Tribunal admite penhora em expectativa de crédito
Segundo entendimento do TJSP, a penhora pode ser efetuada no rosto dos autos.
Saiba maisProjeto prevê que empresa em recuperação judicial poderá parcelar tributos em atraso.
Recuperação judicial incluirá alívio para dívida tributária. Governo e entidades fazem os últimos ajustes em propostas para mudar a Lei de Recuperação Judicial. O plano é dar mais segurança jurídica
Saiba maisRecuperação judicial engloba créditos penhorados antes de seu início.
Créditos penhorados antes do pedido de recuperação judicial sujeitam-se ao plano. Um crédito penhorado antes de deferida a recuperação judicial também deve ficar sob a responsabilidade do juízo universal, enquanto
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