Toda relação contratual pode não ser vantajosa para as partes envolvidas em algum momento. Por isso, discutir sobre o distrato de contrato é tão importante quanto elaborar as regras para a vigência do acordo.
Através do distrato de contrato, é possível extinguir formalmente vínculo, obrigações e deveres firmados entre as partes. Dessa forma, o acordo é anulado de forma adequada, dentro do que já está previsto em contrato.
Acertar esse “detalhe” é imprescindível em todos os contratos, independentemente da área (cível, empresarial, imobiliária, trabalhista, etc). Nesse sentido, é necessário entender o que é e como funciona o distrato de contrato antes de firmar um acordo formal.
Siga na leitura e tire suas dúvidas!
O que é distrato de contrato?
O distrato de contrato é o procedimento adequado de anular um acordo firmado entre os contratantes, sendo previsto no artigo 472 do Código Civil e obrigatório na elaboração de contratos.
Esse meio é utilizado para desfazer o contrato quando essa é a vontade de todas as partes vinculadas ao acordo.
O distrato de contrato pode ser feito em acordos verbais?
Sim! O distrato de contrato pode ser formalizado mesmo se o acordo for verbal. No entanto, o distrato precisa ocorrer através de um documento formalmente assinado entre as partes.
Isso também vale para acordos firmados por e-mail, mensagens instantâneas e telefone, por exemplo.
E se o desfazimento do contrato for o desejo de só uma das partes?
Visto que, para o distrato de contrato é necessário que todos os participantes da relação contratual sejam favoráveis ao desfazimento, não basta que apenas uma das partes decida dar fim ao acordo.
No entanto, nesses casos, podem ser utilizadas outras formas de extinção de contratos, como a rescisão contratual.
Qual a vantagem do distrato de contrato?
Visto que o distrato de contrato ocorre dentro das cláusulas contratuais, o processo de desfazimento é mais tranquilo e seguro para ambas as partes, pois é possível prevenir imposições abusivas e outros problemas futuros.
Como funciona o distrato de contrato?
O distrato de contrato pode ocorrer de três formas: cumprimento integral, resolução ou resilição.
Saiba como cada uma delas funciona:
Cumprimento integral
Nesse caso, o contrato chega ao fim porque ele já foi cumprido integralmente. Basta formalizar o cumprimento (para comprovação futura, se necessário) para fazer o distrato.
Resolução
A resolução é utilizada quando as obrigações contratuais não são completamente cumpridas, seja por um motivo voluntário ou não voluntário.
Resilição
A resilição não depende nem do descumprimento nem do cumprimento do contrato. Basta que uma das partes não queria mais continuar com o acordo e as outras pessoas envolvidas concordem em encerrar o contrato.
Essa modalidade é muito comum no setor imobiliário e há uma legislação específica (nº 13.786/2018) para tratar de distrato de imóvel, distrato de compra e venda e distrato de locação.
Além disso, a resilição bilateral também vem sendo muito utilizada no meio empresarial, especialmente nas relações de trabalho, após a Reforma Trabalhista Lei nº 13.467/2017.
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Tipo mais comuns de distrato de contrato
O distrato pode ser feito em contratos de diferentes naturezas. No entanto, existem alguns tipos mais comuns, como:
- distrato de sociedade;
- distrato imobiliário;
- distrato de locação;
- distrato de prestação de serviços;
- distrato de parceria;
- distrato trabalhista.
Como fazer o distrato de contrato?
De acordo com o artigo 472 do Código Civil, o distrato deve estar de acordo com as mesmas regras previstas para a criação de um contrato:
“Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.”
Para isso, é aconselhável elaborar um documento detalhado contendo os motivos do cancelamento do contrato e o procedimento utilizado para desfazer o acordo.
Isso porque, ainda que seja possível desfazer o contrato verbalmente, todas as partes envolvidas ficam em risco, devido à insegurança jurídica, falta de formalidade e inexistência de regras e comprovantes.
Esse documento deve conter:
- o interesse de todos pela extinção do contrato;
- o motivo do distrato de contrato;
- regras e obrigações das partes diante do desfazimento do acordo;
- orientações sobre a reparação de danos causados pelo rompimento.
O que precisa ter no distrato de contrato?
Cada caso de distrato de contrato tem suas peculiaridades e, por isso, os pontos relevantes podem variar. Nesse sentido, é recomendável buscar a orientação de um advogado especialista na hora de elaborar o distrato de contrato.
No entanto, os mais comuns são:
- datas de início e fim do contrato;
- detalhamento de eventuais pagamentos, obrigações e deveres que já foram cumpridos;
- detalhamento obrigações unilaterais que ainda possam surgir em razão do distrato;
- prazos para devoluções de valores, com detalhes sobre juros, multas e correções em caso de atrasos;
- assinaturas de testemunhas.
O Escritório Rosenbaum Advogados tem vasta experiência em diferentes setores do Direito. O contato pode ser feito através do formulário no site, WhatsApp ou pelo telefone (11) 3181-5581.
Todo o envio dos documentos e os trâmites do processo são feitos de forma digital, sem necessidade da presença do cliente.
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