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Direito à vida: Unimed condenada por cancelamento de tratamento de câncer

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rosenbaum

fevereiro 22, 2024


Em uma decisão emblemática, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso da Central Nacional Unimed, mantendo a sentença que condena a operadora a garantir a continuidade do tratamento de saúde a uma paciente com grave neoplasia de útero. A ação tornou-se um marco na luta contra a rescisão unilateral de contratos de saúde coletivos empresariais, especialmente em casos que envolvem tratamentos vitais.

O caso teve início quando a Unimed decidiu rescindir o contrato de plano de saúde coletivo empresarial, alegando a necessidade de reequilíbrio atuarial e econômico pós-pandemia. No entanto, a decisão afetava diretamente M.L., portadora de grave neoplasia de útero, que dependia do plano para seu tratamento oncológico vital. A operadora foi acusada de práticas abusivas ao tentar encerrar o contrato enquanto a beneficiária estava em pleno tratamento, uma ação vista como um verdadeiro golpe à saúde e dignidade do paciente.

A justiça, ao analisar o caso, baseou-se na aplicação do Tema 1032 do Superior Tribunal de Justiça, que proíbe a suspensão ou rescisão unilateral de cobertura de plano de saúde, coletivo ou individual, em casos de usuários internados ou em tratamento que garanta sua sobrevivência ou incolumidade física. A sentença de primeira instância, confirmada pelo TJSP, declara a abusividade da cláusula de rescisão unilateral, assegurando a continuidade do tratamento de M.L. até sua efetiva alta médica.

A defesa da Unimed centrou-se na argumentação de que a rescisão dos contratos faz parte de uma estratégia de realinhamento econômico, visando a sustentabilidade do serviço. Contudo, essa perspectiva foi refutada pela justiça, que enfatizou a supremacia do direito à saúde e à vida, especialmente em situações de vulnerabilidade dos pacientes.

Este caso ressalta a importância da legislação em proteger os direitos dos consumidores, especialmente aqueles em tratamento médico vital, contra ações consideradas predatórias por parte de operadoras de planos de saúde. A decisão reforça o entendimento de que, mesmo diante de argumentos econômicos, a continuidade do cuidado à saúde não pode ser comprometida.

A vitória de M.L. contra a Unimed não apenas garante seu direito ao tratamento mas também estabelece um precedente significativo para outros casos similares, reiterando o compromisso do judiciário com a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos frente às práticas de mercado das operadoras de saúde.

Processo 1068792-77.2023.8.26.0100

Como processar um plano de saúde como no caso da Unimed e conseguir indenização

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