Home Artigos e notícias Marco Aurélio nega ação contra critério de reajuste de contratos de saúde

Marco Aurélio nega ação contra critério de reajuste de contratos de saúde

02 de maio de 2016

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Por não ver violação à Constituição, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.500, na qual a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNS) questionava a validade de instrução normativa da Agência Nacional de Saúde que disciplina o chamado “fator de qualidade”, um percentual que incide sobre o índice de reajuste dos contratos celebrados entre operadores de planos de saúde e prestadores de serviços hospitalares.

Para a CNS, o artigo 4º, incisos II e III, da Instrução Normativa 61/2015 da ANS, viola o princípio constitucional da segurança e o direito de propriedade, na medida em que o ato prevê o “fator de qualidade” em proporção igual ou inferior a 100% do IPCA. Para a entidade, a violação à Constituição Federal estaria na previsão de correção monetária inferior ao IPCA, reduzindo o valor real firmado inicialmente com os clientes, permitindo a prestação inferior à contratada, depreciada pela inflação.

Em sua decisão, o ministro Marco Aurélio observou que ato atacado regulamenta o disposto na Resolução Normativa 364/2014 da ANS, que, por sua vez, tem fundamento na Lei 9.961/2000. No caso, explicou o relator, não existe o imprescindível descompasso imediato entre a norma impugnada e o texto da Constituição. “Presente a natureza terciária do ato, mesmo quando ultrapassados os limites da execução da resolução, o conflito se atém ao plano da simples legalidade. Daí o não cabimento da ação direta”, destacou.

Ainda segundo o relator, o ato administrativo em questão não apresenta “suficiente abstração para ensejar o controle concentrado de constitucionalidade”, uma vez que somente prevê providências administrativas específicas para o reajuste de contratos celebrados entre as operadoras de planos de assistência à saúde e prestadores de serviços hospitalares. “Sob quaisquer dos ângulos, mostra-se inviável o pedido”, concluiu o ministro Marco Aurélio. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

0Shares
0