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O que são direitos fundamentais?

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Redação

setembro 14, 2021

As garantias e direitos fundamentais são direitos previstos na Constituição Federal e possuem a finalidade assegurar a dignidade humana, desempenhando um papel essencial na proteção dos cidadãos brasileiros.

As primeiras discussões envolvendo essas garantias remetem ao século XVIII e, desde então, elas passaram por diversas evoluções. Saiba quais são os direitos fundamentais e o que eles asseguram!

O que são direitos fundamentais?

Os direitos fundamentais do cidadão brasileiro são garantias instituídas pela Constituição Federal de 1988 a fim de proteger os indivíduos e assegurar que todos tenham o mínimo necessário para viver de forma digna na sociedade administrada pelo Poder Estatal.

Esses direitos são baseados no princípio da dignidade da pessoa humana, para que ela tenha autonomia e receba a devida proteção. Por isso, o Estado é encarregado de estabelecer meios que garantam os direitos de todos os cidadãos.

Entende-se que essas garantias são intransferíveis e asseguradas pelo contrato social feito entre o indivíduo e o Estado, que não pode jamais ignorar ou violar a aplicação desses direitos.

O que caracteriza os direitos fundamentais?

Os direitos fundamentais são caracterizados por sete princípios. São eles:

Universalidade

A universalidade é o princípio que determina que os direitos fundamentais devem ser garantidos para toda a população administrada pelo Estado, sem nenhum tipo de distinção.

Imprescritibilidade

A imprescritibilidade determina que os direitos fundamentais não prescrevem com o tempo. Ou seja, eles podem ser exercidos a qualquer momento e não possuem prazo de validade.

Inalienabilidade

Os direitos fundamentais não podem ser transferidos, ignorados, desfeitos e nem negociados.

Relatividade

Embora sejam universais, os direitos fundamentais não são absolutos e, por isso, podem ser relativizados dependendo da situação. No entanto, a relativização não pode violar o sentido do direito nem impedir sua aplicação.

Complementariedade

Esse princípio define que os direitos e as garantias fundamentais são complementares e, por isso, devem ser analisados sempre em conjunto.

Irrenunciabilidade

Nenhuma pessoa pode, por vontade própria, renunciar a um direito (ou dever) dado como fundamental.

Historicidade

Os direitos e garantias fundamentais são frutos de um processo histórico e, por isso, podem ser adaptados a novas realidades e mudanças sociais.

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Os cinco direitos fundamentais

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece cinco direitos fundamentais que serviram como pilares para criação dos demais direitos e de todo o ordenamento jurídico brasileiro.

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O cidadão brasileiro possui cinco direitos fundamentais. | Imagem: Freepik (jcomp)

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade […]”.

Confira abaixo do que se trata o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade:

Direito à vida

O direito à vida abrange não só o direito do indivíduo sobre sua vida e existência, mas também a condição de viver de forma digna, assegurando sempre a integridade física e moral de todos.

Além disso, são vedadas práticas que possam humilhar física e psicologicamente (como a tortura e a coerção, por exemplo), que violam diretamente o direito à vida.

Direito à liberdade

O direito à liberdade confere a liberdade física, o direito de ir e vir, de livre expressão e pensamento, de liberdade religiosa, de liberdade intelectual, filosófica e política, da liberdade à manifestação, e outros aspectos.

Direito à igualdade

O direito à igualdade prevê que todos devem ser tratados como iguais, independente de gênero, classe, etnia, raça, crença religiosa e outras questões.

Além disso, a Constituição determina que todas as pessoas devem ter incentivo à acesso a certos bens e condições materiais, com o objetivo de combater a desigualdade social e econômica.

Direito à segurança

O direito à segurança tem mais a ver com a ação do Estado, que é responsável por punir aqueles que não respeitam as leis e garantir que o cidadão brasileiro possa se defender caso as próprias ações estatais violem a Constituição Cidadã.

Direito à propriedade

O direito à propriedade visa garantir que todos tenham a possibilidade de morar e existir de forma digna.

Para isso, a legislação assegura que todos possam desfrutar de propriedades privadas, criando normas protetivas e meios de distribuição de propriedades a pessoas que não podem custear um local para morar.

Qual a diferença entre direitos humanos e direitos fundamentais?

Embora sejam parecidos, os direitos humanos e os fundamentais possuem uma grande diferença de alcance e amplitude.

Isso porque os direitos humanos são aqueles direitos previstos na Declaração de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU). Por isso, eles devem ser garantidos aos indivíduos de todas as nações que assinaram e reconhecem a Declaração.

Já os direitos e garantias fundamentais são consolidados formalmente dentro do ordenamento jurídico brasileiro.

Qual a diferença entre garantias e direitos fundamentais?

Os direitos fundamentais são disposições declaratórias, cuja função é declarar a existência de um interesse. Já as garantias fundamentais são instrumentos que existem com o objetivo de assegurar o exercício desses interesses.

O Escritório Rosenbaum Advogados atua há mais de 16 anos em diferentes áreas de Direito. O contato pode ser feito através do formulário no site, WhatsApp ou pelo telefone (11) 3181-5581. O envio de documentos é totalmente digital.

Imagem em destaque: Freepik (Racool_studio)

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