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Passageiros serão reembolsados por falta de assistência após cancelamento de voo durante a pandemia

18 de novembro de 2020

Em comentário ao portal Migalhas, Sandra Michailovici de Picciotto, coordenadora da área de Direitos do Passageiro Aéreo do Escritório Rosenbaum Advogados, fala sobre decisão favorável à passageiros que não receberam assistência material durante cancelamento de voo em plena pandemia.

O casal que adquiriu passagens para viajar de Milão para Florianópolis, não embarcou em função do cancelamento de voo. De acordo com a companhia aérea, o cancelamento ocorreu devido à pandemia de Covid-19.

Então, ocorreu a remarcação para que o casal viajasse em abril, mas novamente ocorreu o cancelamento de voo. Como resultado, os passageiros precisaram adquirir novas passagens de outra companhia aérea com escala em Guarulhos.

A primeira etapa ocorreu normalmente, mas quando o casal chegou em Guarulhos, a empresa informou o cancelamento do voo para Florianópolis.

Em nenhum momento os passageiros receberam assistência material das companhias aéreas. Assim sendo, foram gastos no total cerca de R$15 mil com estadia (por três semanas) e com as novas passagens.

O casal procurou então a Justiça pedindo indenização. Em primeira instância, considerou-se que a ação era improcedente, mas o casal não se conformou.

Após a análise do recurso, o desembargador ressaltou que os cancelamentos não eram oriundos de fechamento de fronteiras ou aeroportos por determinação de autoridades.

Por isso, a decisão foi de que a companhia aérea deverá ressarcir o casal pelo prejuízo em decorrência do cancelamento de voo. O valor da indenização foi fixado em R$6.824,89.

De acordo com a advogada especialista em Direitos do Passageiro Aéreo, Sandra Michailovici de Picciotto, “mesmo o tribunal entendendo que a pandemia é uma situação excepcional, a lei prevê a responsabilidade das companhias aéreas em prover a assistência material nestes casos, de forma que esta decisão é um alívio para aqueles passageiros que ficaram desamparados após terem seus voos cancelados”.

Leia o artigo na íntegra aqui.

Como acionar a Justiça em caso de cancelamento de voo?

Havendo abusividade por parte da companhia aérea, o passageiro pode procurar a Justiça para ajuizar uma ação. Para isso, a orientação de um advogado Especialista em Direitos do Passageiro Aéreo é fundamental.

Além disso, o viajante deve ter em mãos alguns documentos importantes para o processo, como por exemplo:

  • cópias de documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de residência no Brasil);
  • comprovante de compra da passagem, vouchers de embarque e bilhete das malas despachadas;
  • recibos ou notas de despesas geradas pelo transtorno;
  • trocas de e-mails e mensagens com a companhia aérea;
  • fotos e vídeos de painéis do aeroporto.

O Escritório Rosenbaum Advogados tem vasta experiência no setor de Direitos do Passageiro Aéreo e Direitos do Consumidor. O contato pode ser feito através do formulário no site, WhatsApp ou pelo telefone (11) 3181-5581. O envio de documentos é totalmente digital.

Processo: 1026417-69.2020.8.26.0002

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