Empréstimo Consignado” e ative o bloqueio. Caso precise de um empréstimo no futuro, basta realizar o desbloqueio pelo mesmo caminho.
Outras medidas de segurança
- Monitore seu CPF: utilize serviços, muitos deles gratuitos, que alertam sobre consultas ou movimentações em seu CPF.
- Cuidado com documentos físicos: descarte extratos bancários e correspondências com dados pessoais de forma segura, picotando-os antes de jogar fora.
- Desconfie de intermediários: sempre que possível, trate de assuntos financeiros diretamente em uma agência física do seu banco de confiança. Evite negociar com pessoas que se apresentam como “facilitadores” ou “consultores” por telefone ou WhatsApp.
- Mantenha a calma: se receber uma ligação ou mensagem suspeita, não tome nenhuma atitude por impulso. Desligue, respire fundo e, se a oferta parecer interessante, procure os canais oficiais da instituição para verificar sua veracidade.
