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Extravio e atraso de bagagens: Deutsche Lufthansa e Tam Linhas Aéreas condenadas a pagar R$26 mil em indenizações

Direito Aéreo
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rosenbaum

outubro 25, 2023

Em uma recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as companhias aéreas Deutsche Lufthansa e Tam Linhas Aéreas foram condenadas a pagar indenizações a dois passageiros devido ao extravio temporário e atraso na entrega de suas bagagens durante uma viagem internacional.

Acompanhe os detalhes e desdobramentos deste caso.

Tribunal de Justiça de São Paulo Analisa o Caso

O caso teve origem quando A.F.F. e C.M.L.Z.F., ao viajarem internacionalmente, enfrentaram problemas com suas bagagens. Uma das malas foi extraviada, enquanto outras três foram entregues com um atraso superior a dez dias.

As vítimas alegaram danos materiais e morais, resultando em uma sentença que condenou as companhias aéreas a pagar R$6.476,10 por danos materiais e R$20 mil por danos morais. As empresas, insatisfeitas com a decisão, recorreram.

Argumentos das Companhias Aéreas

A Deutsche Lufthansa, em sua defesa, atribuiu a culpa exclusivamente à Tam Linhas Aéreas, alegando que não houve extravio, mas apenas um atraso na entrega da bagagem. A Tam, por sua vez, buscou a redução do valor indenizatório estipulado para os danos morais.

Tribunal Entendeu que o Caso…

O Tribunal, ao analisar o caso, considerou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com as Convenções de Varsóvia e Montreal, que tratam sobre o transporte aéreo internacional.

Foi destacado o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 636.331/RJ, que determina a aplicação da Convenção de Montreal em casos de reparação por dano material decorrente de extravio temporário de bagagem em voos internacionais.

Dois trechos foram citados para corroborar os argumentos do julgamento:

  1. “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.”
  2. “O transporte internacional vem definido pela Convenção de Montreal (art. 1º, “2”), como todo transporte em que, conforme o estipulado pelas partes, o ponto de partida e o ponto de destino.”

Decisão

Ao final, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a sentença original, rejeitando os argumentos das companhias aéreas e confirmando a condenação solidária ao pagamento das indenizações estipuladas.

Processo 1009537-29.2022.8.26.0132

Como processar uma companhia aérea como no caso da Lufthansa pelo problema de extravio de bagagem e conseguir indenização

Entre em contato com a empresa e tente resolver amigavelmente

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Imagem em destaque: Freepik (svstudioart)

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