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Prazo para declaração de bens no exterior encerra em 5 de abril de 2017.

Direito à Saúde
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rosenbaum

março 7, 2017

CBE- Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior 2017- Ano base 2016

Tema a se atentar para o início do ano de 2017 é a declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior, a qual é obrigatória para os residentes no Brasil e detentores de ativos (bens e direitos) que possuírem fora do território nacional (incluindo imóveis, depósitos, disponibilidades em moeda estrangeira, dentre outros ativos) e totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América) ou seu equivalente em outras moedas, até a data base de 31 de dezembro de 2016.

A declaração de bens e valores compreende informações relacionadas às seguintes modalidades de investimento: depósito; empréstimo em moeda; financiamento; arrendamento mercantil financeiro; investimento direto; investimento em portfólio; aplicação em instrumentos financeiros derivativos; e outros investimentos, incluindo imóveis e outros bens.

O prazo de entrega da declaração anual de 2017, com data-base em 31 de dezembro de 2016, compreende o período de 15 de fevereiro de 2017 e às 18h de 5 de abril de 2017, e deverão ser prestadas ao Banco Central do Brasil por meio de formulário disponível no site da autarquia. A entrega da declaração fora desse prazo, assim como a entrega com erro ou vício, ou a não entrega da declaração, é passível de aplicação de multa pelo Banco Central do Brasil no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Legislação aplicável:

Decreto-Lei 1.060, de 21.10.1969

Medida Provisória 2.224, de 04.09.2001

Resolução CMN 3.854, de 27.05.2010

Circular 3.624, de 06.02.2013

https://www.tadv.com.br/single-post/2017/01/25/CBE—Declara%C3%A7%C3%A3o-de-Capitais-Brasileiros-no-Exterior-2017-%E2%80%93-Ano-base-2016

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