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Os planos de saúde e os direitos do consumidor

13 de agosto de 2019

ARTIGO: Relação consumerista entre planos de saúde e beneficiários, com atenção às práticas abusivas e o Código de Defesa do Consumidor.

No Brasil, além da legislação específica e das normas da ANS, o Código de Defesa do Consumidor também rege as relações estabelecidas entre os planos de saúde e os seus beneficiários, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, em Súmula de nº 608.

O fato de o Código de Defesa do Consumidor regular esta relação garante aos beneficiários dos planos de saúde alguns direitos importantes, como a nulidade de cláusulas que o prejudiquem e a inversão do ônus da prova, em casos de demandas judiciais.

Embora exista uma série de leis que regule a relação entre os planos de saúde e seus beneficiários, existem algumas situações em que os usuários dos planos de saúde podem se sentir prejudicados.

Vale destacar algumas das situações mais comuns em que ocorre a prática abusiva por parte dos planos de saúde: negativas de cobertura para tratamento que ainda não conste do rol da ANS (o que inclui tratamentos oncológicos, home care, determinados tipos de cirurgia – como a plástica reparadora ou pós-bariátrica, etc); aumentos abusivos para mudança de faixa etária; negativa de cobertura de tratamentos terapêuticos ou limitação de atendimento a um determinado número de sessões; entre outros exemplos.

Além disso, pode-se dizer que as relações entre as operadoras de planos de saúde e os seus beneficiários são dinâmicas. Um exemplo é quando há aprovação de novos medicamentos pela ANVISA e que sejam indicados pelos médicos, mas, em contrapartida, o rol da ANS demora a ser atualizado.

O Direito à Saúde

Diante deste quadro, muitos beneficiários recorrem a processos judiciais para ter os seus direitos garantidos, o que faz com que o poder judiciário já tenha firmado posicionamentos favoráveis aos consumidores para algumas situações.

Em caso de dúvidas, é importante que o beneficiário busque um advogado especialista da área de Direito à Saúde e Direitos do Consumidor, que possa orientar o paciente a fim de avaliar o caso concreto e indicar a propositura de demanda judicial.

FERNANDA S. GLEZER SZPIZ
COORDENADORA DO DEPARTAMENTO DE DIREITO DA SAÚDE DO ESCRITÓRIO ROSENBAUM ADVOGADOS

www.rosenbaum.adv.br

fernanda@rosenbaum.adv.br

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