Habilitações e divergência de créditos em Recuperações Judiciais ou processos falimentares

Na Rosenbaum Advogados, entendemos que a recuperação judicial e os processos de falência podem ser complexos e desafiadores. Uma das áreas mais delicadas é a habilitação e divergência de créditos. Aqui, fornecemos um guia completo para ajudá-lo a entender melhor esses processos.

Verificação de Créditos

A verificação de créditos é um processo administrativo conduzido pelo administrador judicial. Este processo é baseado nos livros contábeis, documentos comerciais e fiscais do devedor, além dos documentos apresentados pelos credores. A precisão é fundamental neste processo para garantir que todos os créditos sejam devidamente contabilizados.

Habilitação de Créditos e Publicação de Edital

Após a publicação do edital pelo juiz, os credores têm um prazo de 15 dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados. Este é um passo crucial para garantir que todos os créditos sejam devidamente reconhecidos e classificados.

Impugnação à Relação de Credores

Dentro de um prazo de 10 dias após a publicação da relação de credores, qualquer credor, o devedor ou o Ministério Público podem apresentar uma impugnação contra a relação de credores. Este é um direito importante que permite a contestação da legitimidade, importância ou classificação de um crédito.

Créditos Retardatários

Os créditos que não são apresentados dentro do prazo de 15 dias são considerados retardatários. Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários não têm direito a voto nas deliberações da assembleia geral de credores.

Nossa Abordagem

Na Rosenbaum Advogados, temos uma equipe de profissionais experientes que podem ajudá-lo a navegar por esses processos complexos. Nós nos esforçamos para garantir que seus direitos sejam protegidos e que você esteja devidamente representado em todos os aspectos do processo de recuperação judicial ou falência.

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O Escritório Rosenbaum Advogados tem vasta experiência no ramo de Direito Bancário. O contato pode ser feito através do formulário no site, WhatsApp ou pelo telefone (11) 3181-5581. O envio de documentos é totalmente digital.