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Rescisão contratual abusiva afeta família: Unimed condenada

Direito à Saúde
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rosenbaum

dezembro 11, 2023

Em uma decisão recente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou que a Central Nacional Unimed deve manter um contrato de seguro saúde que havia sido rescindido unilateralmente. O caso, envolvendo uma empresa familiar, destaca a importância da proteção dos consumidores em contratos de saúde.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Decide

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou o caso em que uma empresa contestou a rescisão unilateral de seu contrato de seguro saúde pela Central Nacional Unimed. A empresa alegou que tal ato era abusivo, afetando diretamente a cobertura de saúde de três membros de sua família.

Detalhes do Caso e Argumentos das Partes:

A empresa argumentou que a rescisão do contrato, classificado como “falso coletivo”, era imotivada e abusiva, prejudicando a continuidade dos tratamentos médicos de sua família. Por outro lado, a Unimed defendeu a rescisão, alegando que estava dentro de suas prerrogativas contratuais.

O juiz de primeira instância, ao analisar os fatos e argumentos, considerou a rescisão abusiva, aplicando as normas do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98.

Jurisprudência e Legislação Aplicada

O caso levantou questões importantes sobre a proteção do consumidor em contratos de saúde. O juiz citou jurisprudências e leis relevantes, como o Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 9.656/98, que regula os planos de saúde, para fundamentar sua decisão.

Foi ressaltado que a rescisão unilateral do contrato por parte da Unimed era contrária aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção do consumidor.

Decisão do Tribunal de Justiça

O tribunal julgou procedentes os pedidos da empresa, declarando a nulidade da rescisão contratual pela Unimed. Foi ordenado que a Unimed mantenha em vigência o plano de saúde contratado, incluindo os tratamentos médicos em andamento.

A decisão não apenas protege os direitos dos consumidores, mas também ressalta a necessidade de transparência e justiça em contratos de saúde.

Esta decisão é um marco importante na luta contra práticas abusivas no setor de saúde e reforça a necessidade de proteger os consumidores, especialmente em situações de vulnerabilidade.

Processo número 1127522-81.2023.8.26.0100

Como processar um plano de saúde como no caso da Unimed pelo problema de rescisão unilateral de contrato e conseguir indenização

Entre em contato com a empresa e tente resolver amigavelmente

A primeira coisa que você deve fazer é tentar resolver o problema diretamente com a empresa. Você pode encontrar o contato da Unimed abaixo:

Acione o Reclame AQUI

Se o contato direto com a Unimed não resultar em uma resolução satisfatória, é recomendado que você faça uma reclamação no Reclame AQUI, relatando todo o ocorrido.

Considere procurar um advogado

Caso não consiga resolver a questão diretamente, considere a contratação de um advogado especializado em ações contra plano de saúde.

Para encontrar um profissional da área, faça uma pesquisa no Google com as palavras chave “advogado especialista em Direito à Saúde, advogado especialista em ações contra plano de saúde ou advogado especialista em ações por rescisão unilateral de contrato”.

Lembre-se de conferir se o profissional escolhido disponibilizou seu cadastro na OAB e, antes de qualquer coisa, consulte seu cadastro para se certificar sobre sua idoneidade e evitar contratar pessoas que atuam indevidamente.

Também confira avaliações que outros clientes possam ter deixado no Google, nas redes sociais como Facebook, Instagram e TikTok, e em outras plataformas como o LinkedIn, para estudar a qualidade dos serviços prestados.

A Rosenbaum Advogados possui advogados especialistas na área de Direito à Saúde prontos para orientá-lo.

Ao preencher o formulário em nosso site, nossa equipe entrará em contato para orientá-lo sobre as chances de sucesso em uma ação judicial contra a Unimed.

Você também pode nos contatar via Whatsapp, pelo telefone (11) 3181-5581 ou através do chat em nosso site durante o horário comercial.

Imagem em destaque: Freepik (Drazen Zigic)

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