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Fraude no Rappi: Tribunal condena empresa a pagar R$4 mil por golpe da maquininha

Direito do Consumidor, Golpes Virtuais e Digitais
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rosenbaum

novembro 1, 2023

Em recente julgamento, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu a favor de um usuário que foi vítima de fraude através do aplicativo Rappi.

O caso, que envolveu a prática conhecida como “golpe da maquininha”, resultou em uma condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. Vamos entender os detalhes e o desfecho deste caso.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julga caso de fraude no Rappi

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em recente julgamento realizado em 24/08/2023, analisou o caso envolvendo a empresa Rappi Brasil Intermediação de Negócios Ltda. e F.B.M.

O usuário alegou ter sido vítima de um golpe aplicado através do serviço de entregas da empresa.

Os fatos detalhados revelam que o usuário foi abordado através do próprio aplicativo da Rappi e, em seguida, teve valores subtraídos por meio de uma máquina de pagamento em posse do entregador.

A empresa, por sua vez, defendeu-se alegando que não houve falha em sua prestação de serviços e que não seria responsável pelos atos praticados pelos entregadores.

O juiz de primeira instância decidiu a favor do usuário, condenando a Rappi a indenizar o autor pelo dano material sofrido, no valor de R$ 5.004,98, e por danos morais no montante de R$5 mil. A empresa, inconformada com a decisão, recorreu ao Tribunal.

Argumentos da Apelação

A Rappi, em sua apelação, sustentou que era parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois os fatos se deram por culpa exclusiva do consumidor e de terceiros.

A empresa argumentou ainda que o pagamento se deu de modo contrário às orientações de segurança, uma vez que ocorreu no momento da entrega e fora da plataforma.

Tribunal entendeu que o caso…

O Tribunal, ao analisar o caso, considerou que a Rappi, como fornecedora do serviço de entrega de produtos “on-line”, é integrante da cadeia de consumo e, portanto, responsável pela segurança de seus clientes.

Foi evidenciada a falha na plataforma da empresa, bem como o menosprezo na solução do problema.

Em decisões anteriores, o Tribunal já havia decidido de forma semelhante, considerando a teoria do desvio produtivo do consumidor, que se configura quando o consumidor precisa desperdiçar seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.

Decisão

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu manter a condenação da Rappi, entendendo que a empresa deve responder pelos danos causados ao usuário.

A indenização por danos morais foi fixada em R$4 mil, valor considerado adequado diante das circunstâncias do caso.

O número do processo é 1048515-14.2021.8.26.0002

Como processar um aplicativo de entrega como no caso da Rappi pelo problema de golpe da maquininha e conseguir indenização

Entre em contato com a empresa e tente resolver amigavelmente

A primeira coisa que você deve fazer é tentar resolver o problema diretamente com a empresa. Você pode encontrar o contato da Rappi abaixo:

Acione o Reclame AQUI

Se o contato direto com a Rappi não resultar em uma resolução satisfatória, é recomendado que você faça uma reclamação no Reclame AQUI, relatando todo o ocorrido.

Considere procurar um advogado

Caso não consiga resolver a questão amigavelmente, considere a contratação de um advogado especializado em ações contra aplicativos de entrega.

Para encontrar um profissional da área, faça uma pesquisa no Google com as palavras chave “advogado especialista em Golpes , advogado especialista em ações contra aplicativo de entrega ou advogado especialista em ações por golpe da maquininha”.

Lembre-se de conferir se o profissional escolhido disponibilizou seu cadastro na OAB e, antes de qualquer coisa, consulte seu cadastro para se certificar sobre sua idoneidade e evitar contratar pessoas que atuam indevidamente.

Também confira avaliações que outros clientes possam ter deixado no Google, nas redes sociais como Facebook, Instagram e TikTok, e em outras plataformas como o LinkedIn, para estudar a qualidade dos serviços prestados.

A Rosenbaum Advogados possui advogados especialistas na área de Golpes  prontos para orientá-lo.

Ao preencher o formulário em nosso site, nossa equipe entrará em contato para orientá-lo sobre as chances de sucesso em uma ação judicial contra aplicativo de entrega.

Você também pode nos contatar via Whatsapp, pelo telefone (11) 3181-5581 ou através do chat em nosso site durante o horário comercial.

Imagem em destaque: Freepik (fukume)

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