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LGPD e direitos: vazamento de dados da Bradesco Financiamentos atinge 53 mil clientes

Segundo o Banco Bradesco, o problema afeta somente a Bradesco Financiamentos.

18 de maio de 2022 - Atualizado 18/05/2022

Na última sexta-feira (13), ocorreu um vazamento de dados da Bradesco Financiamentos, subsidiária do Banco Bradesco. Na invasão, as informações pessoais de 53 mil clientes foram acessadas ilegalmente.

De acordo com a empresa, foram acessados somente dados referentes a contratos de financiamento de veículos. “Ressaltamos que a característica dos dados eventualmente visualizados não coloca em risco a integridade de acesso a sistemas transacionais desses clientes junto à Bradesco Financiamentos”, garantiu em nota.

Além disso, a Bradesco Financiamentos assegurou que está tomando todas as medidas necessárias para solucionar o problema e que tanto os clientes quanto as autoridades já foram informados sobre o ocorrido.

Como ocorreu a invasão?

De acordo com uma reportagem do jornal Valor Econômico, o vazamento de dados da Bradesco Financiamentos não ocorreu através de um ataque hacker ao banco de informações da empresa.

Aparentemente, o site da Bradesco Financiamentos já apresentava uma vulnerabilidade que possibilitou o acesso de terceiros. Com isso, o criminoso conseguiu obter dados dos contratos de 53 mil clientes da financeira.

No entanto, visto que esses consumidores não são correntistas do Banco Bradesco, não houve vazamento de senhas. Portanto, com o vazamento de dados da Bradesco Financiamentos não há risco de transações não autorizadas.

Outros casos de vazamento de dados envolvendo clientes de bancos

O vazamento de dados da Bradesco Financiamentos não é o primeiro caso dessa natureza que aconteceu este ano.

No mês passado, o Banco Pan divulgou que encontrou uma “fragilidade” na plataforma utilizada na Central de Atendimento, e que a falha foi explorada por criminosos em um vazamento de informações de clientes.

Além disso, o Banco Central também foi alvo de um vazamento de dados em fevereiro de 2021. No caso envolvendo o BC, foram vazados dados cadastrais relacionados ao PIS de clientes da Logbank Soluções em Pagamentos S/A.

Então, qual o risco para as vítimas?

Ainda que não tenham sido vazadas senhas, o criminoso está em posse de outros dados que também possibilitam a aplicação de golpes.

Confira os 4 principais riscos do vazamento de dados da Bradesco Financiamentos para as vítimas:

1. Compartilhamento dos dados

Na maioria dos casos, o vazamento de informações confidenciais não se resume à invasão do sistema. Geralmente, os invasores vendem os dados acessados ilegalmente para outros criminosos.

Por isso, as vítimas podem ter seus dados acessados por várias pessoas.

2. Problemas na vida pessoal e profissional

Com os dados pessoais das vítimas em mãos, os criminosos podem se passar por terceiros e assim, causar danos que podem afetar suas vidas pessoais e profissionais.

Um exemplo disso é a clonagem de WhatsApp, em que o criminoso consegue acessar a conta da vítima a partir do seu número de celular e se passa pelo titular para pedir dinheiro “emprestado” de seus contatos.

Quando a vítima recupera a sua conta, ele fica com o prejuízo financeiro causado pelo estelionatário. Porém, dependendo da extensão dos danos, pode não ser possível pagar todas as pessoas que foram enganadas pelo criminoso.

Com isso, o relacionamento entre a vítima e seus conhecidos, amigos, familiares e colegas de trabalho pode ser afetado.

3. Golpes e fraudes

Outro risco do vazamento de dados da Bradesco Financiamentos é que as informações vazadas podem ser suficientes para que os criminosos possam efetuar fraudes bancárias em nome das vítimas.

Além disso, os criminosos podem acabar negativando o CPF das vítimas.

4. Extorsão e chantagem

Como observado acima, muitos criminosos vendem as informações coletadas através de vazamentos de dados. Porém, antes disso, eles podem contatar as vítimas para chantageá-las. Nesses casos, ainda que a vítima pague o valor exigido pelo criminoso, nada garante que ele não vazará os dados.

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Vazamento de dados da Bradesco Financiamentos e a LGPD

Confira os principais pontos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que podem ser aplicados a casos de vazamento de dados:

Quem a LGPD responsabiliza legalmente pelo vazamento de dados?

De acordo com a legislação, situações de violação de segurança (como vazamentos de dados) são de responsabilidade dos agentes de tratamento de dados pessoais, ou seja, o controlador e o operador. 
Assim sendo, são responsabilizadas as pessoas e empresas envolvidas no processo de tratamento dos dados vazados.

O que deve ser feito diante do vazamento de dados segundo a LGPD?

Diante de situações de comprometimento da segurança, os agentes de tratamento das informações nas empresas devem: 
– realizar uma avaliação interna do incidente;
– analisar fatores como natureza e categoria do evento, consequências (concretas e prováveis) e quantidade de dados afetados; 
– comunicar o vazamento de dados ao encarregado/DPO; 
– comunicar o incidente ao controlador nos termos da LGPD; 
– comunicar o vazamento à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
– informar o titular dos dados caso haja riscos ou danos relevantes.

Quais as penalidades da LGPD para casos de vazamento de dados?

Não existem sanções específicas para vazamento de dados na LGPD. Porém, existem penalidades para infrações à lei em geral. Confira:
– advertência, com prazo para corrigir as infrações;
– multa simples de até 2% do faturamento da empresa no ano anterior, até o limite de R$50 milhões por infração;
– multa diária de até 2% do faturamento da empresa no ano anterior, até um limite de R$50 milhões por infração;
– tornar pública a infração cometida;
– bloqueio dos dados pessoais relacionados à infração;
– eliminação dos dados pessoais relacionados à infração;
– suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de seis meses, prorrogável por igual período;
– suspensão da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de seis meses, prorrogável por igual período;
– proibição parcial ou total das atividades relacionadas a tratamento de dados.

O consumidor pode ajuizar uma ação pelo vazamento de dados da Bradesco Financiamentos?

Sim! A possibilidade é prevista pela própria LGPD:

“Art. 42. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.”

Além disso, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor também prevê transtornos devem ser reparados pelo banco:

“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

Por fim, existe a Súmula 479 do STJ, que garante que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Por isso, caso sofra algum dano moral ou material por conta do vazamento de dados da Bradesco Financiamentos, a vítima pode acionar a empresa judicialmente para exigir os seus direitos

No entanto, é recomendado entrar em contato com a empresa e buscar uma reparação amigável antes disso. O processo judicial só deve ser utilizado caso o contato com a responsável seja infrutífero.

É necessário comprovar o dano sofrido?

Em caso de danos materiais, é sim necessário comprovar o prejuízo através de comprovantes, extratos, notas fiscais, etc.

Já para danos morais, existem decisões judiciais a favor da indenização independentemente da prova do dano e casos em que a vítima precisou demonstrar o prejuízo sofrido.

Por isso, em todos os casos, é recomendável que a vítima do vazamento de dados da Bradesco Financiamentos guarde documentos que comprovem o dano sofrido.

O que a vítima do vazamento de dados da Bradesco Financiamentos deve fazer?

Visto que a LGPD prevê a responsabilização do controlador dos dados diante de danos patrimoniais e morais individuais ou coletivos oriundos de falhas na segurança, o consumidor pode exigir seus direitos caso se sinta lesado pelo ocorrido.

Para isso, é necessário primeiramente entrar em contato com os responsáveis, explicar o dano sofrido e exigir uma reparação:

  1. entre em contato com a instituição financeira e se informar sobre o ocorrido;
  2. faça um Boletim de Ocorrência;
  3. peça uma reparação pelo dano sofrido.

Diante de qualquer situação danosa causada pelo vazamento de dados da Bradesco Financiamentos, é fundamental que a vítima guarde comprovantes do prejuízo sofrido, seja ele financeiro ou moral.

Dessa forma, há mais chance de êxito caso a vítima precise recorrer ao Poder Judiciário para exigir seus direitos.

Além disso, para a ajuizar ação com pedido de indenização por danos materiais e danos morais, é recomendável contar com a orientação de um advogado especialista em Direitos do Consumidor.

O Escritório Rosenbaum Advogados tem vasta experiência no setor de Direitos do Consumidor. O contato pode ser feito através do formulário no site, WhatsApp ou pelo telefone (11) 3181-5581.

Todo o envio dos documentos e os trâmites do processo são feitos de forma digital, sem necessidade da presença do cliente.

Imagem em destaque: Freepik (DCStudio)

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