No dia 15 de junho de 2023, o processo 1013514-91.2023.8.26.0100 foi julgado no Foro Central Cível, na 12ª Vara Cível.
O caso envolveu um grave problema de saúde enfrentado por A.B.S, que foi diagnosticado com adenocarcinoma prostático com metástase para LFN ilíaco, pulmão e osso.
O paciente recebeu a prescrição do medicamento Nubeqa® (Darolutamida) como parte do tratamento, mas a Fundação CESP, operadora do plano de saúde Vivest, negou a cobertura alegando uso off-label e falta de recomendação para o tratamento do câncer prostático com metástase.
A.B.S arcava com um custo anual de R$ 91.320,00 pelo tratamento, o qual não possuía condições de suportar.
A Fundação CESP defendeu-se alegando que o medicamento estava sendo prescrito para uso off-label e não era recomendado para o tratamento em questão.
A defesa da fundação CESP – Vivest
A Fundação CESP – Vivest apresentou como argumento a alegação de que o medicamento estava sendo prescrito para uso off-label e que não era recomendado para o tratamento de câncer prostático com metástase.
A.B.S replicou, alegando que o medicamento prescrito estava registrado na ANVISA sob o nº 170560120 e que havia estudos científicos que comprovaram sua eficácia para o caso em questão.
Quais direitos que impactaram o caso de processo de medicamento off-label e indenização?
A fundamentação jurídica da decisão considerou que as atitudes da Fundação CESP – Vivest violaram a Lei nº 14.454/2022, que estabelece que a operadora de plano de saúde deve oferecer o tratamento indicado pelo médico, desde que possua eficácia à luz das ciências da saúde.
Base legal da sentença
A decisão judicial foi fundamentada na Lei nº 14.454/2022, que estabelece os direitos dos consumidores em casos de negativa de cobertura de planos de saúde.
A decisão levou em consideração os estudos científicos apresentados que comprovam a eficácia do medicamento para o tratamento do câncer prostático com metástase.
Indenização concedida no processo contra a fundação CESP – Vivest
O juiz decidiu pela condenação da Fundação CESP – Vivest a autorizar e custear o tratamento com o medicamento Nubeqa® (Darolutamida), em duração, doses e periodicidades determinadas pelo médico responsável.
A condenação foi baseada no valor do custo anual do tratamento, que é de R$ 91.320,00.
Processo nº 1013514-91.2023.8.26.0100
Como processar uma empresa como no caso da Fundação CESP – Vivest pelo problema de medicamento off-label e conseguir indenização:
Entre em contato com a empresa
A primeira coisa que você deve fazer é tentar resolver o problema diretamente com a empresa. Você pode encontrar o contato do Fundação CESP – Vivest abaixo:
- Telefone de contato: (11) 3137-1060
- Site oficial da Fundação Vivest
- Página do Facebook da Vivest
2. Acione o Reclame AQUI
Se o contato direto com o Fundação CESP – Vivest não resultar em uma resolução satisfatória, é recomendado que você faça uma reclamação no Reclame AQUI, relatando todo o ocorrido.
3. Considere procurar um advogado
Não conseguindo resolver a questão amigavelmente, considere a contratação de um advogado especializado em Direito à Saúde.
Para encontrar um advogado especialista em Direito à Saúde, consulte o Google, Facebook e outras fontes, verificando as avaliações feitas por outros usuários que utilizaram os serviços.
Lembre-se sempre de contratar um advogado com registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), disponível no site da OAB, para consultar a idoneidade do profissional e evitar contratar possíveis profissionais que atuam indevidamente.
Papel fundamental do advogado especializado em ações contra planos de saúde no processo de indenização
Um advogado especializado em ações contra planos de saúde possui o conhecimento e experiência necessários para representar os interesses dos consumidores afetados por negativas de cobertura.
No caso em questão, o diferencial foi o embasamento jurídico na Lei nº 14.454/2022, que estabelece os direitos dos consumidores em casos de negativa de cobertura de planos de saúde.
A Rosenbaum Advogados possui advogados especialistas na área de Direito à Saúde prontos para orientá-lo.
Ao preencher o formulário em nosso site, nossa equipe entrará em contato para orientá-lo sobre as chances de sucesso em uma ação judicial contra bancos.
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