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Não incide multa moratória em acordo cumprido de modo imperfeito.

03 de março de 2017

TST afasta multa moratória em caso de cumprimento imperfeito de obrigação.

Por entender que não houve descumprimento de cláusula de acordo, e sim cumprimento imperfeito de obrigação, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) do pagamento de multa moratória de 50% pelo descumprimento de cláusula de acordo que previa a incidência de correção monetária sobre as parcelas devidas.

No acordo, firmado com o Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Portuários dos Portos do Estado do Rio de Janeiro, a empresa se comprometeu a pagar ao portuário, até setembro de 1999, 16 parcelas de R$ 3 mil, corrigidas monetariamente, com previsão de multa de 50% sobre o total do débito restante em caso de descumprimento. Como os índices de correção não foram aplicados, o sindicato pleiteou as diferenças referentes à correção monetária e à multa.

O juízo da 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro negou o pedido relativo à multa, por entender que o acordo não era claro quanto ao momento em que seriam pagas as diferenças da atualização das parcelas. Para o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que manteve a sentença, a não aplicação dos índices de correção, por si só, não configura o descumprimento do acordo para justificar a multa.

No recurso ao TST, o portuário sustentou que o acordo homologado deve ser respeitado e que a aplicação da cláusula penal expressamente fixada na coisa julgada seria imperiosa.

O relator, ministro Vieira de Mello Filho, explicou que a diferença entre cláusula penal compensatória (cabível no caso de inadimplemento total da obrigação) e moratória (aplicável quando há descumprimento parcial ou imperfeito, como no caso). O ministro destacou que, segundo o artigo 413 do Código Civil, a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal for cumprida em parte. “Como a Cia. Docas do Rio de Janeiro o fez, afasta-se a rigidez da multa contratual”, afirmou.

Citando diversos precedentes de turmas do TST no mesmo sentido, Vieira de Mello Filho afastou a alegação de violação à coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República). “Considerando a natureza jurídica da cláusula penal, as circunstâncias do caso concreto, o ânimo da executada para o pagamento, a total quitação da dívida principal e a falta de pagamento unicamente da correção monetária, a inaplicabilidade da multa moratória de 50% estabelecida no acordo homologado atende perfeitamente às normas de direito civil aplicáveis à espécie e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de ser compatível com os valores de justiça social e equidade”, concluiu. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-348-91.2010.5.01.0041

http://www.conjur.com.br/2017-mar-02/tst-afasta-multa-cumprimento-imperfeito-obrigacao

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