Home Artigos e notícias Usucapião extrajudicial, um grande avanço no setor imobiliário.

Usucapião extrajudicial, um grande avanço no setor imobiliário.

30 de janeiro de 2017

Oeste paulista registra primeiro imóvel com base na lei da usucapião extrajudicial.

No dia 12 de janeiro, o Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Osvaldo Cruz foi responsável por registrar o primeiro imóvel com base na lei da usucapião extrajudicial da comarca e de todo o Oeste Paulista, região que compreende mais de 100 municípios. Na ocasião seguiu-se o que foi determinado pelo Art. 216-A do novo Código de Processo Civil (CPC), aprovado em 2015, que admite o pedido de reconhecimento administrativo da posse a partir da apresentação da ata notarial lavrada pelo notário da circunscrição em que se localiza o imóvel. O ato foi lavrado pelo Tabelião de Notas de Parapuã.

O requerente da usucapião extrajudicial possuía um imóvel urbano há mais de 23 anos sem que lhe fosse declarada a propriedade. Sendo assim, em 18 de março de 2016, representado por um advogado a parte compareceu perante o Tabelião de Notas de Parapuã, acompanhada de três testemunhas que traziam consigo provas documentais de que conheciam o caráter ad usucapionem da sua posse e declararam perante o notário serem verdadeiras suas declarações.

Após ouvir cada um dos comparecentes, verificando pelos seus sentidos cada um dos documentos e declarações em sua presença exibidos e prestados, o tabelião lavrou a ata notarial que mais tarde resultaria a declaração de sua propriedade.

A instituição da usucapião notarial é considerada por especialistas um avanço para a regularização da propriedade em São Paulo. Segundo dados do Ministério das Cidades, 80% das propriedades estão irregulares no Brasil.

“Após esses meses de atividade jurídica conjunta entre todos os operadores do Direito envolvidos, concluímos que a usucapião extrajudicial é um avanço legislativo tanto para nosso sistema registral e notarial quanto para a coletividade, destinatária do serviço público célere, com segurança jurídica e sempre eficaz”, destaca o Tabelião de Notas de Parapuã, Clóvis Tenório Cavalcanti Neto.

Fonte: CNB/SP

http://www.cnbsp.org.br/index.php?pG=X19leGliZV9ub3RpY2lhcw==&in=MTM4ODY=&filtro=1&Data

0Shares
0