Redação
Uma recente decisão judicial sobre o cancelamento de plano de saúde com beneficiária gestante reforçou a proteção aos consumidores em um momento de extrema vulnerabilidade.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou o recurso da operadora Bradesco Saúde e manteve a obrigação de reativar um contrato que havia sido encerrado de forma abrupta, garantindo a continuidade do acompanhamento pré-natal de uma das seguradas.
A decisão representa uma vitória importante para os beneficiários, reafirmando que o direito à vida e à saúde se sobrepõe a interesses puramente comerciais, especialmente quando se trata de um momento tão delicado como a gestação. Este caso serve como um precedente fundamental para outras famílias que possam enfrentar situações semelhantes.
Entenda o caso: a rescisão unilateral e a proteção à gestante
A disputa judicial teve início quando uma empresa foi surpreendida com a notificação de rescisão unilateral de seu plano de saúde coletivo empresarial, contratado com a Bradesco Saúde. O cancelamento afetaria todos os seus colaboradores e dependentes, incluindo uma beneficiária que estava em meio à sua gestação e, portanto, em pleno acompanhamento médico.
A operadora defendeu a sua atitude como um “exercício regular de direito”, alegando que o cancelamento unilateral estava previsto em contrato. No entanto, a empresa contratante buscou a Justiça para proteger os seus beneficiários, argumentando que a interrupção do serviço seria abusiva e prejudicial, principalmente para a gestante que dependia da cobertura para o seu pré-natal.
A Justiça, em primeira instância, concedeu uma decisão liminar para que o plano fosse imediatamente reativado, e essa determinação foi posteriormente confirmada na sentença. A operadora recorreu, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão favorável à consumidora.
A importância da decisão sobre o cancelamento de plano de saúde com beneficiária gestante
A manutenção da sentença pelo TJSP é um marco na defesa dos direitos dos consumidores. Os desembargadores fundamentaram a decisão em princípios essenciais que regem as relações de consumo e os contratos, destacando a boa-fé objetiva e a função social do contrato.
Isso significa que, embora um contrato possa conter cláusulas que permitam o cancelamento, essas cláusulas não podem ser aplicadas de forma a causar um dano desproporcional e injusto ao consumidor, especialmente quando a sua saúde e vida estão em risco. A gravidez é uma condição que exige cuidados contínuos, e a interrupção do tratamento médico poderia trazer riscos irreparáveis para a mãe e para o bebê.
A aplicação do código de defesa do consumidor em planos coletivos
Um dos pontos de maior relevância destacado no acórdão é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) a contratos de plano de saúde coletivos. Muitas operadoras argumentam que, por se tratar de um contrato firmado entre duas pessoas jurídicas (a operadora e a empresa contratante), as regras do CDC não se aplicariam.
No entanto, o Judiciário tem um entendimento consolidado de que o destinatário final do serviço é a pessoa física, o beneficiário, que se encontra em uma posição de vulnerabilidade. Portanto, os direitos do consumidor devem ser integralmente respeitados. Para saber mais sobre os seus direitos, consulte a página sobre Direito do Consumidor.
A continuidade do tratamento médico como direito fundamental
A decisão reforça que a vida é o bem maior a ser protegido. A Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98) e a jurisprudência dos tribunais superiores são claras ao vedar a interrupção de tratamento de pacientes internados ou em acompanhamento médico contínuo.
A gestação, por sua natureza, é considerada um tratamento médico continuado. Qualquer negativa de cobertura de tratamento ou cancelamento do plano durante esse período é vista como uma prática abusiva. O direito à saúde, garantido pela Constituição Federal, prevalece sobre as cláusulas contratuais que colocam o consumidor em desvantagem excessiva.
O que fazer em caso de cancelamento do plano de saúde?
Ao receber uma notificação de cancelamento, especialmente em meio a um tratamento ou gravidez, é fundamental agir rapidamente. A legislação exige que a operadora justifique o cancelamento e, em muitos casos, ofereça a portabilidade para um plano individual sem a necessidade de cumprir novas carências.
Quando a operadora se recusa a manter o plano ou a oferecer uma alternativa viável, a via judicial se torna o caminho para garantir a proteção dos seus direitos. A assistência de um advogado especialista em direito da saúde é recomendável para analisar o caso e tomar as medidas cabíveis, como o pedido de uma tutela de urgência (liminar) para o reestabelecimento imediato do plano.
Este caso demonstra a força do Poder Judiciário como um guardião dos direitos fundamentais. A decisão contra a Bradesco Saúde não apenas resolveu a situação de uma beneficiária, mas também enviou uma mensagem clara ao mercado: a saúde não é uma mercadoria qualquer.
A estabilidade e a segurança que os beneficiários esperam de um plano de saúde devem ser respeitadas. A interrupção de um contrato, especialmente de forma imotivada e durante um momento de vulnerabilidade, viola a confiança e a finalidade principal do serviço, que é cuidar de vidas. Para situações em que os custos se tornam um problema, é importante conhecer seus direitos sobre o reajuste abusivo de plano de saúde.
A busca por orientação jurídica especializada pode ser decisiva para garantir que os direitos dos beneficiários sejam respeitados, assegurando a tranquilidade e o cuidado necessários em todas as fases da vida.
Informações do caso
- Processo: 1008004-60.2024.8.26.0004
- Relator: Desembargador José Aparício Coelho Prado Neto
- Data do Julgamento: 29 de maio de 2025
