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Processo com a CVC gera indenização de R$5 mil para cliente

Direito Aéreo
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rosenbaum

outubro 5, 2023

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou recentemente um caso envolvendo a empresa CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A.

O processo tratou da solicitação de devolução dos valores de uma passagem aérea .

Detalhes do Caso

No dia 10 de fevereiro de 2022, o cliente, identificado pelas iniciais R.G.M., adquiriu uma passagem aérea para viagem de São Petersburgo com destino a Guarulhos, marcada para o dia 13 de março de 2022, e de Guarulhos com destino a Moscou, agendada para o dia 07 de abril de 2022.

Posteriormente, R.G.M. solicitou a invalidação das passagens e a respectiva devolução. A CVC confirmou a solicitação no dia 05 de março de 2022, mais de uma semana antes do início da viagem.

Argumentos da Empresa

A CVC, em sua defesa, alegou ter solicitado perante a empresa aérea a alteração da reserva e defendeu a ausência do dever de indenizar materialmente.

A empresa também tentou aplicar o Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Montreal ao caso, mas o tribunal rejeitou essa abordagem, optando pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Fundamentação Jurídica

O tribunal, ao analisar o caso, destacou o artigo 740, parágrafo 3º, do Código Civil, que estabelece o direito de rescindir o contrato antes do início da viagem, garantindo a restituição do valor da passagem, desde que a comunicação seja feita ao transportador em tempo hábil.

Foi observado que a CVC confirmou a alteração com antecedência suficiente para permitir a renegociação ou até mesmo a venda das passagens.

Decisão

Diante dos fatos apresentados e da fundamentação jurídica, o tribunal decidiu em favor de R.G.M., condenando a CVC a compensar o cliente pelo dano material no valor de R$5 mil.

A decisão também ressaltou que a empresa não demonstrou nenhum prejuízo em face da desistência do cliente, tornando a restituição dos valores de forma integral, sem a aplicação de multa compensatória.

O processo é de número 1005096-39.2023.8.26.0562.

Como processar como no caso da CVC e conseguir indenização

Entre em contato com a empresa e tente resolver amigavelmente

A primeira coisa que você deve fazer é tentar resolver o problema diretamente com a empresa. Você pode encontrar o contato da CVC abaixo:

Acione o Reclame AQUI

Se o contato direto com a CVC não resultar em uma resolução satisfatória, é recomendado que você faça uma reclamação no Reclame AQUI, relatando todo o ocorrido.

Considere procurar um advogado

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Imagem em destaque: Freepik (rawpixel.com)

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