Redação
No dia 24 de maio de 2025, um voo da TAP Air Portugal de Rio de Janeiro para Lisboa foi cancelado após a companhia aérea se recusar a permitir que um cão de apoio emocional embarcasse na cabine, apesar de uma decisão judicial autorizando a presença do animal.
O caso envolveu uma família com uma criança com transtorno do espectro autista (TEA), que dependia do animal para suporte emocional.
A TAP alegou que permitir o cão na cabine violaria seu manual de operações de voo, que proíbe pets na cabine, exceto animais de serviço treinados. A Polícia Federal interveio, impedindo a decolagem, e os passageiros foram obrigados a desembarcar e retornar ao terminal.
A companhia providenciou acomodação em hotéis para aqueles que não residem no Rio, mas ainda não confirmou um novo horário de partida.
O incidente levanta questões cruciais sobre o equilíbrio entre as regulamentações de segurança das companhias aéreas e os direitos dos passageiros, especialmente aqueles com deficiências que dependem de animais de apoio emocional.
Léo Rosenbaum, sócio do escritório Rosenbaum Advogados e especialista em direitos do consumidor e direitos do passageiro aéreo, ofereceu insights sobre o caso em uma matéria do Estadão.
O papel das ordens judiciais no transporte aéreo
Segundo o advogado, casos em que empresas desconsideram ordens judiciais estão se tornando cada vez mais comuns.
“Isso acaba somando para o descrédito do sistema jurídico como um todo”
Léo Rosenbaum
No Brasil, liminares judiciais são geralmente vinculantes, obrigando empresas, incluindo companhias aéreas, a cumpri-las. No entanto, as companhias podem contestar essas ordens se acreditarem que representam riscos à segurança ou são impraticáveis.
“Por um um lado, a ordem judicial é estranha, porque você vai levar um animal na cabine que poderia ser levado no compartimento de carga, já que a criança (com autismo) não estava na cabine. Por outro lado, é uma liminar que a empresa é obrigada a cumprir e não cumpriu”, diz.
Léo Rosenbaum
Neste caso, a TAP argumentou que o cão de apoio emocional violava suas políticas de segurança. Rosenbaum destacou que, enquanto a companhia poderia recorrer, ela deveria ter cumprido a ordem até que um recurso fosse bem-sucedido.
A recusa direta da TAP levanta preocupações sobre a autoridade do sistema judicial e a confiança pública nas instituições legais.
”Nesse caso, a companhia poderia ter acionado o departamento jurídico e recorrido da ordem judicial, enquanto segurava os passageiros para ver se conseguia uma liminar de suspensão dessa ordem judicial. Mas, enquanto ela não consegue o recurso, é obrigada a acatar.”
Léo Rosenbaum
Políticas da TAP sobre animais de assistência que levaram ao impedimento de embarque do cão de apoio emocional
A política da TAP Air Portugal sobre animais de assistência permite que cães-guia, cães de audição e cães de serviço viajem na cabine gratuitamente.
No entanto, animais de apoio emocional, que oferecem suporte terapêutico sem treinamento específico, não são aceitos na cabine, exceto em voos para os Estados Unidos, onde podem ser permitidos sob certas condições (TAP Air Portugal).
Essa distinção é fundamental, pois animais de serviço são treinados para realizar tarefas específicas para pessoas com deficiências, enquanto os animais de apoio emocional fornecem conforto sem treinamento especializado.
Nos Estados Unidos, a Lei de Acesso ao Transporte Aéreo (ACAA) proíbe a discriminação contra indivíduos com deficiências e exige que as companhias aéreas acomodem animais de serviço.
No entanto, desde 2021, as companhias não são mais obrigadas a aceitar animais de apoio emocional como animais de serviço, deixando a decisão a critério de cada empresa.
Direitos dos passageiros e acomodações para deficiências
O caso da TAP destaca os desafios enfrentados por passageiros com deficiências que dependem de animais de assistência. A variabilidade nas políticas das companhias aéreas pode criar confusão e barreiras para esses passageiros.
Por exemplo, enquanto algumas companhias permitem animais de apoio emocional na cabine com documentação adequada, outras, como a TAP, têm políticas mais restritivas. Isso enfatiza a importância de os passageiros verificarem as políticas específicas da companhia aérea antes de viajar.
Além disso, a Lei de Acesso ao Transporte Aéreo (ACAA) nos Estados Unidos garante que passageiros com deficiências tenham direito a acomodações razoáveis, incluindo a permissão para viajar com animais de serviço. No entanto, a falta de regulamentação global consistente significa que passageiros em voos internacionais, como o da TAP, podem enfrentar desafios adicionais.
Possíveis desdobramentos
O incidente pode ter várias consequências:
- Cumprimento da ordem judicial: a TAP pode eventualmente permitir o cão na cabine, após aprovações adicionais ou ajustes para garantir a segurança.
- Ação legal: a família pode buscar reparação legal contra a TAP por descumprimento da ordem judicial, potencialmente solicitando indenizações.
- Revisão de políticas: o caso pode levar a TAP a revisar suas políticas sobre animais de assistência, buscando maior clareza e inclusão.
- Mudanças regulatórias: órgãos como a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) podem ser pressionados a emitir diretrizes mais claras sobre o transporte de animais de assistência.
À medida que mais passageiros viajam com animais de apoio emocional, as companhias aéreas e os órgãos reguladores precisam encontrar um equilíbrio entre a segurança e as acomodações para deficiências.
Passageiros devem estar cientes das políticas específicas da companhia aérea e preparar documentação adequada, como cartas de profissionais de saúde mental, embora isso nem sempre garanta acomodação, como visto neste caso.
O incidente do cão de apoio emocional da TAP é um caso complexo que intersecta direito, políticas de companhias aéreas e ética. Ele destaca a necessidade de diretrizes claras que protejam tanto os direitos dos passageiros quanto a integridade operacional das companhias aéreas.
À medida que a sociedade se torna mais inclusiva, acomodar as necessidades de passageiros com deficiências será crucial para a indústria da aviação.
Leia a matéria completa no site do jornal Estadão!
Importância de um advogado especializado
Em situações como esta, contar com um advogado especializado em direitos do consumidor e direitos do passageiro aéreo pode ser decisivo. Um profissional experiente pode ajudar a navegar pelas complexidades de ordens judiciais e políticas de companhias aéreas, garantindo que os direitos dos passageiros sejam respeitados.
Consumidores devem saber que têm recursos legais disponíveis quando seus direitos são violados, e buscar orientação jurídica pode proporcionar resolução e tranquilidade.
Ao se manter informado e preparado, os passageiros podem defender melhor suas necessidades e garantir uma experiência de viagem mais tranquila.
