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Saiba como funciona o divórcio por procuração com cônjuge no exterior

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Redação

agosto 9, 2023

Para entender como funciona o divórcio por procuração com cônjuge no exterior, é necessário entender a legislação que regulamenta o divórcio no Brasil.

O direito ao divórcio no Brasil foi sancionado em 1977 e é um marco na história do direito familiar, reafirmando a liberdade individual em escolher o próprio caminho e permitindo a constituição de novas famílias de forma legal.

Com o passar dos anos, o tema seguiu em discussão no âmbito legislativo, sofrendo alterações pertinentes com os avanços sociais e tecnológicos. 

Assim, a Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, alterou dispositivos do Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa e abrindo espaço para que o divórcio pudesse acontecer por procuração em casos de um dos cônjuges estar no exterior, por exemplo.

Esses avanços simplificaram os trâmites burocráticos, garantindo agilidade, economia e conforto emocional nesse momento tão delicado entre as famílias. 

Confira como funciona o divórcio por procuração com cônjuge no exterior e saiba como proteger os direitos de todos os envolvidos.

O que é o divórcio por procuração com cônjuge no exterior?

O divórcio por procuração com cônjuge no exterior é um processo legal que permite a um dos cônjuges que reside fora do país realizar o divórcio por meio de um representante legal, chamado procurador. 

Isso pode ser uma opção conveniente quando um dos cônjuges não pode estar fisicamente presente devido a razões como distância geográfica, compromissos profissionais ou outras circunstâncias que impeçam a sua presença durante o processo de divórcio.

Vale lembrar que uma Procuração Pública é um documento legal que autoriza uma pessoa (procurador) a agir em nome de outra pessoa (outorgante) em questões legais ou financeiras. 

Atualmente, esse processo pode ser realizado tanto presencialmente, nos cartórios, quanto à distância, com uma Procuração Pública Eletrônica.

Quais são os benefícios da Procuração Eletrônica no contexto de um divórcio por procuração com cônjuge no exterior?

Em situações em que as partes não consigam, por algum motivo, estar fisicamente presentes para resolver as questões burocráticas relacionadas ao processo de divórcio, a realização desse procedimento de maneira virtual possui várias vantagens, entre elas: 

  • agilidade e conveniência – a Procuração Eletrônica permite que os cônjuges iniciem o processo de divórcio sem a necessidade de comparecer pessoalmente ao cartório;
  • redução de burocracia – elimina a necessidade de múltiplas idas ao cartório e agiliza a preparação e certificação do documento;
  • acessibilidade global e redução de custos – a Procuração Eletrônica pode ser emitida e assinada remotamente, permitindo que cônjuges em diferentes países participem do processo sem a necessidade de deslocamento;
  • flexibilidade – a assinatura eletrônica pode ser feita em diferentes fusos horários, permitindo que os cônjuges escolham o momento mais conveniente para dar início ao processo de divórcio;
  • segurança jurídica – o documento é emitido por um cartório, garantindo a validade e autenticidade de acordo com a legislação vigente;
  • menor impacto emocional – evita a necessidade de encontros pessoais, auxiliando na redução do estresse e a tensão emocional associados ao processo de divórcio, especialmente em situações delicadas.

Quais são os requisitos legais para realizar um divórcio por procuração no Brasil?

Para que a separação consensual e o divórcio consensual sejam feitos por escritura pública, os interessados precisam atender aos seguintes requisitos:

  • não terem filhos menores ou incapazes;
  • o divórcio precisa ser consensual, ou seja, ambos devem aceitar as condições e divisão dos bens, se houver;
  • deve haver a presença de pelo menos um advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

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Quais são os documentos necessários para iniciar o processo de escritura pública por procuração?

Para lavratura da escritura pública de separação e divórcio consensuais, são necessários os seguintes documentos:

  • RG e CPF, fotocópias e original;
  • certidão de casamento brasileira, original ou fotocópia autenticada;
  • certidão de nascimento ou documento de identidade dos filhos maiores e capazes, se houver;
  • registro de propriedades ou escrituras dos bens do casal;
  • prova da propriedade dos bens móveis (títulos de créditos, veículos, animais, direitos e ações, investimentos em bancos ou bolsas de valores, jóias, metais e pedras preciosas);
  • cópia do passaporte autenticada no Consulado brasileiro, no caso de um dos cônjuges ser estrangeiro.

Quais as consequências financeiras e fiscais de um divórcio por procuração com cônjuge no exterior?

As implicações fiscais e financeiras relacionadas a um divórcio por procuração internacional podem variar dependendo das leis tributárias e regulamentações financeiras de cada país envolvido. 

Dito isso, é possível elencar algumas repercussões fiscais e financeiras nesses casos. São elas:

  • divisão de bens – pode ter implicações fiscais, especialmente se houver transferência de propriedades ou ativos entre os cônjuges. Alguns países podem aplicar impostos sobre ganhos de capital ou outros impostos relacionados à transferência de propriedades;
  • pensão alimentícia – podem ter implicações fiscais para ambas as partes. Em alguns países, os pagamentos de pensão podem ser dedutíveis para quem paga e tributáveis para quem recebe;
  • impostos sobre renda – a mudança no estado civil em virtude do divórcio pode impactar a declaração de imposto de renda de cada cônjuge. Além disso, a maneira como os rendimentos são divididos ou alocados entre os cônjuges pode ter implicações fiscais;
  • transferência de ativos internacionais – se houver transferência de ativos entre cônjuges que residem em diferentes países, podem surgir obrigações fiscais, como impostos sobre doações ou transferências internacionais;
  • previdência e segurança social – em alguns casos, o divórcio pode afetar os benefícios de previdência e segurança social de um cônjuge, especialmente se eles estiverem recebendo benefícios de um país onde o divórcio foi finalizado;
  • planejamento sucessório – a alteração do estado civil devido ao divórcio pode ter implicações para o planejamento sucessório, incluindo heranças e transferências patrimoniais para herdeiros;
  • custódia de filhos e benefícios – caso haja filhos envolvidos, questões de custódia e pagamentos de pensão alimentícia podem afetar as obrigações fiscais de ambos os cônjuges, dependendo das leis do país;

Devido à complexidade das implicações fiscais e financeiras em um divórcio por procuração, principalmente em casos em que o cônjuge está no exterior, é recomendável contar com assessoria jurídica e contábil especializada tanto no país de residência quanto no país onde o divórcio está sendo processado.

Como garantir que todas as partes estejam devidamente informadas e protegidas no processo de divórcio por procuração?

Para garantir que todas as partes estejam devidamente informadas e protegidas, é essencial que haja uma comunicação clara entre os cônjuges e seus advogados durante todo o processo.

Isso inclui garantir que o cônjuge no exterior compreenda totalmente os termos do divórcio e esteja de acordo com eles antes de nomear um procurador.

Além disso, é importante contar com a expertise de profissionais jurídicos experientes para garantir que todos os aspectos legais sejam adequadamente abordado.

Imagem em destaque: Freepik (stefamerpik)

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