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Confira um desdobramento jurídico significativo, envolvendo uma disputa entre uma paciente, identificada pelas iniciais N.B.L., e a Notre Dame Intermédica Saúde S.A. O caso centrou-se em alegações de cobranças indevidas por despesas hospitalares, jogando luz sobre os direitos dos consumidores e as obrigações das seguradoras de saúde.
N.B.L. moveu a ação contra a Notre Dame Intermédica alegando que, apesar de estar coberta pelo plano de saúde, enfrentou cobranças indevidas por tratamentos médicos durante uma internação em hospital conveniado. A demanda era clara: a paciente solicitava que a seguradora fosse responsabilizada pelo pagamento integral das despesas hospitalares.
A defesa da Notre Dame Intermédica, por sua vez, argumentou preliminarmente a falta de interesse de agir e a ilegitimidade passiva, além de afirmar que a responsabilidade pelas cobranças seria do Hospital Morumbi, um de seus conveniados. A empresa sustentou que cumpriu seu papel ao autorizar a internação e que eventuais reembolsos deveriam obedecer aos limites contratuais.
No entanto, a análise do juízo de primeira instância descartou as preliminares da defesa, reconhecendo a legitimidade e o interesse de agir de N.B.L. Ao adentrar no mérito, a sentença foi clara ao apontar a procedência da ação. O juiz responsável pela decisão, Dr(a). Andrea de Abreu, destacou a incoerência dos argumentos da seguradora, dado que a internação ocorreu em uma entidade conveniada e, por isso, todo o tratamento deveria ser coberto integralmente pela Notre Dame Intermédica.
Assim, a sentença determinou que a Notre Dame Intermédica arque com a totalidade das despesas hospitalares, além de condená-la ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 3 mil. Essa decisão não apenas assegurou o direito de N.B.L. ao reembolso integral, mas também estabeleceu um importante precedente sobre a responsabilidade das seguradoras em casos de cobranças indevidas.
Este caso ressalta a importância da vigilância e da assertividade dos consumidores diante de práticas questionáveis por parte de seguradoras de saúde. Representa, igualmente, um alerta para as empresas do setor sobre a necessidade de revisão de seus processos internos e de atendimento a seus segurados, garantindo que direitos sejam respeitados e que situações similares sejam evitadas no futuro.
Em um contexto mais amplo, a decisão sublinha o papel fundamental do Judiciário na proteção dos direitos dos consumidores, reafirmando que a saúde, direito fundamental do ser humano, deve ser garantida com responsabilidade e seriedade pelas empresas que se propõem a prestar tais serviços.
Para a Notre Dame Intermédica, o caso serve como um chamado à reflexão sobre suas práticas e políticas de atendimento, enfatizando a importância de um diálogo transparente e efetivo com seus clientes. Para os consumidores, fica a lição da importância de conhecer seus direitos e de não hesitar em buscá-los, utilizando-se dos meios legais disponíveis, sempre que necessário.
Processo número 1007165-38.2024.8.26.0100
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Imagem em destaque: Freepik (rorozoa)
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Tema foi abordado em matéria da InfoMoney, com participação especial do advogado Léo Rosenbaum.
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