Direitos do Passageiro Aéreo e Indenizações

Diversas são as situações em que cabe um processo contra a companhia aérea. Quando um passageiro adquire passagens para viajar de avião, ele está firmando uma relação de consumo com a companhia aérea. Trazemos aqui um conteúdo para você saber exatamente o que fazer e quando você pode processar a companhia aérea.

Somos especializado em processos contra companhias aéreas e na defesa dos Direitos do Passageiro Aéreo há mais de 20 anos.

Saiba o que fazer no principais casos de violação e como processar a companhia aérea buscando seus direitos na Justiça, visando o recebimento de indenização por danos morais e materiais.

direito-dos-passageiros-aéreos-e-indenizacoes-2

Processar Companhia Aérea: 4 situações indevidas mais comuns

Neste post estaremos focando como processar e como funciona um processo contra a companhia aérea. Agora se você passou por uma das 4 situações abaixo, trazemos conteúdos específicos para você verificar se sua situação se enquadra como uma violação dos direitos do passageiro aéreo e se você teria direito a entrar com um processo. Lembrando que se você tiver qualquer dúvida, dispomos de atendimento online para que você fique esclarecido e resolva o seu caso da melhor maneira.

Voo Alterado

O voo alterado pode ocorrer por diversos motivos e na grande maioria dos casos há prejuízos e transtornos ao passageiro. Situações assim são passíveis ação com pedido de indenização de danos morais e materiais.

Voo após o horário marcado

Um voo que sai após o horário marcado, pode trazer transtornos ao passageiro. A companhia deve fornecer assistência material de acordo com o tempo de espera no aeroporto. Mesmo assim, se passar das 8 horas de espera, o passageiro pode buscar a Justiça para entrar com ação e pedido de indenização.

Isso vale para voos de ida e volta.

Mala desaparecida

Chegar ao destino e não encontrar as malas na esteira é, sem dúvidas, uma situação bastante constrangedora. Nesses casos, a companhia tem o dever de procurar as bagagens perdidas.

De acordo com o tempo de busca e devolução, figura-se de modo temporário ou definitivo e ambos os casos são passíveis de ação na Justiça pela defesa dos direitos do passageiro.

Venda de assentos acima do permitido

Mesmo com os bilhetes aéreos em mãos, há casos em que o passageiro é impedido de entrar na aeronave. Isto ocorre quando a companhia vende mais passagens do que o número de assentos no avião, uma prática abusiva passível de ação na Justiça.

Também pode te interessar:

Casos reais de sucesso de processos contra companhias aéreas

Como entrar com uma ação contra a companhia aérea?

processar companhia aerea — Processar a companhia aérea é uma decisão difícil a ser tomada pelo passageiro, mas que pode compensar os prejuízos sofridos.

Graças à facilidade da internet, antigamente entrar com um processo contra uma empresa era um “tabú” que envolvia reuniões, pastas de documentos físicos, custos de xerox e deslocamentos, o que desestimulava os consumidores de buscarem seus prejuízos.

Porém, com a tecnologia e a digitalização dos processos, tudo ficou mais fácil. Entrar com uma ação contra a companhia aérea é um ato que pode ser feito no juizado especial de pequenas causas ou na justiça comum através de um advogado.

Abaixo buscamos responder as principais dúvidas sobre um processo e como contratar um advogado contra a companhia aérea:

Como processar uma companhia aérea?

O processo é mais simples do que parece! Primeiro, reúna todas as provas possíveis, como cartões de embarque, e-mails, recibos de gastos extras com alimentação ou hotel e fotos do painel do aeroporto. Em seguida, é recomendável consultar um advogado especialista, pois isso aumenta significativamente as chances de sucesso e o valor da indenização. Feito isso, é possível ajuizar a ação com segurança e com o respaldo que você precisa.

Quanto ganha em um processo contra companhia aérea?

Isso varia de acordo com o tipo de indenização, que pode ser por danos morais ou danos materiais, e com as peculiaridades do caso. O valor médio da indenização por danos morais, que serve como compensação pelo estresse e transtorno, varia de R$ 3.000 a R$ 12.000 por passageiro, dependendo da gravidade do caso. Já a por danos materiais corresponde ao reembolso dos prejuízos oriundos do problema causado pela companhia aérea, então vai depender da situação.

Quanto tempo demora um processo contra companhia aérea?

Em média, um processo contra companhia aérea dura de 6 a 12 meses até a indenização ser paga.

Como pedir indenização de companhia aérea?

O pedido é feito por meio de uma ação judicial. Nela, seu advogado irá solicitar a reparação por danos materiais e/ou danos morais. É importante saber que ter recebido assistência da companhia no aeroporto, como lanches ou hotel, não elimina seu direito de pedir indenização por danos morais na Justiça.

Posso processar companhia aérea por atraso de voo?

Sim. Inclusive, atrasos que resultam em uma chegada ao destino final superior a 4 horas já configuram falha na prestação do serviço e podem gerar o dever de indenizar, enquanto atrasos acima de 8 horas são quase unanimemente considerados pelos tribunais como causa para indenização por danos morais.

Posso processar companhia aérea por cancelamento de voo?

Sim. Mesmo que você aceite a reacomodação em outro voo ou o reembolso da passagem, havendo como comprovar dano à moral ou dano financeiro, seu direito de processar a companhia continua de pé.

Quais são os direitos do consumidor em caso de voo cancelado?

No momento do cancelamento, você tem três direitos imediatos garantidos pela Resolução 400 da ANAC. O primeiro é o direito à informação, pelo qual a empresa deve informar o motivo do cancelamento por escrito, se você solicitar. O segundo é o direito à assistência material gratuita, conforme o tempo de espera. Já o terceiro é o direito de escolha, no qual você decide se prefere ser reacomodado em outro voo, receber o reembolso integral da passagem ou ser transportado por outro meio.

O que diz a Resolução 400 da ANAC?

Essa é a principal norma que regula o transporte aéreo no Brasil, que estabelece os direitos e deveres de passageiros e empresas. Ela garante seus direitos imediatos no aeroporto, como a assistência material em caso de atrasos e cancelamentos, as opções de reacomodação ou reembolso, e o direito de desistir da compra em até 24 horas (desde que a passagem tenha sido comprada com 7 dias de antecedência do voo).

Qual o valor médio de indenização por atraso de voo?

A média de indenização por danos morais em casos de atraso de voo fica entre R$ 3.000 e R$ 12.000. O valor final depende de fatores como a duração do atraso, a perda de compromissos importantes (reuniões, casamentos, etc.) e a falta de assistência por parte da companhia aérea.

O que fazer quando o voo é cancelado e não há reembolso?

Se a companhia se negar a reembolsar, comece formalizando a cobrança pelos canais oficiais da empresa e guarde os protocolos. Se não houver resposta, registre uma queixa em órgãos de defesa do consumidor, como o Consumidor.gov.br ou o PROCON. Caso a recusa persista, a via judicial é uma possibilidade, pois além de buscar o reembolso corrigido, você poderá pedir uma indenização por danos morais, que tende a ser maior devido ao descaso da empresa.

Qual o prazo prescricional para processar a companhia aérea?

Para voos internacionais, o prazo (chamado “prescrição”) é de 2 anos contados da data do voo conforme decidido em 2017 pelo STF ao considerar aplicável as normas estabelecidas nos tratados internacionais, como os de Montreal e Varsóvia. Já para voos nacionais, o prazo é de 5 anos, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Mesmo recebendo a assistência material, tenho direito à indenização?

Sim. O passageiro que recebeu alimentação, traslado e hospedagem pela companhia durante o tempo em que ficou no aeroporto, pode, igualmente, entrar com a ação com pedido de danos morais. A regra vale para situações em que o problema acarretou em um atraso na chegada ao destino superior a oito horas e que não fora decorrente de motivos climáticos ou greve, furacões e casos de força maior.

Quais os documentos necessários para entrar com uma ação judicial contra companhia aérea?

Para entrar com um processo, você deve enviar ao advogado, juntamente com breve resumo do ocorrido, os seguintes documentos (se tiver): • documentos pessoais: RG, CPF e comprovante de residência no Brasil; • comprovante de compra da passagem, que conste o nome do passageiro, itinerário contratado e o valor pago; • bilhetes dos voos realizados; • recibos ou notas de despesas pagas: gastos com refeições, transporte, etc; • trocas de e-mails e mensagens com a companhia aérea.

É necessário entregar os documentos pessoalmente ao advogado?

Não. Hoje os processos judiciais são eletrônicos e todos os documentos podem ser enviados de forma digital, por foto de celular, por exemplo, inclusive por e-mail ou whatsapp.

É necessário o comparecimento do passageiro ao Fórum?

Via de regra não. Em geral, as ações com pedido de indenização contra companhias aéreas são comprovadas por provas documentais, não havendo necessidade do depoimento pessoal das partes.

Como é feito o pagamento da indenização após processar a companhia aérea?

A indenização é paga pela companhia aérea por depósito judicial. O advogado do passageiro deve pedir autorização ao juiz para fazer o levantamento do referido depósito, por meio de alvará judicial. Por isso tome cuidado e sempre contrate advogados certificados pela OAB, tomando o cuidado com startups e empresas que compram créditos de passageiros, pois você nem sabe quem é seu advogado e pode ficar a “ver navios”.

Qual é o valor dos honorários advocatícios? Como é pago?

Os honorários são cobrados pelo sucesso da ação. Em caso de ganho, paga-se, em geral, um percentual do valor conquistado na ação. Você nem precisa adiantar qualquer valor nem terá qualquer despesa com o processo. O pagamento é efetuado no momento do levantamento do alvará judicial, com a devida prestação de contas.

Como contratar um advogado contra a companhia aérea?

Certamente você deve fazer uma busca na internet nas redes sociais e junto aos seus contatos e verificar a reputação do advogado. Você também pode consultar também a OAB para verificar se há restrições contra o advogado, inclusive se ele é cadastrado na OAB. Assim você terá menos risco de ter problemas para contar com um advogado contra a companhia aérea.

direitos-do-passageiro-aéreo-e-indenizacoes-3 — A orientação de um advogado especialista é muito importante ao se ajuizar uma ação contra a companhia aérea.

Estamos abertos para esclarecer suas dúvidas e esclarecer sobre situações de viagem que possam ter acarretado em transtornos e prejuízos.

Ao preencher o formulário do site, a equipe de advogados entrará em contato para orientar sobre as chances de êxito em caso de ação judicial contra companhias aéreas.

O contato também pode ser via Whatsapp, telefone ou até mesmo chat no próprio site durante o horário comercial.

Imagens: Pexels