Em um caso recente que chocou a comunidade bancária, a PagSeguro Internet Ltda foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por permitir transferências fraudulentas de uma conta de cliente.
A decisão, que reverteu o veredicto inicial, ressalta a importância da segurança nas transações bancárias online e a responsabilidade das instituições financeiras em proteger seus clientes.
O caso, julgado pela 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, envolveu a Apelação Cível nº 1024085-24.2022.8.26.0564 e foi decidido em 19 de junho de 2023.
A apelante, identificada apenas pelas iniciais K.E.D.O.A., alegou que a PagSeguro Internet Ltda permitiu movimentações financeiras fraudulentas em sua conta após o furto de seu celular.
A apelante, K.E.D.O.A., alegou que após o furto de seu celular, foram realizadas transações não autorizadas de sua conta bancária – um pagamento de boleto bancário no valor de R$ 9.870,00 e uma transferência via PIX no valor de R$ 9.999,90.
A sentença inicial considerou que não houve falha na prestação do serviço prestado pela PagSeguro, atribuindo as transações fraudulentas a um fortuito externo, por culpa exclusiva de terceiros.
Na apelação, K.E.D.O.A. argumentou que a responsabilidade pela segurança das transações bancárias recai sobre a instituição financeira, conforme estabelecido pela Súmula n° 479 do STJ, que dispõe que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.
O Tribunal de Justiça de São Paulo, ao analisar o caso, considerou que a responsabilidade pela segurança das transações bancárias recai sobre a instituição financeira, conforme estabelecido pela Súmula n° 479 do STJ.
O tribunal entendeu que a utilização de um aparelho celular roubado, com os dados bancários da apelante, não afasta a responsabilidade da instituição financeira, pois o fraudador utilizou os dados legítimos da correntista para acessar as contas correntes e realizar as transações fraudulentas.
Diante das evidências apresentadas e dos argumentos jurídicos considerados, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu em favor da apelante, K.E.D.O.A., revertendo a decisão inicial e responsabilizando a PagSeguro Internet Ltda pelas transações fraudulentas realizadas em sua conta.
A decisão ressalta a importância da segurança nas transações bancárias online e a responsabilidade das instituições financeiras em proteger seus clientes.
Processo nº 1024085-24.2022.8.26.0564
A primeira coisa que você deve fazer é tentar resolver o problema diretamente com a empresa. Você pode encontrar o contato da PagSeguro abaixo:
Se o contato direto com a PagSeguro não resultar em uma resolução satisfatória, é recomendado que você faça uma reclamação no Reclame AQUI, relatando todo o ocorrido.
Não conseguindo resolver a questão amigavelmente considere a contratação de um advogado especializado em serviços de pagamento.
Para encontrar um, mencione a possibilidade de fazer uma pesquisa no Google com as palavras chave “advogado especialista em serviços de pagamento e/ou golpes digitais e virtuais”, consultando inclusive no Google, Facebook e outras Fontes, as avaliações que outros usuários que utilizaram os serviços fizeram, lembrando que você sempre deve contratar um advogado com a OAB disponível no site, pois assim você poderá consultar a OAB sobre a idoneidade do profissional, evitando contratar possíveis profissionais que atuam indevidamente.
A Rosenbaum Advogados possui advogados especialistas na área de Golpes Digitais e Virtuais prontos para orientá-lo.
Ao preencher o formulário em nosso site, nossa equipe entrará em contato para orientá-lo sobre as chances de sucesso em uma ação judicial contra bancos.
Você também pode nos contatar via Whatsapp, pelo telefone (11) 3181-5581 ou através do chat em nosso site durante o horário comercial.
Em uma disputa judicial contra a NotreDame Intermédica, dois beneficiários procuraram a justiça para contestar…
Conheça as dificuldades enfrentadas pelas vítimas.
Confira a matéria completa no e-investidor.
Tema foi abordado em matéria da InfoMoney, com participação especial do advogado Léo Rosenbaum.
Quando a energia cai e queima uma TV quem paga?