A Rosenbaum Advogados é um escritório especializado na defesa dos direitos dos passageiros aéreos e direitos do consumidor, há mais de 14 anos.

Os casos mais comuns em que há violação dos Direitos do Passageiro Aéreo são: cancelamento de voo, atraso de voo e perda de conexão, overbooking ou preterição de embarque e extravio temporário ou perda definitiva de bagagem. Aqui temos a intenção de esclarecer os principais direitos do passageiro que sofreu práticas abusivas por parte de uma companhia aérea e como entrar com ação na Justiça, para receber indenizações por danos morais e danos materiais.

Através do relato de seu caso, preenchendo o formulário do site, a equipe de advogados da Rosenbaum Advogados retornará o contato para orientar o cliente a obter mais chances de êxito, em caso de ação contra companhias aéreas na Justiça.  Se preferir, também respondemos por Whatsapp, telefone ou até mesmo chat no próprio site durante o horário comercial.

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Como assegurar os Direitos do Passageiro Aéreo

Os Direitos do Passageiro Aéreo envolvem uma série de normas e leis que visam amenizar ou resolver os transtornos trazidos na relação de consumo com as companhias aéreas. A partir do momento em que uma companhia presta o papel de fornecedora de um serviço, o não cumprimento do mesmo traz impasses ao consumidor, que tem os seus direitos violados.

Tais direitos estão previstos em:

Convenções de Varsóvia e Montreal: incorporadas à legislação brasileira, estabelecem regras, em caráter internacional, quanto aos conflitos de relação de consumo em transporte de passageiros, basicamente trazendo parâmetros para a fixação de indenização nestes casos e esclarecendo e limitando a responsabilidade das companhias aéreas nos casos de conflito.

Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC): prevê normas que protegem os direitos dos passageiros e regulam as atividades das companhias aéreas.

Código de Defesa do Consumidor (CDC): prevê aos passageiros aéreos, considerados consumidores de serviços, uma proteção especial em caso de violação dos seus direitos.

Jurisprudência: serve como parâmetro para responsabilizar a companhia aérea perante os direitos do consumidor. Também contribui para a valoração de indenizações para danos materiais e morais.

Para danos materiais, o entendimento dos Tribunais já se firmou no sentido de indenizar os passageiros prejudicados que não receberam assistência (acomodação, traslado, refeições, etc). Segundo critérios das Convenções de Varsóvia/Montreal, para voos internacionais de regresso ao Brasil, o cálculo é feito em DES (Direitos Especiais de Saque), em que cada DES tem valor variável e equivale a pouco mais de R$ 5, aproximadamente. Para voos nacionais, não há limitação no valor das indenizações, pois se aplica o Código de Defesa do Consumidor.

Para danos morais, em caso de atrasos e cancelamentos de voo, é presumido, ou seja, não precisa ser provado. Os valores de indenização têm variado entre R$ 3 mil e R$ 20 mil.

Prazo para Reclamar

Quando se tratam de voos internacionais, o prazo (chamado “prescrição”) é de 2 anos contados da data do voo; já em voos nacionais, o prazo é de 5 anos.

O que exigir da companhia aérea

Respeitar os direitos do passageiro aéreo, em casos de cancelamento de voo, atraso de voo, overbooking e extravio de bagagem, por meio da disponibilidade de informação, comunicação, alimentação, hospedagem e transporte. A companhia aérea é uma prestadora de serviço e a negligência perante o cliente pode ser entendida como violação dos direitos do consumidor.

Conduta do passageiro

Diante de situações adversas nos aeroportos, o passageiro deve se munir de todo o material que prove o transtorno que lhe fora causado. Alguns exemplos dessa documentação: bilhete de embarque; notas fiscais com gastos com alimentação, transporte e hospedagem; registros fotográficos ou vídeos; trocas de mensagens e e-mails com a companhia.

Documentos básicos para entrar com uma ação judicial contra companhias aéreas

Os processos contra companhias aéreas demoram de 6 a 12 meses para a obtenção de indenização. Por meio do sistema de trabalho da equipe de advogados especializada em Direitos do Passageiro Aéreo da Rosenbaum Advogados, não é necessária a presença física do cliente ao longo do processo. Basta o envio digital de todos os documentos, com intuito de facilitar os trâmites e a vida do cliente.

Em posse dos documentos corretos, um advogado especializado em Direitos do Passageiro Aéreo da equipe da Rosenbaum Advogados analisará o caso e auxiliará o cliente da melhor forma, para aumentar as chances de êxito em caso de ação judicial.

O passageiro deve enviar, juntamente com breve resumo do ocorrido, os seguintes documentos (se tiver):

– RG

– CPF

– Comprovante de residência

– Compra da passagem aérea

– Voucher dos voos realizados

– Despesas pagas pelo passageiro em caso de a companhia aérea negar a assistência (gastos com refeição, deslocamento, transporte e hotel)

– Prejuízos financeiros decorrentes da perda de diárias de hotel, aluguel de carro, ingressos para passeios turísticos, taxas de inscrição em congressos, etc.

– Troca de e-mails/ mensagens com a cia aérea, entre outros.

É importante informar os dados pessoais (nacionalidade, estado civil e profissão) para elaboração de procuração e contrato de honorários.

 

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