Redação
Você planejou sua viagem com meses de antecedência, organizou todo o roteiro com extremo cuidado e, ao chegar ao terminal de embarque, descobre que a sua aeronave não vai decolar.
Se você teve o voo cancelado por causa da greve argentina, saiba que não está sozinho nessa situação frustrante. Compreender as regras da aviação civil e as obrigações das empresas é o primeiro passo para minimizar os prejuízos e garantir que o respeito ao consumidor seja mantido.
Neste artigo completo, preparado pelos especialistas da Rosenbaum Advogados, vamos explicar em detalhes o contexto dessa paralisação, quais são as suas garantias legais e como agir diante desse imprevisto para não sair no prejuízo financeiro e emocional.
O impacto da paralisação sindical nos aeroportos brasileiros
A recente mobilização promovida pela Confederação Geral do Trabalho (CGT) no país vizinho, em protesto contra a reforma trabalhista proposta pelo governo de Javier Milei, gerou um severo efeito cascata no Brasil.
O aeroporto de Guarulhos, o maior e mais movimentado do território nacional, registrou o cancelamento de voos de dezenas de rotas, afetando milhares de passageiros que tinham passagens emitidas para Buenos Aires, Mendoza, Rosário e Córdoba.
Como o movimento grevista incluiu a adesão de trabalhadores responsáveis pelos serviços operacionais de rampa e manipulação de bagagens (a empresa Intercargo) em diversos terminais daquele país, qualquer companhia aérea que opere o trajeto — incluindo as gigantes Latam e Gol — precisou suspender ou alterar drasticamente as suas malhas de operação.
Diante desse cenário caótico de embarques suspensos em série, muitas pessoas se viram perdidas nos saguões, sem saber a quem recorrer para conseguir retornar para casa ou seguir com as tão sonhadas férias programadas.
Entenda o contexto da greve geral na Argentina
Para compreender a exata dimensão do problema, é importante observar que a greve geral na Argentina não é um fato isolado, mas sim uma forte e articulada reação sindical a um amplo pacote legislativo.
O projeto atual revisa legislações vigentes há décadas, prevendo flexibilizações profundas em jornadas de trabalho, novas dinâmicas para fracionamento de férias, redução no cálculo de indenizações demissionais e fortes restrições a paralisações em setores da sociedade considerados essenciais.
Com a tensão política aumentando nas ruas e no Congresso, os reflexos chegaram rapidamente à logística de viagens. No entanto, mesmo que os motivos do movimento sindical sejam externos e totalmente alheios à vontade das operadoras de transporte, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) determina que o cliente jamais pode ser abandonado à própria sorte.
A prestadora do serviço assume o risco da sua atividade empresarial lucrativa e, portanto, deve oferecer suporte irrestrito e digno aos seus usuários, mitigando ao máximo os transtornos causados pelas falhas de conectividade e atrasos de embarque.
Quais são os direitos do passageiro aéreo nessas situações?
Independentemente de a origem da suspensão das atividades estar localizada fora das fronteiras brasileiras, os direitos do passageiro aéreo no Brasil são estritamente regidos pela Resolução nº 400 da ANAC, além do Código de Defesa do Consumidor.
Essa norma estabelece diretrizes inegociáveis que as transportadoras nacionais e estrangeiras atuando em nosso solo são obrigadas a respeitar rigorosamente.
Informação clara e transparência
O consumidor precisa ser avisado proativamente sobre qualquer alteração superior a trinta minutos em seu itinerário programado. Caso o deslocamento seja inviabilizado de vez, o cliente tem a garantia inalienável de receber uma explicação clara.
É altamente recomendável solicitar a emissão da Declaração de Atraso ou Cancelamento, um documento oficial emitido em papel pelos funcionários do balcão que serve como prova documental incontestável do ocorrido. Não aceite apenas recados verbais dos atendentes; a comprovação formal é fundamental caso você precise buscar justiça no futuro.
A importância da assistência material progressiva
Uma das principais e mais justas proteções conferidas ao viajante pela legislação é a assistência material, que deve ser oferecida de forma totalmente gratuita e proporcional ao tempo cronometrado em que o cliente aguarda pela solução no aeroporto:
- Após 1 hora de espera: a empresa tem a obrigação de viabilizar facilidades de comunicação, fornecendo acesso à internet e permissão para realizar chamadas telefônicas sem custo.
- Após 2 horas de espera: torna-se obrigatório o fornecimento de alimentação adequada, seja entregando lanches no próprio local ou distribuindo vouchers pré-pagos para restaurantes conveniados na praça de alimentação.
- Após 4 horas de espera: a transportadora deve providenciar hospedagem confortável (em casos em que haja necessidade de pernoite) e o translado seguro de ida e volta. Para clientes que já residem na mesma cidade de onde o avião partiria, o táxi ou transporte por aplicativo até a residência também deve ser totalmente custeado pela operadora do trecho.
Opções de reacomodação, reembolso ou voucher
Quando ocorre uma interrupção definitiva da decolagem, a empresa não pode simplesmente lavar as mãos e culpar fatores externos. Você tem a prerrogativa legal de escolher a alternativa que melhor se enquadra na sua necessidade atual.
A primeira delas é ser realocado no próximo avião disponível, mesmo que seja um voo operado por uma marca concorrente, sem qualquer cobrança de taxas de remarcação ou diferenças tarifárias.
A segunda opção garantida em lei é solicitar o reembolso integral de tudo o que foi pago pela passagem, estorno que deve ocorrer no prazo máximo de sete dias contados a partir da sua solicitação administrativa.
Existe ainda a terceira possibilidade, que é aceitar créditos fornecidos pela empresa para realizar viagens futuras. Contudo, antes de firmar qualquer acordo rápido no calor do momento, leia o nosso material detalhado para entender quando vale a pena aceitar um voucher de voo cancelado.
Vale ressaltar que a escolha pertence integralmente a você. Não assine nenhum termo abrindo mão dos seus direitos em troca de soluções paliativas que não atendam perfeitamente à urgência dos seus compromissos.
Passo a passo: o que fazer ainda no saguão do aeroporto?
Estar no terminal rodeado por malas pesadas e sem nenhuma perspectiva de embarque é um cenário desesperador. Todavia, esse exato momento exige bastante calma e uma postura estratégica. Siga rigorosamente estas etapas:
- Reúna evidências visuais irrefutáveis: Fotografe os painéis luminosos espalhados pelo edifício que mostram o status em vermelho apontando a não-operação ao lado do número e código da sua viagem.
- Preserve sua documentação: Guarde e tire cópias dos seus cartões de embarque, recibos bancários da reserva e e-mails originais de confirmação do tíquete.
- Exija atendimento presencial resolutivo: Dirija-se até a loja física da companhia dentro do saguão e solicite formalmente as alternativas estipuladas na regulação da ANAC. Faça anotações contendo os nomes dos atendentes, os horários das abordagens e, principalmente, exija números de protocolo.
- Utilize as vias administrativas com rapidez: Se o suporte digno for negado na sua frente, registre imediatamente uma reclamação formal no portal Consumidor.gov.br ou procure pessoalmente o escritório da agência reguladora dentro do próprio edifício aeroportuário. A empresa acionada e cadastrada no sistema do governo tem o prazo de 10 dias para responder às demandas e apresentar uma tratativa para o caso.
Passageiros com necessidades de assistência especial (PNAE)
O rigor da lei é substancialmente maior para o grupo de passageiros classificado como PNAE, que engloba rotineiramente gestantes, pessoas com idade avançada (idosos), lactantes, pessoas diagnosticadas com mobilidade reduzida e crianças viajando desacompanhadas.
Para esses indivíduos, o amparo humano precisa ser prioritário, ininterrupto e imediato. Mesmo que a interrupção da viagem não venha a exigir um pernoite longo, acomodação de qualidade ou local de descanso adequado devem ser fornecidos pontualmente logo nas primeiras horas de angústia.
Negar, retardar ou burocratizar o cuidado a pessoas que já se encontram em situação atípica de vulnerabilidade agrava profundamente a infração cometida pela prestadora de serviços e gera penalidades severas.
Força maior ou falha no serviço: cabe compensação financeira?
Uma dúvida extremamente frequente que recebemos é se a comprovação da ocorrência de um evento sindical exime a corporação de quaisquer responsabilidades.
Embora o movimento massivo de funcionários estrangeiros configure um fator externo que foge do controle da cabine de comando, a maneira exata como o viajante é acolhido ou tratado após a referida suspensão das rotas é de exclusividade e total responsabilidade da operadora do transporte.
Deixar famílias inteiras dormindo deitadas no chão frio ou negar um simples copo de água e alimentação configura franco descaso e uma falha gravíssima e inaceitável na prestação contínua do serviço.
Quando a ineficiência do atendimento faz com que você perca dias preciosos da viagem de férias, falte a compromissos profissionais inadiáveis, atrase a assinatura de contratos importantes ou ainda precise tirar dinheiro do bolso para arcar com despesas imprevisíveis devido a um voo cancelado, é totalmente possível buscar um firme amparo no Poder Judiciário.
Todo valor retirado injustamente de você para bancar novas refeições extras, novos bilhetes caríssimos de última hora ou reservas engessadas de hotel que acabaram sendo perdidas entra na esfera legal dos danos materiais, exigindo a correspondente e rigorosa restituição integral mediante a simples apresentação das respectivas notas fiscais e comprovantes bancários.
Soma-se a isso o forte aborrecimento, o cansaço extremo, a quebra cristalina de expectativa e a vergonha pública causados pelo mau atendimento, fatores que geram o direito incontestável de se requerer uma reparação em formato de danos morais.
A jurisprudência contemporânea brasileira, alinhada com as melhores práticas de defesa do consumidor, costuma ser solidamente favorável ao cidadão que foi desamparado.
Em casos similares que envolvem o descumprimento total das obrigações vitais da companhia e desassistência comprovada, os juízes e os tribunais têm dado indenizações que podem chegar até R$ 15 mil, fixadas sempre de acordo com o alto nível de gravidade dos fatos narrados e levando em conta as particularidades sensíveis de cada processo analisado de forma individualizada.
Como a Rosenbaum Advogados pode auxiliar a proteger os seus direitos
Lidar com grandes corporações transnacionais de transporte aéreo pode se transformar em um labirinto burocrático, altamente desgastante, intimidador e de difícil resolução para aquele cliente que tenta lutar contra o sistema complexo sozinho.
Diante da frustração, ter ao seu lado o acompanhamento especializado de profissionais gabaritados em direito aeronáutico e do consumidor é o caminho mais sólido e seguro para garantir que a sua voz ganhe força perante a lei e que nenhum detalhe probatório importante seja desprezado pela Justiça.
Nossa atuação foca em analisar minuciosamente as suas provas fotográficas e documentais, calcular com precisão as reais perdas financeiras embutidas e conduzir toda a argumentação técnica necessária e indispensável para demonstrar as imperdoáveis falhas comerciais que ocorreram no terminal.
Seja por uma recusa intransigente e demorada no estorno dos seus bilhetes pagos, absoluta ausência do prometido suporte básico de alimentação durante a fila de espera ou por conta dos intensos constrangimentos insuperáveis enfrentados no saguão ao lado da sua família, nossa capacitada equipe de especialistas jurídicos encontra-se inteiramente a postos e pronta para fornecer uma sólida orientação sobre a rota mais correta e veloz a ser tomada para acionar a Justiça, respaldando-se nas normas mais modernas, atualizadas e protetivas de todo o setor aéreo.
Não permita de forma alguma que atitudes de desrespeito e abusos corporativos explícitos permaneçam impunes e prejudiquem o seu suado patrimônio.
Contate-nos para saber mais sobre seus direitos e aprenda na prática como reagir legalmente e de forma estruturada em face dessas irregularidades frequentes na aviação civil.
