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STJ julgará, através de recursos repetitivos, questões importantes do mercado imobiliário

02 de maio de 2017

STJ afeta dois repetitivos sobre mercado imobiliário.

Dois temas relativos ao mercado imobiliário foram aprovados nesta quarta-feira (26/4) pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que sejam julgados sob o rito dos recursos repetitivos. Os ministros aprovaram a afetação de quatro recursos especiais, levados ao colegiado pelo ministro Luís Felipe Salomão.

A primeira tese diz respeito à definição sobre a possibilidade de cumulação de indenização por lucros cessantes com a cláusula penal nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção, objeto de contrato ou promessa de compra e venda. O tema é discutido nos Recursos Especiais 1498484 e 1635428.

A segunda tese busca definir a possibilidade ou não de inversão em desfavor da construtora, fornecedora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente, consumidor, nos casos de inadimplemento em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção, objeto de contrato ou promessa de compra e venda. Os Recursos Especiais 1631485 e 1614721 foram selecionados como representativos da controvérsia.

STJ afeta dois repetitivos sobre mercado imobiliário

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