Histórico do caso
L.M.C.C., usuário das plataformas de comércio eletrônico do grupo Mercado Livre, enfrentou problemas quando sua conta foi invadida, resultando em transações fraudulentas que causaram um prejuízo de cerca de R$ 10 mil.
Além disso, um valor de mais de R$ 8 mil foi indevidamente retido e sua conta foi suspensa, gerando taxas indevidas de armazenamento de produtos.
Ação em primeira instância
Diante dos problemas enfrentados, L.M.C.C. moveu uma ação no Foro de São Paulo.
O juiz, fundamentando sua decisão no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e em jurisprudências e doutrinas relevantes, condenou o grupo Mercado Livre devido à falha de segurança e aos prejuízos causados ao usuário.
A responsabilidade objetiva e solidária das empresas foi destacada, e o magistrado ressaltou que garantir a segurança das operações e transações é um dever legal e contratual das empresas.
Condenação em primeira instância
Como resultado da ação, o grupo Mercado Livre foi condenado a:
- restabelecer a conta de L.M.C.C. na plataforma;
- liberar a quantia retida de R$ 8.158,00;
- restituir R$ 4.132,11 referentes às taxas de armazenamento;
- pagar danos morais no valor de R$ 10.000,00; e
- pagar lucros cessantes, cujo valor seria determinado em uma liquidação posterior.
Apelação do Mercado Livre
Não concordando com a decisão de primeira instância, o grupo Mercado Livre recorreu ao Tribunal de Justiça de S. Paulo.
Em sua apelação, as empresas reiteraram os argumentos apresentados inicialmente, entre eles a alegada ilegitimidade passiva e a invocação do art. 14, § 3º, do CDC.
Defendiam que a invasão ocorreu devido à negligência de L.M.C.C. e à falha da empresa de telefonia Vivo.
Decisão do Tribunal em Segunda Instância
Após análise da apelação, o tribunal decidiu manter a condenação inicial, confirmando a responsabilidade do grupo Mercado Livre pelos prejuízos causados a L.M.C.C.
Processo nº 1002188-71.2022.8.26.0100
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