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Extravio de bagagem em viagem internacional gera indenização de R$10 mil contra Air Canada e Latam

Direito Aéreo
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rosenbaum

novembro 22, 2023

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em uma decisão recente julgou o caso de extravio temporário de bagagem em um voo internacional, envolvendo as companhias aéreas Air Canada e Latam.

O caso resultou em uma indenização significativa para o passageiro identificado apenas pelas iniciais R.D.M.

Detalhes do Caso e Argumentos das Partes

O caso teve início quando R.D.M. enfrentou o extravio de sua bagagem durante uma viagem profissional internacional. O passageiro ficou sem seus pertences por quatro dias, sendo forçado a arcar com despesas adicionais de vestimentas e higiene pessoal, totalizando R$2.225,61.

A defesa das companhias aéreas não conseguiu provar uma causa excludente de responsabilidade, deixando claro o vício no serviço prestado.

Argumentos da Apelação

R.D.M. recorreu ao Tribunal após a sentença de primeira instância julgar improcedentes seus pedidos iniciais. O apelante argumentou a necessidade de ser ressarcido pelos prejuízos sofridos, tanto materiais quanto morais, devido à falha na prestação de serviço pelas companhias aéreas.

Tribunal Entendeu que o Caso…

O Tribunal, ao analisar o caso, considerou a responsabilidade civil das apeladas plenamente caracterizada. Foi destacado que a teoria do risco proveito se aplica, onde os lucros da atividade econômica não são divididos com os consumidores, assim como os riscos também não devem ser.

Além disso, foi considerado que as Convenções de Varsóvia e Montreal, que limitam a responsabilidade das companhias aéreas em casos de danos patrimoniais, não se aplicam a danos morais.

Decisão

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu reformar a sentença de primeira instância, condenando as companhias aéreas Air Canada e Latam a indenizarem solidariamente R.D.M. por danos morais no valor de R$8 mil e por danos materiais no valor de R$2.225,61.

Esta decisão reflete a importância do respeito aos direitos dos consumidores, especialmente em situações de falha na prestação de serviços em viagens internacionais.

Processo nº 1091568-08.2022.8.26.0100

Como processar uma companhia aérea como no caso da Air Canada e Latam pelo problema de extravio de bagagem e conseguir indenização

Entre em contato com a empresa e tente resolver amigavelmente

A primeira coisa que você deve fazer é tentar resolver o problema diretamente com a empresa. Você pode encontrar o contato da Air Canada e Latam abaixo:

Acione o Reclame AQUI

Se o contato direto com a Air Canada e Latam não resultar em uma resolução satisfatória, é recomendado que você faça uma reclamação no Reclame AQUI, relatando todo o ocorrido.

Considere procurar um advogado

Caso não consiga resolver a questão diretamente, considere a contratação de um advogado especializado em ações contra companhias aéreas.

Para encontrar um profissional da área, faça uma pesquisa no Google com as palavras chave “advogado especialista em Direitos do Passageiro Aéreo, advogado especialista em ações contra companhia aérea ou advogado especialista em ações por extravio de bagagem”.

Lembre-se de conferir se o profissional escolhido disponibilizou seu cadastro na OAB e, antes de qualquer coisa, consulte seu cadastro para se certificar sobre sua idoneidade e evitar contratar pessoas que atuam indevidamente.

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Imagem em destaque: Freepik (thanakornsra)

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