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Vivo é condenada em processo a pagar indenização de R$ 5 mil

Vivo é condenada a indenizar em R$ 5 mil após um caso por multa abusiva.

Entendendo o caso

No FORO da Comarca de São Paulo, na 32ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, em 10 de agosto de 2023, foi julgado um caso envolvendo P.C.I.E.E.L. e a Vivo.

A controvérsia principal girou em torno da validade da cláusula de renovação automática do contrato e da consequente aplicação da multa.

A defesa da Vivo

A Vivo defendeu a legalidade da cobrança, alegando que a fatura discutida referia-se ao mês de 09/2020 e que houve cobrança proporcional pela “FIEL UTILIZAÇÃO DE 12 TERMINAIS TELEFÔNICOS ATIVO NA ÉPOCA DO CANCELAMENTO”.

Entendendo os direitos que impactaram o caso da multa abusiva e indenização

O juiz considerou que, mesmo após o prazo inicial de fidelidade, a renovação automática do contrato não implica na prorrogação automática do prazo de fidelização. Assim, a multa aplicada foi considerada indevida.

Base legal da sentença

O magistrado invocou o art. 423 do Código Civil, que estabelece que em contratos de adesão, cláusulas ambíguas ou contraditórias devem ser interpretadas de forma mais favorável ao aderente.

O nexo de causalidade entre a ação da Vivo e o prejuízo sofrido por P.C.I.E.E.L. restou configurado no caso.

Indenização concedida no processo contra a empresa telefônica

O juiz decidiu pela condenação da Vivo a indenizar P.C.I.E.E.L., que deverá receber o valor de R$ 5 mil a título de danos morais.

Processo nº 1048771-17.2022.8.26.0100

Como processar como no caso da Vivo e conseguir indenização

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Flavio C
Flavio C
11/03/2024
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Andre Lee
Andre Lee
08/03/2024
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Guilherme Vieira
Guilherme Vieira
07/03/2024
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Roberto Rosa
Roberto Rosa
27/02/2024
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LAURE GLYS
LAURE GLYS
26/02/2024
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Luci Martins Goncalves Murrer
Luci Martins Goncalves Murrer
22/02/2024
Excelente trabalho na ação contra Azul.
Rosangela Santos
Rosangela Santos
20/02/2024
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