Saiba o que é o Auxílio Brasil

No dia 8/11 (segunda-feira), o presidente Jair Bolsonaro editou o decreto que regulamenta o novo programa social Auxílio Brasil que visa substituir o Bolsa Família.

Dentre as principais regras estabelecidas, destaca-se a definição dos valores que serão pagos aos respectivos beneficiários.

Todavia, a Câmara deve votar no dia 9/11 (terça-feira) o segundo turno da PEC dos Precatórios, que, por sua vez, pode aumentar o valor do benefício posteriormente.    

Descubra a seguir quais são os benefícios previstos no programa Auxílio Brasil e saiba qual a sua relação específica com a PEC dos Precatórios.

O que é o Auxílio Brasil?

Em suma, é o novo programa social anunciado pelo Governo Federal para substituir o Bolsa Família que será extinto no início de novembro.

De acordo com o Ministério da Cidadania, “o Auxílio Brasil objetiva promover a cidadania com garantia de renda”.

Ademais, o novo programa reúne variadas políticas públicas que contemplam as seguintes áreas:

• assistência social;
• saúde;
• educação;
• esporte;
• emprego;
• renda.

Nesse sentido, o programa Auxílio Brasil será executado respectivamente por meio de políticas, de articulações, de programas e de ações voltadas:

• ao fortalecimento das ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
• à transferência direta e indireta de renda;
• ao desenvolvimento da primeira infância;
• ao incentivo ao esforço individual;
• à inclusão produtiva rural e urbana, com vistas à emancipação cidadã.

Qual a legislação referente ao Auxílio Brasil?

• Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021 – que institui o programa auxílio brasil e o programa alimenta brasil e dá outras providências;
• Decreto nº 10.852, de 8 de novembro de 2021 – que regulamenta o programa auxílio brasil.

Quais são os objetivos do programa Auxilio Brasil?

De acordo com o decreto que criou o programa, os principais objetivos do programa Auxílio Brasil são:

• promover a cidadania com garantia de renda e apoiar, por meio dos benefícios ofertados pelo SUAS, a articulação de políticas voltadas aos beneficiários, com vistas à superação das vulnerabilidades sociais das famílias; 
• reduzir a pobreza e a extrema pobreza das famílias beneficiárias;
• promover o desenvolvimento das crianças e dos adolescentes por meio de apoio financeiro a gestantes, nutrizes, crianças e adolescentes em situação de pobreza ou extrema pobreza;
• promover o desenvolvimento das crianças na primeira infância, com foco na saúde e nos estímulos às habilidades físicas, cognitivas, linguísticas e sócio afetivas;
• ampliar a oferta do atendimento das crianças em creches;
• estimular crianças, adolescentes e jovens a terem desempenho científico e tecnológico de excelência.

Quando o Auxílio Brasil começará a ser pago?

Segundo o Governo Federal, o pagamento do Auxílio Brasil começará a ser pago no dia 17 de novembro de 2021.

É importante frisar que a partir do momento que o Auxílio Brasil começar a funcionar, o Bolsa Família deixará de existir. 

Isso porque, o art. 41, inciso II, da MP nº 1.061/2021, que criou o Auxílio Brasil, determinou que a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que estabeleceu o Bolsa Família, seja revogada 90 dias após a sua publicação.

Contudo, vale lembrar que apesar da MP ter força de lei, ela ainda precisa ser aprovada por deputados e senadores em até 120 dias para vigorar de forma definitiva.

Quem terá direito a receber o Auxílio Brasil?

A priori, todas as famílias já beneficiadas pelo Bolsa Família serão incluídas automaticamente no Auxílio Brasil, sem a exigência de recadastramento. 

Ademais, o Auxílio Brasil atenderá famílias nas seguintes situações:

• extrema pobreza, caracterizada pela renda familiar mensal per capita no valor de até R$ 100,00 (cem reais);
• pobreza, caracterizada pela renda familiar mensal per capita no valor entre R$ 100,01 (cem reais e um centavo) e R$ 200,00 (duzentos reais).

Qual será o valor do Auxílio Brasil?

O benefício médio do Auxílio Brasil será de R$ 217,18, o que representa um aumento de 17,84 % com relação ao que é pago pelo Bolsa Família que, atualmente, atende 14,7 milhões de famílias.

Entretanto, o governo aguarda a aprovação, por parte do Congresso, da PEC dos Precatórios para custear um possível aumento neste valor em dezembro.

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Quais os benefícios do Auxílio Brasil?

Dentro do Auxílio Brasil há nove modalidades diferentes de benefícios. 

As três primeiras formam o núcleo básico do novo programa e poderão ser pagas cumulativamente às famílias beneficiárias, em qualquer hipótese, até o limite de cinco benefícios por família beneficiária, considerados em conjunto. 

As demais o complementam com ferramentas de inserção socioeconômica. Confira a seguir.

1. Benefício Primeira Infância 

Contempla famílias com crianças entre zero e 36 meses incompletos. Será pago mensalmente no valor de R$ 130,00 por integrante.

2. Benefício Composição Familiar 

Diferente da atual estrutura do Bolsa Família, que limita o benefício aos jovens de até 17 anos, será direcionado também a jovens de 18 a 21 anos incompletos. 

O objetivo é incentivar esse grupo a permanecer nos estudos para concluir pelo menos um nível de escolarização formal. Essa modalidade será paga mensalmente no valor de R$ 65 por integrante.

3. Benefício de Superação da Extrema Pobreza 

Se após receber os benefícios anteriores, a renda mensal per capita da família não superar a linha da extrema pobreza, ela terá direito a um apoio financeiro sem limitações relacionadas ao número de integrantes do núcleo familiar.

Segundo o decreto que institui o Auxílio Brasil, o Benefício de Superação da Extrema Pobreza será calculado com base no valor da linha de extrema pobreza (R$ 100 por pessoa). O valor mínimo é de R$ 25 por integrante.

4. Auxílio Esporte Escolar 

Destinado a estudantes com idades entre 12 e 17 anos incompletos que sejam membros de famílias beneficiárias do Auxílio Brasil e que se destacarem em competições oficiais do sistema de jogos escolares brasileiros. 

Será pago em 12 parcelas mensais de R$ 100 e em parcela única de R$ 1 mil à família do estudante.

5. Bolsa de Iniciação Científica Júnior 

Para estudantes com bom desempenho em competições acadêmicas e científicas e que sejam beneficiários do Auxílio Brasil. 

A transferência do valor será feita em 12 parcelas mensais de R$ 100 e em parcela única de R$ 1 mil à família do estudante. 

6. Auxílio Criança Cidadã  

Direcionado ao responsável por família com criança de zero a 48 meses incompletos que consiga fonte de renda mas não encontre vaga em creches públicas ou privadas da rede conveniada. 

O valor será pago até a criança completar 48 meses de vida e será de R$ 200, para as famílias que tenham crianças matriculadas em turno parcial, e R$ 300, para as famílias que tenham crianças matriculadas em turno integral.

7. Auxílio Inclusão Produtiva Rural 

Será concedido às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil que possuam em sua composição agricultores familiares. 

O benefício será pago por até 36 meses aos agricultores familiares inscritos no Cadastro Único em parcelas mensais de R$ 200. Não é permitido o pagamento de mais de um auxílio por pessoa e por família.

8. Auxílio Inclusão Produtiva Urbana 

Aqueles que estiverem na folha de pagamento do programa Auxílio Brasil e comprovarem vínculo de emprego formal receberão o benefício de R$ 200 por mês. O recebimento é limitado a um auxílio por família ou por pessoa.

9. Benefício Compensatório de Transição 

Destinado a famílias que estavam na folha de pagamento do Bolsa Família e perderem parte do valor recebido em decorrência do enquadramento no Auxílio Brasil. 

Será concedido no limite de um benefício por família no período de implementação do novo programa e mantido até que haja majoração do valor recebido pela família ou até que não se enquadre mais nos critérios de elegibilidade.  

Regra de emancipação

Os beneficiários que tiverem aumento da renda per capita e essa nova renda ultrapassar o limite para a inclusão no Auxílio Brasil serão mantidos na folha de pagamento por mais 24 meses. 

Não obstante, a família beneficiária que deixar de receber o Auxílio Brasil, por vontade própria ou após os 24 meses, poderá retornar ao programa com prioridade, sem enfrentar fila, desde que atenda aos requisitos de elegibilidade.

Microcrédito

Os beneficiários poderão buscar microcrédito com comprometimento de até 30% do benefício recebido. 

Quais as regras para receber o Auxílio Brasil?

A manutenção da condição de família beneficiária no programa Auxílio Brasil dependerá do cumprimento das seguintes condições:

• frequência escolar mensal mínima de 60% para os beneficiários de quatro e cinco anos de idade;
• frequência escolar mensal mínima de 65% para os beneficiários de seis a quinze anos de idade e de dezesseis a vinte e um anos de idade incompletos, aos quais tenham sido concedidos benefícios;
• observância ao calendário nacional de vacinação instituído pelo Ministério da Saúde e acompanhamento do estado nutricional dos beneficiários que tenham até sete anos de idade incompletos; 
• exame pré-natal para as beneficiárias gestantes.

Como se cadastrar para receber o Auxílio Brasil?

O ingresso e a permanência das famílias no programa Auxílio Brasil ocorrerão após o registro de seus integrantes no CadÚnico, mediante a apresentação de dados cadastrais atualizados, conforme estabelecido pelo Ministério da Cidadania.

Segundo o governo, todas as famílias beneficiadas pelo Bolsa Família no mês de outubro de 2021 serão incluídas automaticamente no Auxílio Brasil.

Como se inscrever no Cadastro Único?

As famílias que se enquadram nos requisitos exigidos e ainda não estiverem inscritas no Cadastro Único podem procurar um Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) no município e solicitar o cadastramento.

Para se cadastrar, é necessário ter uma pessoa responsável pela família para responder às perguntas do cadastro. Essa pessoa deve fazer parte da família, morar na mesma casa, ter pelo menos 16 anos e, de preferência, ser uma mulher.

Quais os documentos necessários para se inscrever no CadÚnico?

Para o responsável pela família, de preferência uma mulher, é necessário o CPF ou Título de Eleitor.

No caso de responsável por famílias indígenas e quilombolas, pode ser apresentado quaisquer documentos que os identifiquem como, por exemplo, a Certidão Administrativa de Nascimento do Indígena (RANI), o título de eleitor, entre outros.

Vale lembrar que o município promove visitas domiciliares às famílias de baixa renda periodicamente para efetuar o cadastramento no CadÚnico. 

Qual a relação do Auxílio Brasil com a PEC dos Precatórios?

A Proposta de Emenda (PEC) dos Precatórios, aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados, é a principal aposta do governo para bancar o Auxílio Brasil.

Vale acentuar que a PEC 23/2021 adia o pagamento de precatórios (dívidas do governo já reconhecidas pela Justiça) e altera o cálculo do teto de gastos. 

De acordo com o Ministério da Economia, a estimativa do governo é que a PEC abra um espaço no orçamento de 2022 de R$ 91,6 bilhões, dos quais:

• R$ 44,6 bilhões são decorrentes do limite a ser estipulado para o pagamento das dívidas judiciais do Governo Federal (precatórios);
• R$ 47 bilhões são gerados pela mudança no fator de correção do teto de gastos, incluída na mesma PEC.

Na prática, ainda segundo a pasta, o dinheiro será utilizado para:

• custear o Auxílio Brasil, que deve tomar cerca de R$ 50 bilhões dessa folga orçamentária;
• ajuste dos benefícios vinculados ao salário mínimo;
• elevação de outras despesas obrigatórias;
• despesas de vacinação contra a covid-19;
• vinculações do teto aos demais poderes e subtetos.

Contudo, se a referida PEC não for aprovada, o pagamento de precatórios deve subir de R$ 54,7 bilhões, neste ano, para R$ 89,1 bilhões, no ano que vem, o que pode prejudicar o programa.

Na semana passada, o texto-base foi aprovado com 312 votos entre 456 presentes. Caso a proposta de emenda à PEC dos Precatórios seja aprovada no Congresso na votação do segundo turno, o valor médio pago pelo Auxílio Brasil passará a ser de R$ 400 a partir de dezembro.

Todavia, de acordo com especialistas, o novo programa social ainda está cercado de incertezas sobre sua fonte de financiamento e dependendo, sobretudo, do resultado da tramitação da PEC dos Precatórios.

Imagem em destaque: Freepik (vectorpocket)