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Dra Sandra M. de Picciotto, da Rosenbaum Advogados, comenta a lei de terceirização.

05 de abril de 2017

Lei de terceirização é sancionada, com vetos, pelo Presidente Temer que permite a terceirização de atividade-fim

O presidente Michel Temer sancionou no dia 31/03/2017, com três vetos, a lei que libera a terceirização para todas as atividades das empresas.

Foram vetados o parágrafo terceiro, do Artigo 10 – que previa a possibilidade de prorrogação do prazo de 270 dias dos contratos temporários ou de experiência -, os artigos 11 e 12 – que repetiam itens que já estão no Artigo 7 da Constituição Federal, quais sejam: obrigatoriedade de o trabalhador ter registrada em sua carteira de trabalho a condição de temporário e de direitos assegurados ao trabalhador temporário, como salário e jornada de trabalho equivalentes aos funcionários que trabalham na mesma função na empresa tomadora de serviços.

Para os especialistas, a nova lei tornará as empresas terceirizadas mais qualificadas; contudo, para os críticos da lei, os direitos trabalhistas ficarão prejudicados.

O Relator do projeto, o deputado Laércio Oliveira (SD-SE), em várias entrevistas aponta que os trabalhadores ficarão mais protegidos porque as empresas contratantes serão responsáveis “subsidiárias” pelas obrigações trabalhistas e que “nenhuma empresa pública nem privada vai terceirizar todas as suas atividades. Isso não vai ocorrer em hipótese alguma. O mercado vai se autorregular a tal ponto de não terceirizar tudo”, afirma.

O parlamentar explica que a terceirização não envolve diretamente as pessoas, e sim a prestação de serviços que podem ser oferecidos por empresas especializadas. “De repente, o hospital quer terceirizar o serviço de enfermagem, porque existem empresas no Brasil que só trabalham com isso. A empresa prestadora disponibiliza para aquele cliente a mão de obra especializada na área. Essa diferenciação é importante para entender o projeto”.

As maiores mudanças são:

  • A contratação de trabalhadores para exercer cargos em todas as áreas da empresa, inclusive na atividade-fim;
  • A contratação poderá ocorrer de forma irrestrita em empresas privadas e na administração pública.

Isto porque antes de referida lei, não existia uma legislação específica sobre a terceirização, mas sim, decisões judiciais que têm permitido a terceirização apenas para as chamadas atividades-meio, ou seja, funções secundárias que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa, como serviços de limpeza, vigilância e manutenção.

 E as demais mudanças:

  • A empresa terceirizada poderá subcontratar outras empresas para realizar os serviços contratados, é a chamada quarteirização.
  • A empresa contratante deverá obrigatoriamente garantir segurança, higiene e salubridade aos terceirizados. E facultativamente, poderá oferecer ao terceirizados o mesmo atendimento médico e ambulatorial, bem como acesso ao refeitório.
  • Nas causas trabalhistas, a empresa contratante responderá de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas do empregado terceirizado, se a empresa principal (contratada) não o pagar.

Neste item cabe frisar que antes da lei, o tema de responsabilidade subsidiária/solidária baseava-se em decisões judiciais, com base no art. 455 da CLT, que trata empreiteiros e subempreiteiros, que a responsabilidade é solidária (responde a qualquer momento pelo credito trabalhista), bem como na Súmula 331 do TST que trata da terceirização dos serviços de limpeza e segurança que a responsabilidade é subsidiária, e se for indevida a contratação, no entanto, a responsabilidade é solidária.

Do trabalho temporário:

  • O trabalho temporário passará a ter prazo de 180 dias consecutivos ou não;
  • Será permitido a contratação temporária para demanda “complementar” que seja fruto de fatores imprevisíveis ou, quando previsíveis, que tenham “natureza intermitente, periódica ou sazonal”.
  • Após o término do contrato temporário, o trabalhador só poderá prestar novamente o mesmo tipo de serviço à empresa após esperar três meses.

Portanto, com o advento da nova lei as empresas podem contratar serviços terceirizados, mesmo que se seja para atividade-fim, com segurança jurídica, desde que observem alguns requisitos:

  • Que a contratação seja firmada com empresa idônea, ou seja, que a empresa terceirizada tenha funcionários devidamente registrados e que os pagamentos salariais e os recolhimentos previdenciários/tributários estejam em dia;
  • Que a empresa terceirizada atue com autonomia, ou seja, sem subordinação direta da empresa contratante (tomadora de mão-de-obra) sob os funcionários terceirizados, a fim de não caracterizar vínculo empregatício direto.

E da “pejotização”

Uma questão discutida é a “pejotização”, ou seja, contratação de uma pessoa que tem uma empresa com CNPJ e presta serviços por meio dela. Ou seja, ela é contratada como pessoa jurídica (PJ) e entrega nota fiscal pelo trabalho prestado.

Para muitos analistas, a “pejotização” não se confunde com a terceirização, visto que, primeiramente, a nova lei é omissa a esses casos específicos.

Segundo que, se trata de relação cunho civil, entre duas empresas, se for idônea. Contudo, se na relação estiver presente os requisitos previstos no art. 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, não eventualidade, remuneração e principalmente a subordinação, restará configurado o vínculo empregatício.

Já na terceirização, o empregado terceirizado é devidamente registrado pela empresa contratada que prestará serviços à empresa contratante, e portanto, seus direitos trabalhistas estão devidamente assegurados.

Por: Dra. Sandra Michailovici de Picciotto, Coordenadora da Área Trabalhista da ROSENBAUM ADVOGADOS.

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