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Fraude em investimentos de criptomoedas custa caro à Mercado Bitcoin: indenização de R$15 mil a investidor

Direito Imobiliário e Leilões
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rosenbaum

novembro 16, 2023

Em um caso que chama a atenção para a segurança dos investimentos em criptomoedas, o Tribunal de Justiça de São Paulo recentemente julgou um caso envolvendo a Mercado Bitcoin, uma das maiores plataformas de negociação de criptomoedas do Brasil.

O processo revela um cenário preocupante de falhas de segurança e suas consequências para os investidores.

Detalhes do Caso e Argumentos das Partes

Tribunal de Justiça de São Paulo Julga Caso de Fraude em Criptomoedas

O caso teve início com a ação de D.P.S. contra a Mercado Bitcoin. O autor da ação sofreu perdas significativas devido a saques indevidos em sua conta de investimentos em criptomoedas, atribuídos a falhas de segurança na plataforma da empresa.

A sentença de primeira instância já havia reconhecido a responsabilidade da Mercado Bitcoin, condenando-a a restituir R$9.963,59 e a cumprir uma obrigação de fazer relacionada à gestão dos investimentos em criptomoedas.

A Mercado Bitcoin, por sua vez, recorreu ao Tribunal, alegando ilegitimidade para responder pela fraude e destacando que os procedimentos de segurança estavam ativos na data dos eventos. A empresa argumentou que a vulnerabilidade explorada pelos fraudadores não estava em seu sistema, mas nos dispositivos do autor.

Argumentos da Apelação

Mercado Bitcoin Busca Reversão do Julgamento

Na apelação, a Mercado Bitcoin enfatizou sua posição de que não deveria ser responsabilizada pelos danos materiais e pela obrigação de fazer imposta.

A empresa sustentou a aplicação das excludentes de responsabilidade previstas no Código de Defesa do Consumidor e alegou que a fraude foi resultado de um fortuito externo, não relacionado às suas práticas de segurança.

Tribunal Entende que o Caso…

Responsabilidade da Mercado Bitcoin Confirmada pelo Tribunal

O Tribunal de Justiça, ao analisar o caso, manteve a decisão de primeira instância, reforçando a responsabilidade objetiva da Mercado Bitcoin. Foi destacado que práticas ilícitas como as ocorridas são recorrentes no ramo de atuação da empresa, e que a negligência na adoção de medidas de segurança foi um fator crucial.

O Tribunal citou a teoria do risco e a responsabilidade civil, ressaltando que não houve prova de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros.

Decisão

Tribunal Mantém Condenação da Mercado Bitcoin

Finalmente, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso da Mercado Bitcoin, mantendo a condenação para a restituição de R$15 mil ao autor, além da obrigação de fazer relacionada à gestão dos investimentos em criptomoedas.

Esta decisão reafirma a importância da segurança em plataformas de investimento e a responsabilidade das empresas em proteger os ativos de seus clientes.

Processo 1025031-94.2020.8.26.0554

Como processar uma plataforma de criptomoedas como no caso da Mercado Bitcoin pelo problema de falha de segurança e conseguir indenização

Entre em contato com a empresa e tente resolver amigavelmente

A primeira coisa que você deve fazer é tentar resolver o problema diretamente com a empresa. Você pode encontrar o contato da Mercado Bitcoin abaixo:

Acione o Reclame AQUI

Se o contato direto com a Mercado Bitcoin não resultar em uma resolução satisfatória, é recomendado que você faça uma reclamação no Reclame AQUI, relatando todo o ocorrido.

Considere procurar um advogado

Caso não consiga resolver a questão diretamente, considere a contratação de um advogado especializado em ações contra plataformas de criptomoedas.

Para encontrar um profissional da área, faça uma pesquisa no Google com as palavras chave “advogado especialista em Direito Imobiliário, advogado especialista em ações contra plataforma de criptomoedas ou advogado especialista em ações por falha de segurança”.

Lembre-se de conferir se o profissional escolhido disponibilizou seu cadastro na OAB e, antes de qualquer coisa, consulte seu cadastro para se certificar sobre sua idoneidade e evitar contratar pessoas que atuam indevidamente.

Também confira avaliações que outros clientes possam ter deixado no Google, nas redes sociais como Facebook, Instagram e TikTok, e em outras plataformas como o LinkedIn, para estudar a qualidade dos serviços prestados.

A Rosenbaum Advogados possui advogados especialistas na área de Direito Imobiliário prontos para orientá-lo.

Ao preencher o formulário em nosso site, nossa equipe entrará em contato para orientá-lo sobre as chances de sucesso em uma ação judicial contra a plataforma de criptomoedas.

Você também pode nos contatar via Whatsapp, pelo telefone (11) 3181-5581 ou através do chat em nosso site durante o horário comercial.

Imagem em destaque: Freepik (freepik)

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