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Muitos brasileiros desconhecem os seus direitos de consumidor. No entanto, eles são de fundamental importância para garantir um equilíbrio nas relações de consumo.
Confira a seguir 15 direitos do consumidor que todo cidadão brasileiro deve conhecer.
1 – Direito do consumidor à proteção da vida e da saúde
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que, antes de comprar um produto ou utilizar um serviço, o consumidor deve ser avisado pelo fornecedor sobre os possíveis riscos que eles podem oferecer à saúde ou à sua segurança.
Assim sendo, produtos que ofereçam algum tipo de perigo devem informar, na embalagem e em manuais, os riscos de forma bastante nítida para o consumidor, contendo orientações bastante claras de segurança e modo de utilização.
2 – É proibida a compra fracionada e a venda casada
O art. 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) considera como prática abusiva “o condicionamento do fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.
Isso significa que o fornecedor não pode obrigar o consumidor a adquirir um bem ou serviço como condição para a aquisição de outro, bem como, não pode obrigar o consumidor a comprar em quantidade um determinado produto.
3 – Direito do consumidor à indenização
De acordo com o CDC, o consumidor tem direito de ser indenizado caso tenha sido prejudicado pelo fornecedor que lhe vendeu o produto ou lhe prestou o serviço, podendo ser recompensado pelos danos morais sofridos.
Nesses casos, é indicado que o consumidor busque informações junto aos órgãos de proteção ao consumidor, como o Procon e os Juizados Especiais.
4 – Direito à informação adequada
Para fazer a aquisição de um produto de forma justa, o consumidor precisa ter informações precisas a respeito dele.
Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que é um direito básico do consumidor o acesso a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços.
Logo, esses devem estar acompanhados da especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço.
Ademais, a informação acerca dos preços dos produtos deve ser especificada por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.
5 – Emissão da nota fiscal
A Nota Fiscal é um recibo obrigatório dado após qualquer transação de venda de produtos ou serviços.
Logo, sua emissão é uma obrigação do fornecedor do serviço, inclusive para fins tributários.
Vale destacar que no caso de perda ou extravio, é possível solicitar a segunda via ao estabelecimento onde foi feita a compra ou ao prestador de serviço. Essa nova nota deve conter as mesmas informações que continham no documento perdido.
6 – Viagem gratuita aos idosos
O art. 40 do Estatuto do Idoso determina que pessoas a partir de 60 anos e com renda igual ou inferior a dois salários mínimos têm o direito de viajar gratuitamente.
Para isso, basta solicitar o bilhete com antecedência junto à empresa transportadora, que deverá disponibilizar dois assentos para idosos em todos os veículos.
7 – Reparação de danos causados por queda de energia
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e com a Resolução 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), as concessionárias de energia elétrica podem ser responsabilizadas por prejuízos causados pela falta de energia ou descargas elétricas capazes de produzir danos em equipamentos.
Ademais, o CDC também ampara o consumidor em caso de prejuízos adicionais, como perda de alimentos estragados em decorrência da falta de refrigeração ou até o comprometimento da realização de um trabalho por falta de energia, desde que seja comprovado.
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8 – Direito à exclusão do nome do cadastro de inadimplentes depois de cinco anos
É direito do consumidor ter seus dados excluídos da base de cadastros de inadimplentes após cinco anos, independentemente do pagamento ou não da dívida.
Todavia, é importante frisar que a dívida não caduca, ou seja, não some. Apenas deixa de ser exigida juridicamente no cadastro de inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito, como Serasa e SPC Brasil.
Portanto, a dívida continua existindo e ainda poderá ser negociada com a empresa credora.
9 – Não se pode exigir um valor mínimo para o pagamento com cartão
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que tanto o fornecedor de produtos quanto de serviços não pode impor limites quantitativos. A prática é abusiva e está sujeita à aplicação de penalidade.
No Estado de São Paulo existe, ainda, a Lei 16.120/16 que proíbe que estabelecimentos comerciais imponham valor mínimo para compras e consumo com cartão de crédito ou débito.
10 – Direito do consumidor ao arrependimento de compras feitas pela internet
De acordo com o art. 49 do CDC, o consumidor pode se arrepender de uma aquisição de mercadoria ou serviço se a compra não foi realizada em loja, o que inclui compras feitas de forma online.
Nesse sentido, dá a seguinte providência:
- Art. 49 – O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
11 – Direito do consumidor à garantia na compra de produtos
A garantia legal é estabelecida pelo CDC e independe de previsão em contrato.
Dessa forma, o consumidor tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável como um alimento, por exemplo, ou 90 dias se for durável, como uma máquina de lavar. O prazo começa a contar a partir do recebimento do produto.
12 – Direito de não ser cobrado de forma vexatória
O art. 42 do Código de Defesa do Consumidor define que o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça na cobrança de débitos
Além disso, a legislação prevê que não é permitido que a cobrança seja feita no trabalho do cliente, na frente de familiares, vizinhos e amigos.
Na mesma linha, o devedor também não pode ser cobrado no horário de descanso, como fins de semana, feriados e período da noite.
Todas essas condutas supracitadas caracterizam a cobrança vexatória.
Por fim, em caso de violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, é assegurado pela Constituição Federal o direito à indenização por dano material ou moral.
13 – Cobrança indevida deve ser devolvida em dobro
O parágrafo único do art. 42, do CDC, define que o consumidor cobrado indevidamente pode exigir que o valor pago a mais seja devolvido em dobro, acrescido de juros e correção monetária, salvo hipótese de engano justificável.
14 – Ligações de celular interrompidas podem ser repetidas em até 120 segundos
As chamadas sucessivas feitas de celular para um número do mesmo Código de Acesso de origem e de destino devem ser consideradas uma única ligação para efeitos de tarifação, desde que o tempo compreendido entre o final de uma chamada e o início da seguinte for inferior ou igual a 120 segundos.
Imagem em destaque: Freepik (drobotdean)
