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Em uma decisão recente que ressalta a importância das ferramentas digitais para profissionais autônomos e empresas, o Foro Central Cível de São Paulo condenou a Facebook Brasil a restabelecer uma conta WhatsApp Business e a pagar indenização por danos morais no valor de R$5 mil, além de uma multa por descumprimento de ordem judicial também no valor de R$5 mil, totalizando R$10 mil.
O caso ilustra o conflito entre a autonomia das plataformas digitais e a dependência que usuários desenvolvem sobre esses serviços para a condução de suas atividades comerciais.
A ação foi movida por uma usuária (identificada apenas por suas iniciais, V.C.M.F.) após sua conta no aplicativo WhatsApp, utilizada para fins profissionais, ser deslogada sem qualquer notificação prévia por parte do Facebook, empresa responsável pelo aplicativo.
A autora argumentou que nunca violou os termos de uso da plataforma e que, após tentativas frustradas de solucionar o problema diretamente com a empresa, não lhe restou alternativa a não ser buscar reparação judicial.
O Facebook, por sua vez, defendeu-se alegando ilegitimidade passiva, pois não seria o operador direto do serviço WhatsApp e alegou que a interrupção do serviço se deu em virtude da violação dos termos de uso da plataforma pela autora.
No entanto, o juízo rejeitou esses argumentos, destacando a responsabilidade do Facebook em face de pertencer ao mesmo grupo econômico do WhatsApp e a falta de provas de que a autora teria, de fato, violado tais termos.
A sentença enfatizou a importância do WhatsApp Business como ferramenta de comunicação e gestão para profissionais e empresas, reconhecendo o dano moral sofrido pela autora devido à desativação injustificada de sua conta. Desta forma, determinou o imediato restabelecimento da conta e a compensação financeira pelos prejuízos morais experimentados.
Este caso é emblemático ao evidenciar o papel crítico que as plataformas digitais desempenham no cenário empresarial moderno, bem como a necessidade de equilibrar a liberdade operacional das empresas de tecnologia com a proteção aos direitos dos usuários.
A decisão reforça o entendimento de que as ações das plataformas digitais, especialmente quando afetam o sustento de indivíduos e empresas, devem ser justificadas e passíveis de revisão judicial, garantindo assim um equilíbrio entre as partes envolvidas.
Processo 1168686-26.2023.8.26.0100
A primeira coisa que você deve fazer é tentar resolver o problema diretamente com a empresa. Você pode encontrar o contato do Facebook abaixo:
Se o contato direto com o Facebook não resultar em uma resolução satisfatória, é recomendado que você faça uma reclamação no Reclame AQUI, relatando todo o ocorrido.
Caso não consiga resolver a questão diretamente, considere a contratação de um advogado especializado em ações contra empresas digitais.
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Lembre-se de conferir se o profissional escolhido disponibilizou seu cadastro na OAB e, antes de qualquer coisa, consulte seu cadastro para se certificar sobre sua idoneidade e evitar contratar pessoas que atuam indevidamente.
Também confira avaliações que outros clientes possam ter deixado no Google, nas redes sociais como Facebook, Instagram e TikTok, e em outras plataformas como o LinkedIn, para estudar a qualidade dos serviços prestados.
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Imagem em destaque: Freepik (jcomp)
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Tema foi abordado em matéria da InfoMoney, com participação especial do advogado Léo Rosenbaum.
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