Em uma decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo, datada de 14 de fevereiro de 2024, foi julgado o caso envolvendo a plataforma RIPIO Brasil Serviços Plataforma Online de Ativos Digitais LTDA. O processo teve início após N.C.R., beneficiária da justiça gratuita, mover uma ação de indenização por danos materiais e morais contra a empresa, alegando a transferência indevida de suas criptomoedas para carteiras externas e a subsequente movimentação fraudulenta de seus ativos digitais.
Segundo os fatos apresentados, N.C.R. realizou investimentos em criptoativos por meio da plataforma da RIPIO Brasil, mas notou que suas bitcoins haviam desaparecido do aplicativo no mesmo dia da compra. A alegação era de que supostos agentes da RIPIO Brasil, posteriormente identificados como fraudadores, induziram a autora a fazer transferências para carteiras externas, aproveitando-se de vulnerabilidades na segurança da plataforma.
A primeira instância da Justiça, representada pela 28ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, sob a juíza Flavia Poyares Miranda, julgou procedentes os pedidos de N.C.R., condenando a RIPIO Brasil ao pagamento de R$ 2.300,00 por danos materiais e R$ 2.000,00 por danos morais, com correção monetária e juros.
Ambas as partes recorreram da decisão. A RIPIO Brasil contestou alegando, entre outros pontos, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, e N.C.R. buscou a majoração da indenização por danos morais. No entanto, o Tribunal de Justiça manteve a sentença da primeira instância, reforçando a responsabilidade objetiva da empresa pelos danos causados pela falha na prestação do serviço e a ausência de medidas de segurança adequadas para prevenir fraudes, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.
Este caso destaca a importância da segurança digital nas transações com criptomoedas e reafirma a responsabilidade das plataformas de intermediação financeira em proteger os investimentos de seus usuários contra fraudes e atividades ilícitas. A decisão representa um marco na defesa dos direitos dos consumidores no crescente mercado de ativos digitais, estabelecendo um precedente para futuros casos similares.
Apelação Cível nº 1099379-82.2023.8.26.0100
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Imagem em destaque: Freepik (frimufilms)
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Tema foi abordado em matéria da InfoMoney, com participação especial do advogado Léo Rosenbaum.
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