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 R$ 10 mil de indenização por falta de assistência após cancelamento

02 de dezembro de 2019

Cancelamento de voo, falta de assistência material e atraso de 26h para chegar ao destino foi o cenário que levou um casal a procurar advogado especializado em Direitos do Passageiro Aéreo e entrar com ação contra companhia aérea. Indenização majorada para R$ 10 mil.

Decisão favorável: decisão comentada pela advogada Sandra de Picciotto, coordenadora da área de Direitos do Passageiro Aéreo do Rosenbaum Advogados.

Um casal que viajava de Fernando de Noronha ao Rio de Janeiro, com escala em Recife, teve o voo cancelado repentinamente e a partir daí, sofreu diversos transtornos no aeroporto perante a companhia aérea. Apenas seriam realocados em outro voo com atraso de 26h após o ocorrido.

Ao ser avisado do cancelamento, o casal fez uma pesquisa de voos e viu que havia 2 voos disponíveis e compatíveis com o horário para não perder o voo de conexão em Recife e chegar ao Rio de Janeiro sem ter grandes prejuízos, como a perda de um dia de trabalho.

No entanto, a companhia aérea não os realocou em outro voo, apenas pedindo paciência para esperar. Além disso, o casal teve a assistência material negada pela companhia, recebendo apenas R$ 70 para alimentação durante todo o período de espera no aeroporto.

Os dois passageiros se viram obrigados a voltar à pousada onde estavam hospedados para não ter que pernoitar no chão do aeroporto, arcando com as despesas de traslado, hospedagem e alimentação. Apenas no dia seguinte puderam seguir viagem até Recife, onde ficaram 3 horas esperando o voo ao destino final no Rio de Janeiro. Tentaram com a companhia que arcasse com assistência material para alimentação, mas tiveram o pedido negado.

O casal tentou ressarcimento dos gastos não programados diretamente com a companhia, que após uma semana, respondeu que poderia ressarcir o valor gasto em milhas. Indignados, os passageiros optaram por procurar orientação de advogado especializado em Direitos do Passageiro Aéreo e Direitos do Consumidor, a fim de obter na Justiça, indenização por danos morais e materiais.

Falta de assistência material

A partir do momento em que uma companhia aérea vende bilhetes para determinado voo, ela está firmando uma relação consumerista com seu cliente, no caso o passageiro. Desse modo, em situações em que há falha na prestação desse serviço, a companhia é obrigada a prestar assistência material, com fornecimento de comunicação, alimentação, hospedagem e traslado.

A assistência material está prevista na Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), de 13 de dezembro de 2016 e que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo. A assistência material é fornecida de acordo com o número de horas de espera do passageiro no aeroporto, após cancelamento, atraso de voo ou preterição de embarque.

Quando a espera é de até 2 horas, o viajante deve ter acesso à comunicação (telefone, internet). Para a espera de 2 a 4 horas, a companhia deve prover alimentação adequada ao horário. E, quando a espera é superior a 4 horas, devem ser oferecidos hospedagem e transporte ao passageiro.

Em caso de espera superior a 4 horas, o passageiro tem direito à opção de reembolso integral da passagem ou realocação em outro voo da mesma ou de outra companhia, sem custo adicional. Essa compensação também vale em casos de overbooking, quando o passageiro é impedido de embarcar pelo número de assentos ser menor do que o número de passagens vendidas e a aeronave estar lotada.

Para os casos de extravio ou perda definitiva da bagagem, a indenização também computa os danos materiais envolvidos, sobretudo com os gastos não programados de compras de produtos de higiene e roupas.

Da sentença

O escritório contratado pelo casal que viajava de Fernando de Noronha ao Rio de Janeiro, apelou da decisão do juiz e conseguiu majoração para R$ 10 mil do valor de indenização.

“Neste cenário, diante das peculiaridades do caso concreto, como o período de espera e a atitude negligente da ré, que não providenciou a devida assistência aos autores e observando-se o entendimento adotado por esta Câmara em casos desse jaez, afigura-se razoável majorar o valor da indenização arbitrada pela r. sentença para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido desde o arbitramento pela tabela do TJSP (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, da citação, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, até porque “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta”. (STJ. REsp. nº 318379-MG. Rel. Min. Nancy Andrighi. J. 20/09/01).”

A partir do relato do seu caso através do nosso formulário de contato, WhatsApp e/ou telefone (11)3181-5581, teremos satisfação em orientá-lo e analisar se seu caso é passível de indenização. O Escritório Rosenbaum Advogados possui especialidade e vasta experiência em Direitos do Passageiro Aéreo.

Imagem de mohamed Hassan por Pixabay 

 

 

 

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